Inciso X do Artigo 18 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 18. O edital de licitação será elaborado pelo poder concedente, observados, no que couber, os critérios e as normas gerais da legislação própria sobre licitações e contratos e conterá, especialmente:
X - a indicação dos bens reversíveis;

Andamento do Processo Administrativo n. 026.110/2020-2 - Acórdão n. 1705/2021 / Desestatização - 30/07/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 1705/2021 - TCU - Plenário VISTOS, relacionados e discutidos estes autos de monitoramento dos itens 9.2 a 9.4 do Acórdão 3080/2020 - TCU - Plenário, relator Ministro Raimundo Carreiro,…

Página 87 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2021

c) comunicar os fatos à Prefeitura Municipal de Parisi/SP para adoção das providências internas de sua alçada, em especial quanto ao indicado nos itens 9 a 12 da instrução à peça 17 (obrigatoriedade…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1556035-63.2019.8.26.0090 SP 1556035-63.2019.8.26.0090

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000557151 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1556035-63.2019.8.26.0090, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 1005240-74.2021.8.26.0047 - Mandado de Segurança Cível - 21/07/2021 do TJSP

Processo 1005240-74.2021.8.26.0047 - Mandado de Segurança Cível - Edital - Revita Engenharia S/A - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Revita Engenharia S/A contra ato do…

Página 731 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Julho de 2021

compete à entidade de regulação, não à parte impetrada, a definição do quanto lá estabelecido, a quem também incumbirá, numa fase posterior, exigir, se o caso, contrato de interdependência entre os…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1600964-21.2018.8.26.0090 SP 1600964-21.2018.8.26.0090

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000507637 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1600964-21.2018.8.26.0090, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1603565-34.2017.8.26.0090 SP 1603565-34.2017.8.26.0090

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000452030 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1603565-34.2017.8.26.0090, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1627679-37.2017.8.26.0090 SP 1627679-37.2017.8.26.0090

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000507636 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1627679-37.2017.8.26.0090, da Comarca de…

TRF3 • AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL • Energia Elétrica (10075) Transporte Aquaviário (10081) • 5000549-84.2021.4.03.6137 • Órgão julgador 1ª Vara Federal de Andradina do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

25/09/2021 Número: 5000549-84.2021.4.03.6137 Classe: AÇAO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Andradina Última distribuição : 06/05/2021 Valor da causa: R$ 625.864.620,00 Assuntos:…

Capítulo 9. Contratos de Construção e Concessão - Curso Prático de Imposto de Renda - Ed. 2020

9.1Contratos de construção. Conceito e tratamento contábil. Tratamento Tributário 9.1.1Introdução – Tratamento Contábil até 31-12-2017 O tratamento contábil dos contratos de construção no Brasil, até…