Art. 13 da Lei 9366/96

Lei nº 9.366 de 16 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre os quadros de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS da Advocacia-Geral da União, do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
Art. 13. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 1.472 -31, de 22 de novembro de 1996.
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