Inciso VII do Artigo 15 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 15. No julgamento da licitação será considerado um dos seguintes critérios: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
VII - melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Página 131 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Setembro de 2020

QUALIFICAÇÃO DE PROPOSTAS TÉCNICAS, nos termos do art. 15 , VII , da Lei 8.987 /95, objetivando a Concessão do serviço público... realizado nos termos da Lei 12.462 /2011 e suas alterações c/c …

Página 18 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 9 de Setembro de 2020

OFERTA DE PAGAMENTO PELA OUTORGA APÓS QUALIFICAÇÃO DE PROPOSTAS TÉCNICAS , nos termos do art. 15, VII, da Lei 8.987/95... / MA TERMO DE HOMOLOGAÇÃO. Homologo na forma do art. 43, inciso VI, da Lei n…

Página 139 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Julho de 2020

QUALIFICAÇÃO DE PROPOSTAS TÉCNICAS, nos termos do art. 15 , VII , da Lei 8.987 /95, objetivando a Concessão do serviço... de Referência, sob a égide da Lei Federal 8.987 , de 13 de fevereiro de 1…

Página 30 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 2 de Julho de 2020

, nos termos do art. 15, VII, da Lei 8.987/95, objetivando a Concessão do serviço público de transporte aquaviário...° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, Lei Federal n° 9.074/1995, Lei Federal n° …

Página 3 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 8 de Junho de 2020

do disposto do inciso VII do art. 15 da Lei 8.987 /95. § 1º - O repasse do valor pela outorga do serviço será feito de forma... do registro, em acordo com o § 3º do art. 6º da Resolução CONTRAN n…

Andamento do Processo n. 5432914.77.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 05/12/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 04/12/2019 08:48:07 LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5432914.77.2019.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : Agravo de…

Página 2122 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Dezembro de 2019

convocatório”. Pede: “a imediata SUSPENSÃO da concorrência pública 01/2019 Município de Caldas Novas/GO ou que seja suspenso o ato que manteve a desclassificação da impetrante e/ou que manteve a…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Direta de Inconstitucionalidade" : ADI 70083169607 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) RTH Nº 70083169607 (Nº CNJ: 0288869-81.2019.8.21.7000) 2019/Cível ação DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ. ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.201 de 11 de…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0721598-70.2018.8.07.0000 DF 0721598-70.2018.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Câmara Cível Processo N. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 0721598-70.2018.8.07.0000 FUNERARIA CONGRESSO LTDA -…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0721598-70.2018.8.07.0000 DF 0721598-70.2018.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Câmara Cível Processo N. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 0721598-70.2018.8.07.0000 FUNERARIA CONGRESSO LTDA -…