Art. 7 da Lei 9366/96

Lei nº 9.366 de 16 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre os quadros de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS da Advocacia-Geral da União, do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
Art. 7o São criados seiscentos cargos de Procurador da Fazenda Nacional, distribuídos pelas categorias de que trata o art. 20, inciso II, da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993, conforme o Anexo VII.

Página 27 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Julho de 1998

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Coordenação de Recursos Humanos PORTARIAS DE 21 DE JULHO DE 1998 A COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL -…
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