Art. 5, § 2 da Lei 9366/96

Lei nº 9.366 de 16 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre os quadros de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS da Advocacia-Geral da União, do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
Art. 5o Fica assegurada a percepção da vantagem prevista no art. 1o, inciso I, e § 1o, do Decreto-lei no 2.333, de 11 de junho de 1987, com a disciplina nele estabelecida, aos seus beneficiários, inclusive àqueles integrantes de quadros de entidades não mais sujeitas a regime especial de remuneração.
§ 2o À vantagem referida neste artigo fazem jus também os titulares de cargos integrantes das carreiras da Advocacia-Geral da União, de que trata o art. 20 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993, e os Juízes do Tribunal Marítimo instituído pela Lei no 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, com as modificações introduzidas pela legislação ulterior.

Página 138 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Agosto de 2005

A interessada faleceu em 17.7.1996, quando percebia proventos ainda majorados pelo percentual de 26,05%, que incidia inclusive sobre a GAE, instituída pela Lei Delegada n.º 13/1992. Atualmente, o Sr.

Página 77 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Agosto de 2003

R E L AT Ó R I O Adoto como relatório o parecer do Analista de Controle Externo da SERUR, Renato Monteiro de Rezende, com o qual está de acordo o Dirigente da Unidade Técnica (f. 72), exarado como se…

Página 78 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Agosto de 2003

camente à lei instituidora do Tribunal Marítimo que diz respeito a expressão sob comento, a despeito do que sustenta o recorrente. A Medida Provisória nº 1.185, de 23 de novembro de 1995, incluiu um…

Página 138 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Agosto de 2005

A interessada faleceu em 17.7.1996, quando percebia proventos ainda majorados pelo percentual de 26,05%, que incidia inclusive sobre a GAE, instituída pela Lei Delegada n.º 13/1992. Atualmente, o Sr.

Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA : APOS 01301720013

GRUPO I - CLASSE V - 2ª CÂMARA TC-013.017/2001-3 Natureza: Aposentadoria. Órgão: Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Rio de Janeiro Interessados: Leonardo José Alves…

Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA : APOS 00631219977

Grupo I - Classe I - 2ª Câmara TC 006.312/1997-7 (c/ 1 volume). Natureza: Pedido de Reexame. Órgão: Delegacia de Administração do Ministério da Fazenda – RJ. Interessado: Sindicato Nacional dos…

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 396433 PE 2001/0186234-2

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 258448 CE 2000/0044735-8

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 248062 CE 2000/0012607-1

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