Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 15. No julgamento da licitação será considerado um dos seguintes critérios: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
II - a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
, incisoII da Lei Federal nº8.987/95 e suas alterações. Objeto: CONCESSÃO COMUM PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS...: artigo 57, incisoII, da Lei 8.666/93 c.c. parágrafo segundo, da “Cláusula …
da CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2020, tipo MAIOR OFERTA pela outorga, conforme disposto no artigo15 , incisoII da Lei Federal nº8.987... a Dispensa de Licitação nos termos do artigo 24 ,incisoII …
a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2020, tipo MAIOR OFERTA pela outorga, conforme disposto no artigo15 , incisoII da Lei... Federal nº8.987 /95 e suas alterações. Objeto: CONCESSÃO COMUM PARA …
15, II da Lei Federal nº8.987/95). REGIMENTO: Lei Federal n.º 8.666/93 e demais alterações posteriores; Lei Federal nº... 8.987/95 e demais alterações posteriores; Lei Orgânica do Município; Lei …
, II da Lei Federal nº8.987/95). REGIMENTO : Lei Federal n.º 8.666/93 e demais alterações posteriores; Lei Federal nº... 8.987/95 e demais alterações posteriores; Lei Orgânica do Município; Lei …
do art. 15, II da Leinº8.987/95. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando.../95, do tipo maior oferta, nos termos do art. 15, II da Leinº8.987/95. Art. 4º Esta Lei …
, incisoII da Lei Federal nº8.987/95 e suas alterações. Objeto: CONCESSÃO COMUM PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS...: alíneas “a” e “b” do inciso I e § 1º e 3º, do artigo 65 da Lei Federal nº …
do Sul, em conformidade com o que dispõe o artigo 5° da Lei Federal n° 8.987/95, de 13 de fevereiro de 1995.../critério de julgamento Maior Oferta (art.15, II da Lei Federal nº8.987/95) destinada …
° da Lei Federal n° 8.987/95, de 13 de fevereiro de 1995, e na competência definida no inciso XIV do artigo 4º c/c artigo... Federal n° 8.987/95), Lei de Concessões Municipal (Lei Municipal nº …
neste Edital de Concessão (art. 15 , incisoII , da Lein.º8.987 /95), a proposta mais vantajosa para a Administração... de Concessão (art. 15 , incisoII , da Lein.º8.987 /95), a proposta mais …