Inciso II do Artigo 15 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 15. No julgamento da licitação será considerado um dos seguintes critérios: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
II - a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

Página 864 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Abril de 2021

CONVOCAÇÃO Publicação Nº 2963101 CONVOCAÇÃO Pelo presente, fica LARISSA DOS SANTOS MARCELINO, CONVOCADA para comparecer junto a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer (Arena Jaraguá), até o…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5022388-07.2017.8.13.0702 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇAO DE INDÉBITO. CUSTO DE GERENCIAMENTO OPERACIONAL. CGO. MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA. PREÇO PÚBLICO. PREVISAO EM LEI FORMAL. ÔNUS DECORRENTE DE…

Página 3263 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Janeiro de 2021

que acudiu ao certame interferir nos termos do edital e do contrato, a menos que se evidenciasse no curso do processo, a existência do elemento subjetivo doloso, por participação ou concorrência, o…

Página 184 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Janeiro de 2021

, inciso II da Lei Federal 8.987/95 e suas alterações. Objeto: CONCESSÃO COMUM PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS...: artigo 57, inciso II, da Lei 8.666/93 c.c. parágrafo segundo, da “Cláusula …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1454870 SP 2019/0049996-1

Superior Tribunal de Justiça AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1454870 - SP (2019/0049996-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : VIACAO COMETA S A AGRAVANTE : RAPIDO RIBEIRAO PRETO…

Página 248 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Novembro de 2020

da CONCORRÊNCIA PÚBLICA 01/2020, tipo MAIOR OFERTA pela outorga, conforme disposto no artigo 15 , inciso II da Lei Federal 8.987... a Dispensa de Licitação nos termos do artigo 24 ,inciso II

Página 285 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Novembro de 2020

a CONCORRÊNCIA PÚBLICA 01/2020, tipo MAIOR OFERTA pela outorga, conforme disposto no artigo 15 , inciso II da Lei... Federal 8.987 /95 e suas alterações. Objeto: CONCESSÃO COMUM PARA …

Página 238 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Novembro de 2020

AVISO DE SUSPENSÃO SINE DIE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 55/2020 - SSSM/FMS - UASG: 988039 COMPRASNET Nº 193/2020. Com base no art. 21, § 4º, da Lei nº 8.666/1993, a licitação acima epigrafada, cujo objeto…

Página 798 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Novembro de 2020

15, II da Lei Federal 8.987/95). REGIMENTO: Lei Federal n.º 8.666/93 e demais alterações posteriores; Lei Federal ... 8.987/95 e demais alterações posteriores; Lei Orgânica do Município; Lei

Página 81 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 18 de Novembro de 2020

, II da Lei Federal 8.987/95). REGIMENTO : Lei Federal n.º 8.666/93 e demais alterações posteriores; Lei Federal ... 8.987/95 e demais alterações posteriores; Lei Orgânica do Município; Lei