CONVOCAÇÃO Publicação Nº 2963101 CONVOCAÇÃO Pelo presente, fica LARISSA DOS SANTOS MARCELINO, CONVOCADA para comparecer junto a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer (Arena Jaraguá), até o…
Inciso II do Artigo 15 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995
Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 15. No julgamento da licitação será considerado um dos seguintes critérios: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
II - a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5022388-07.2017.8.13.0702 MG
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇAO DE INDÉBITO. CUSTO DE GERENCIAMENTO OPERACIONAL. CGO. MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA. PREÇO PÚBLICO. PREVISAO EM LEI FORMAL. ÔNUS DECORRENTE DE…
Página 3263 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Janeiro de 2021
que acudiu ao certame interferir nos termos do edital e do contrato, a menos que se evidenciasse no curso do processo, a existência do elemento subjetivo doloso, por participação ou concorrência, o…
Página 184 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Janeiro de 2021
, inciso II da Lei Federal nº 8.987/95 e suas alterações. Objeto: CONCESSÃO COMUM PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS...: artigo 57, inciso II, da Lei 8.666/93 c.c. parágrafo segundo, da “Cláusula …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1454870 SP 2019/0049996-1
Superior Tribunal de Justiça AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1454870 - SP (2019/0049996-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : VIACAO COMETA S A AGRAVANTE : RAPIDO RIBEIRAO PRETO…
Página 248 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Novembro de 2020
da CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2020, tipo MAIOR OFERTA pela outorga, conforme disposto no artigo 15 , inciso II da Lei Federal nº 8.987... a Dispensa de Licitação nos termos do artigo 24 ,inciso II …
Página 285 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Novembro de 2020
a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2020, tipo MAIOR OFERTA pela outorga, conforme disposto no artigo 15 , inciso II da Lei... Federal nº 8.987 /95 e suas alterações. Objeto: CONCESSÃO COMUM PARA …
Página 238 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Novembro de 2020
AVISO DE SUSPENSÃO SINE DIE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 55/2020 - SSSM/FMS - UASG: 988039 COMPRASNET Nº 193/2020. Com base no art. 21, § 4º, da Lei nº 8.666/1993, a licitação acima epigrafada, cujo objeto…
Página 798 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Novembro de 2020
15, II da Lei Federal nº 8.987/95). REGIMENTO: Lei Federal n.º 8.666/93 e demais alterações posteriores; Lei Federal nº... 8.987/95 e demais alterações posteriores; Lei Orgânica do Município; Lei …
Página 81 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 18 de Novembro de 2020
, II da Lei Federal nº 8.987/95). REGIMENTO : Lei Federal n.º 8.666/93 e demais alterações posteriores; Lei Federal nº... 8.987/95 e demais alterações posteriores; Lei Orgânica do Município; Lei …