, inciso II da Lei Federal nº 8.987/95 e suas alterações. Objeto: CONCESSÃO COMUM PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS...: artigo 57, inciso II, da Lei 8.666/93 c.c. parágrafo segundo, da “Cláusula …
Inciso II do Artigo 15 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995
Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 15. No julgamento da licitação será considerado um dos seguintes critérios: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
II - a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
Página 248 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Novembro de 2020
da CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2020, tipo MAIOR OFERTA pela outorga, conforme disposto no artigo 15 , inciso II da Lei Federal nº 8.987... a Dispensa de Licitação nos termos do artigo 24 ,inciso II …
Página 285 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Novembro de 2020
a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2020, tipo MAIOR OFERTA pela outorga, conforme disposto no artigo 15 , inciso II da Lei... Federal nº 8.987 /95 e suas alterações. Objeto: CONCESSÃO COMUM PARA …
Página 798 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Novembro de 2020
15, II da Lei Federal nº 8.987/95). REGIMENTO: Lei Federal n.º 8.666/93 e demais alterações posteriores; Lei Federal nº... 8.987/95 e demais alterações posteriores; Lei Orgânica do Município; Lei …
Página 81 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 18 de Novembro de 2020
, II da Lei Federal nº 8.987/95). REGIMENTO : Lei Federal n.º 8.666/93 e demais alterações posteriores; Lei Federal nº... 8.987/95 e demais alterações posteriores; Lei Orgânica do Município; Lei …
Página 38 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 10 de Setembro de 2020
do art. 15, II da Lei nº 8.987/95. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando.../95, do tipo maior oferta, nos termos do art. 15, II da Lei nº 8.987/95. Art. 4º Esta Lei …
Página 250 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Agosto de 2020
, inciso II da Lei Federal nº 8.987/95 e suas alterações. Objeto: CONCESSÃO COMUM PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS...: alíneas “a” e “b” do inciso I e § 1º e 3º, do artigo 65 da Lei Federal nº …
Página 222 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Agosto de 2020
do Sul, em conformidade com o que dispõe o artigo 5° da Lei Federal n° 8.987/95, de 13 de fevereiro de 1995.../critério de julgamento Maior Oferta (art.15, II da Lei Federal nº 8.987/95) destinada …
Página 807 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 17 de Agosto de 2020
° da Lei Federal n° 8.987/95, de 13 de fevereiro de 1995, e na competência definida no inciso XIV do artigo 4º c/c artigo... Federal n° 8.987/95), Lei de Concessões Municipal (Lei Municipal nº …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1454870 SP 2019/0049996-1
neste Edital de Concessão (art. 15 , inciso II , da Lei n.º 8.987 /95), a proposta mais vantajosa para a Administração... de Concessão (art. 15 , inciso II , da Lei n.º 8.987 /95), a proposta mais …