Art. 15, inc. II da Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 15. No julgamento da licitação será considerado um dos seguintes critérios: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
II - a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

DECRETO Nº 10.135, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019

- pagamento do valor de outorga de concessão a que se refere o inciso II do caput do art. 15 da Lei 8.987, de 13... nos art. 26, art. 27, art. 28 e art. 30 da Lei 9.074, de 7 de julho de 1995,…

DECRETO Nº 10.135, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019

- pagamento do valor de outorga de concessão a que se refere o inciso II do caput do art. 15 da Lei 8.987, de 13... nos art. 26, art. 27, art. 28 e art. 30 da Lei 9.074, de 7 de julho de 1995,…

Página 44 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 13 de Novembro de 2019

DE OUTORGA sobre a receita bruta mensal, a ser pago ao PODER CONCEDENTE, em consonância com o art. 15, II, da Lei Federal... 8.987/95, a fim de selecionar a proposta mais vantajosa para a …

Página 26 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 4 de Novembro de 2019

, da Lei Federal 8.987/95, a fim de Objeto do Aditamento: Prorrogação de oficio do prazo de vigência Instituto GAUSS... de Operações do Instituto de Á guas do P - iIaAuEí PI: Luiz Claudio Lima …

Página 2220 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2019

em um dos critérios previstos no art. 15 , da Lei Federal 8.987 /95. Com fulcro nesse dispositivo, a Administração previu..., a concessão de serviço público disciplinada pela Lei Federal 8.987 /95

Página 1009 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

. Vale ressaltar, ainda, que, nos termos do art. 15, II, da Lei 8.987/1995,7 quando há pagamento de outorga... ao concurso de credores; k) o art. 41 da Lei 11.101/2005 não inclui a Fazenda Pública …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07215987020188070000 DF 0721598-70.2018.8.07.0000

seletivo, está previsto no art. 15, II, VI e VII, da Lei 8.987/1995, e não se confunde com pagamento de tributo, tratando..., está previsto no art. 15, II, VI e VII, da Lei 8.987/1995 e não se …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0721598-70.2018.8.07.0000 DF 0721598-70.2018.8.07.0000

no art. 15 , II , VI e VII , da Lei 8.987 /1995, e não se confunde com pagamento de tributo, tratando-se de institutos... pelo pagamento da outorga (art. 15, II, da Lei 8.987/1998). 10. Ordem …

Página 71 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Agosto de 2019

. O pagamento pela outorga, como critério seletivo, está previsto no art. 15, II, VI e VII, da Lei 8.987/1995, e não se confunde..., expressamente, o critério da melhor oferta pelo pagamento da …

Tribunal de Contas da União TCU - DENÚNCIA (DEN) : DEN 01719420172

, incisos I e II, da Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, observado o disposto neste artigo. § 1º A Aneel deverá..., deste Decreto e no art. 2º, caput, inciso II, do Decreto 8.893, de 2016 . …