Art. 5 da Lei 9366/96

Lei nº 9.366 de 16 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre os quadros de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS da Advocacia-Geral da União, do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
Art. 5o Fica assegurada a percepção da vantagem prevista no art. 1o, inciso I, e § 1o, do Decreto-lei no 2.333, de 11 de junho de 1987, com a disciplina nele estabelecida, aos seus beneficiários, inclusive àqueles integrantes de quadros de entidades não mais sujeitas a regime especial de remuneração.
§ 1o Os efeitos financeiros do disposto neste artigo vigoram, para os beneficiários referidos no caput, a partir de 19 de setembro de 1992.
§ 2o À vantagem referida neste artigo fazem jus também os titulares de cargos integrantes das carreiras da Advocacia-Geral da União, de que trata o art. 20 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993, e os Juízes do Tribunal Marítimo instituído pela Lei no 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, com as modificações introduzidas pela legislação ulterior.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL : EIAC 64755 PR 2000.04.01.064755-7

D.E. Publicado em 21/01/2008 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2000.04.01.064755- 7/PR RELATOR : Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON REL. ACÓRDÃO : Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL : EIAC 64755 PR 2000.04.01.064755-7

Publicado no D.J.U. de 06/09/2006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.04.01.064755-7/PR RELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Henrique Martins dos…

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D.E. Publicado em 21/01/2008 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2000.04.01.064755- 7/PR RELATOR : Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON REL. ACÓRDÃO : Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz…

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Publicado no D.J.U. de 06/09/2006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.04.01.064755-7/PR RELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Henrique Martins dos…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 64755 PR 2000.04.01.064755-7

Publicado no D.J.U. de 06/09/2006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.04.01.064755-7/PR RELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Henrique Martins dos…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 64755 PR 2000.04.01.064755-7

D.E. Publicado em 21/01/2008 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2000.04.01.064755- 7/PR RELATOR : Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON REL. ACÓRDÃO : Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 349613 RJ 2001.51.01.005245-0

IV - APELACAO CIVEL 2001.51.01.005245-0 1 RELATOR : JUÍZA FEDERAL CONVOCADA MARIA ALICE PAIM LYARD APELANTE : REINALDO MONTALVAO DA CUNHA NUNES E OUTROS ADVOGADO : RICARDO XAVIER DE A FEIO E OUTROS…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 3762765500 SP

tribunal de Justiça do estado de São (pauío TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO A C Ó R n à O ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA H^UIXUH V REGISTRADO(A) SOB N° *01914109* Vistos, relatados estes autos de…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 5415 DF 2000.01.00.005415-0

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.3/3 APELACAO EM M.S. 2000.01.00.005415-0/DF Processo na Origem: 199834000101855…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 7996 DF 1998.34.00.007996-8

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.2/1 APELAÇÃO EM M.S. Nº 1998.34.00.007996-8/DF Processo na Origem: 199834000079968…
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