Artigo 15 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 19950

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 15. No julgamento da licitação será considerado um dos seguintes critérios: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
I - o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
II - a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
III - a combinação, dois a dois, dos critérios referidos nos incisos I, II e VII; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
IV - melhor proposta técnica, com preço fixado no edital; (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
V - melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado com o de melhor técnica; (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
VI - melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela outorga da concessão com o de melhor técnica; ou (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
VII - melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
§ 1o A aplicação do critério previsto no inciso III só será admitida quando previamente estabelecida no edital de licitação, inclusive com regras e fórmulas precisas para avaliação econômico-financeira. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
§ 2o Para fins de aplicação do disposto nos incisos IV, V, VI e VII, o edital de licitação conterá parâmetros e exigências para formulação de propostas técnicas. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
§ 3o O poder concedente recusará propostas manifestamente inexequíveis ou financeiramente incompatíveis com os objetivos da licitação (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
§ 4o Em igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por empresa brasileira. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

Embargos de Declaração - TJSP - Ação Licitações - Agravo de Instrumento - de Saneaqua Mairinque contra Município de Mairinque

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° - E. 6a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SANEAQUA MAIRINQUE S/A, já qualificada nos autos do…

Página 264 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Maio de 2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO AVISO PREGÃO PRESENCIAL Nº 8/2022 A Prefeitura de Varjão, Estado de Goiás, torna público que fica designado para o dia 01/06/2022, às 09h30min, na Sala de Reuniões da…

Página 32 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 19 de Maio de 2022

ÓLEO DIESEL S 10 / COTA 06 LITROS 30000 7500 20000 15000 72.500 7,29 528.525,00 3% 7,07 512.669,25 RESERVADA ME E EPP ÓLEO DIESEL 07 COMUM / LITROS 90.000 22.500 60.000 45.000 217.500 7,29…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2946 DF 0002755-06.2003.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 151 09/03/2022 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.946 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S)…

Página 324 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Maio de 2022

OBJETO: Fornecimento de materiais hospitalares –Valores Unitários – Item 1 – R$2,00; Item 2 – R$2,00; Item 3 -R$2,00; Item 4 – R$2,28; Item 9 – R$1,98 – SMS - Prazo de vigência: 12 meses. EXTRATO DE…

Página 2744 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 4 de Maio de 2022

1. INSTRUÇÃO Esta Nota Técnica (NT) n° 073/2022 trata da Outorga utilizada para a definição da tarifa técnica a ser considerada neste Ciclo Tarifário, relacionada ao serviço de Transporte Coletivo…

Intimação - Apelação Cível - 0014912-93.2012.4.03.6100 - Disponibilizado em 04/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0014912-93.2012.4.03.6100 POLO PASSIVO ROCHA E TOLEDO SERVICOS POSTAIS LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) REBECA DE MACEDO SALMAZIO | 181560/SP MAURY IZIDORO | 135372/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0020630-42.2010.4.03.6100 - Disponibilizado em 04/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0020630-42.2010.4.03.6100 POLO PASSIVO POSTSHOP COMUNICACOES E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) REBECA DE MACEDO SALMAZIO | 181560/SP MAURY IZIDORO | 135372/SP PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Apelação Cível - 0014541-32.2012.4.03.6100 - Disponibilizado em 04/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0014541-32.2012.4.03.6100 POLO PASSIVO IMPERADOR COMERCIO DE FORMULARIOS LTDA ADVOGADO(A/S) REBECA DE MACEDO SALMAZIO | 181560/SP JORGE ALVES DIAS | 127814/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal…

Intimação - Apelação Cível - 0008245-38.2010.4.03.6108 - Disponibilizado em 04/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0008245-38.2010.4.03.6108 POLO PASSIVO PAPELARIA DO PARQUE LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) REBECA DE MACEDO SALMAZIO | 181560/SP MARCIO AGUIAR FOLONI | 198813/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal…