Art. 15 da Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 15. No julgamento da licitação será considerado um dos seguintes critérios: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
I - o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
II - a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
III - a combinação, dois a dois, dos critérios referidos nos incisos I, II e VII; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
IV - melhor proposta técnica, com preço fixado no edital; (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
V - melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado com o de melhor técnica; (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
VI - melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela outorga da concessão com o de melhor técnica; ou (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
VII - melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
§ 1o A aplicação do critério previsto no inciso III só será admitida quando previamente estabelecida no edital de licitação, inclusive com regras e fórmulas precisas para avaliação econômico-financeira. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
§ 2o Para fins de aplicação do disposto nos incisos IV, V, VI e VII, o edital de licitação conterá parâmetros e exigências para formulação de propostas técnicas. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
§ 3o O poder concedente recusará propostas manifestamente inexequíveis ou financeiramente incompatíveis com os objetivos da licitação. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
§ 4o Em igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por empresa brasileira. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

Página 45 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 11 de Outubro de 2019

, nos termos do edital e do contrato, observado o disposto no § 1º do art. 27 da Lei Federal 8.987, de 13 de fevereiro... da Lei n. 11.079 /2004 e observará, no que couber, os §§ 3º e 4º do art. 1…

Tribunal de Contas da União TCU - DESESTATIZAÇÃO (DES) : 01060420162

do artigo 15, § 4.º, da Lei Federal n.º 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995. 12.4.2 Não resolvido o empate.... do Acórdão 514/2018-TCU-Plenário, o novo edital previu a aplicação do disposto no artigo

Página 12 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 7 de Outubro de 2019

econômico-financeiro ao final dos 20 anos de vigência contratual, em atenção ao art. 15 da Lei n. 8.987/95 (item 2.1..., nos termos do artigo 34, inciso II, combinado com o artigo 36, § 2º, letra …

Página 266 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Outubro de 2019

de 2019, às 08h30, do tipo Técnica e Preço, nos termos do artigo 15, inciso VI, da Lei Federal . 8.987/95 destinada para... CONCORRÊNCIA PÚBLICA 5/2019 A Prefeitura Municipal de …

Página 243 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Outubro de 2019

21 de novembro de 2019, às 08h30, do tipo TÉCNICA E PREÇO, nos termos do artigo 15 , inciso VI , da Lei Federal 8.987..., com fundamento nos artigos 43 , inciso VI , da Lei 8.666 /93 e 8º, Art

Página 71 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 1 de Outubro de 2019

9.648, de 27/05/98), de acordo com o inciso I do Artigo 15 da Lei 8.987 de 13/02/95, sendo em um único lote de serviços... DE PARÁ DE MINAS – MG, pelo critério de MENOR VALOR DA TARIFA DO SERVIÇO A …

Página 172 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Setembro de 2019

de repasse ao poder concedente pela outorga da concessão), nos termos do artigo 15, inciso VI, da Lei Federal 8.987/95..., inscrito no CNPJ : 03.507.548/0001-10, nos termos da Lei N° 8.666/93 …

Página 188 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 25 de Setembro de 2019

(percentual de repasse ao poder concedente pela outorga da concessão), nos termos do artigo 15, inciso VI, da Lei Federal 8.987... vencido, sendo declarada a mesma como Habilitada por se tratar …

Página 2220 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2019

em um dos critérios previstos no art. 15 , da Lei Federal 8.987 /95. Com fulcro nesse dispositivo, a Administração previu..., a concessão de serviço público disciplinada pela Lei Federal 8.987 /95

Página 1009 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

. Vale ressaltar, ainda, que, nos termos do art. 15, II, da Lei 8.987/1995,7 quando há pagamento de outorga... ao concurso de credores; k) o art. 41 da Lei 11.101/2005 não inclui a Fazenda Pública …