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22 de fevereiro de 2017
Artigo 15 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 19950

Art. 15 da Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 15. No julgamento da licitação será considerado um dos seguintes critérios: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

I - o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

II - a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

III - a combinação, dois a dois, dos critérios referidos nos incisos I, II e VII; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

IV - melhor proposta técnica, com preço fixado no edital; (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

V - melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado com o de melhor técnica; (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

VI - melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela outorga da concessão com o de melhor técnica; ou (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

VII - melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 1o A aplicação do critério previsto no inciso III só será admitida quando previamente estabelecida no edital de licitação, inclusive com regras e fórmulas precisas para avaliação econômico-financeira. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 2o Para fins de aplicação do disposto nos incisos IV, V, VI e VII, o edital de licitação conterá parâmetros e exigências para formulação de propostas técnicas. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 3o O poder concedente recusará propostas manifestamente inexequíveis ou financeiramente incompatíveis com os objetivos da licitação (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 4o Em igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por empresa brasileira. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

Andamento do Processo n. 0081482-31.2014.8.17.0001 do dia 21/02/2017 do DJPE

das atuais Delegatárias, ofendendo o artigo 42 da Lei 8.987/1995, que trata das concessões públicas;2. Ausência.... FALTA DE ESTUDO PRÉVIODispõe a Lei Federal 8.987, do dia 13 de Fevereiro de 1995, sobre o regime de concessão... as condições ventiladas pelo Autor, conforme disposto no artigo 42 da Lei Federal ...

Pg. 716. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/02/2017

. Em vista disso, o antigo 15 da Lei Federal 8.987, de 1995, estabelece, também, a obrigatoriedade de se utilizar... de 1998.O artigo 14 da Lei Federal 8.987, de 1995, dispõe que toda concessão de serviço público será objeto de licitação... por meio de concessão.Neste ponto, a Lei Estadual 13.254, de 2007, em ...

Inteiro Teor. : 4658582008

I , do Decreto-Lei n.º 200 de 1967, temos sua definição como entidade descentralizada e autônoma, conforme segue: “Art... sua vigência restaurada e encontra-se atualmente em vigor, com fulcro no art. 19, inciso II, da Lei Federal n.º 4.5952, de 31..., os casos previstos em lei; 119 . Os arts. 19, II e art. 10 , da lei...

Inteiro Teor. : 1894592011

, verifica-se que no artigo 15 , VI , da Lei 8987 /95 3 está previsto o critério para se avaliar a melhor proposta... subsidiária e somente quando não houver previsão específica na Lei 8.987 /95. 3 Art. 15. No julgamento da licitação será... e Contratos Administrativos) com os da Lei 8.987 /95 ( Lei de Concess...

Pg. 33. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/01/2017

de Transporte Coletivo de Passageiros, na modalidade Seletivo, conforme inciso I, do artigo 15, da Lei Federal 8987...-se ainda de que a eventual inadimplência poderá ensejar aplicação de pena pecuniária, nos termos do artigo 104 da Lei Complementar 709/93... é a data designada para entrega dos envelopes, determ...

Pg. 151. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/01/2017

. O julgamento da licitação será pelo critério estabelecido do Art. 15, II da Lei Federal 8.987/95 "Maior Oferta pela... Outorga da Concessão", a qual será regida em todas suas etapas pela Constituição Federal, Lei Federal 8.987/1995, Lei... do Nascimento Melo - Presidente da CPL Inexigibilidade 008/2016 - Pub...

Pg. 20. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 04/01/2017

pelo critério estabelecido do Art. 15, II da Lei Federal 8.987/95 “Maior Oferta pela Outorga da Concessão”, a qual será... regida em todas suas etapas pela Constituição Federal, Lei Federal 8.987/1995, Lei Federal 8.666/1993, Lei.... A entrega do Envelope 1 - Documentos de Habilitação e Envelope 2 - Pro...

Pg. 10. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 23/12/2016

mediante o critério do inciso V do art. 15 da Lei federal 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. § 4º As minutas do edital de licitação... no Plano Setorial respectivo; IV – pleno atendimento ao disposto nos incisos do caput do art. 11 da Lei federal 11.445... pública. Art. 27. A consulta pública desenvolver-se-á pe...

Andamento do Processo n. 392 - Argüição de Descumprimento de Preceito - 16/12/2016 do STF

8.666, de 21 de junho de 1993, e o critério de julgamento previsto no art. 15, IV, da Lei 8.987, de 13 de fevereiro... da República, nos termos do artigo 5º, § 2º da Lei 9.882/98, a fim de que se manifestassem acerca do pedido de medida... de impressão e envelopamento, que não estão descritas como atividades sujeit...

Pg. 153. Supremo Tribunal Federal STF de 16/12/2016

, da Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Segundo o Decreto 6.639, de 7 de novembro de 2008, que regulamenta a lei mencionada... de licitação, em conformidade com a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e o critério de julgamento previsto no art. 15, IV... via, não é possível ingressar no tema de fundo. A Lei 9.882/1...

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