Artigo 15 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 19950

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 15. No julgamento da licitação será considerado um dos seguintes critérios: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
I - o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
II - a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
III - a combinação, dois a dois, dos critérios referidos nos incisos I, II e VII; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
IV - melhor proposta técnica, com preço fixado no edital; (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
V - melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado com o de melhor técnica; (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
VI - melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela outorga da concessão com o de melhor técnica; ou (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
VII - melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
§ 1o A aplicação do critério previsto no inciso III só será admitida quando previamente estabelecida no edital de licitação, inclusive com regras e fórmulas precisas para avaliação econômico-financeira. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
§ 2o Para fins de aplicação do disposto nos incisos IV, V, VI e VII, o edital de licitação conterá parâmetros e exigências para formulação de propostas técnicas. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
§ 3o O poder concedente recusará propostas manifestamente inexequíveis ou financeiramente incompatíveis com os objetivos da licitação (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
§ 4o Em igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por empresa brasileira. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

Página 191 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2020

prestado com o de melhor técnica, (inciso V, Artigo 15 , Lei 8987 \95). para CONCORRÊNCIA PÚBLICA para OUTORGA... da União no dia 03 de setembro de 2020, Seção 3, Edição 170, página 170. ONDE SE …

Página 25 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 11 de Setembro de 2020

, (inciso V, Artigo 15 , Lei 8987 \95). para CONCORRÊNCIA PÚBLICA para OUTORGA de CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS... da Matriz, 44, Centro, neste Município, em sessão pública, na forma da Le…

Página 61 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 10 de Setembro de 2020

, da Constituição Federal e o artigo 5º da Lei Federal de Concessões, Lei 8.987/95, e, que há vários anos a prestação... legal do artigo 15, inciso IV da Lei 8987/95 de acordo com o Termo de …

Página 221 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Setembro de 2020

30 , inciso V e artigo 37 , caput, da Constituição Federal e o artigo 5º da Lei Federal de Concessões, Lei 8.987 /95..., individualmente, conforme previsão legal do artigo 15 , inciso IV da Lei 8…
há 14 dias

Página 97 do DOERS (DOERS) de 10 de Setembro de 2020

, por lotes, individualmente, conforme previsão legal do artigo 15, inciso IV da Lei 8987/95 de acordo com o Termo...: Considerando os artigos 30, inciso V e artigo 37, caput, da Constituição …

Página 38 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 10 de Setembro de 2020

do art. 15, II da Lei 8.987/95. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando.../95, do tipo maior oferta, nos termos do art. 15, II da Lei 8.987/95. Art. 4º Esta Lei

Página 131 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Setembro de 2020

QUALIFICAÇÃO DE PROPOSTAS TÉCNICAS, nos termos do art. 15 , VII , da Lei 8.987 /95, objetivando a Concessão do serviço público... realizado nos termos da Lei 12.462 /2011 e suas alterações c/c …

Página 18 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 9 de Setembro de 2020

OFERTA DE PAGAMENTO PELA OUTORGA APÓS QUALIFICAÇÃO DE PROPOSTAS TÉCNICAS , nos termos do art. 15, VII, da Lei 8.987/95... / MA TERMO DE HOMOLOGAÇÃO. Homologo na forma do art. 43, inciso VI, da Lei n…

Página 13 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 4 de Setembro de 2020

, nos termos do art. 15, V, da Lei Federal 8.987/95, a mesma fica SUSPENSA TEMPORARIAMENTE , em virtude de alterações... COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA. Fundamento Legal: Art. 24, inciso II, da Lei

Página 38 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 4 de Setembro de 2020

técnica, nos termos do art. 15, V, da Lei Federal 8.987/95, a mesma fica SUSPENSA TEMPORARIAMENTE, em virtude.../2020 da Secretaria Municipal de Saúde, constante no processo administrativo . …