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22 de maio de 2017
Artigo 15 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 19950

Art. 15 da Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 15. No julgamento da licitação será considerado um dos seguintes critérios: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

I - o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

II - a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

III - a combinação, dois a dois, dos critérios referidos nos incisos I, II e VII; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

IV - melhor proposta técnica, com preço fixado no edital; (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

V - melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado com o de melhor técnica; (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

VI - melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela outorga da concessão com o de melhor técnica; ou (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

VII - melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 1o A aplicação do critério previsto no inciso III só será admitida quando previamente estabelecida no edital de licitação, inclusive com regras e fórmulas precisas para avaliação econômico-financeira. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 2o Para fins de aplicação do disposto nos incisos IV, V, VI e VII, o edital de licitação conterá parâmetros e exigências para formulação de propostas técnicas. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 3o O poder concedente recusará propostas manifestamente inexequíveis ou financeiramente incompatíveis com os objetivos da licitação (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 4o Em igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por empresa brasileira. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

Pg. 101. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 12/05/2017

, nos autos da Reclamação 17.477/TO, que cassou acórdão do TST, determinando fosse o §1º do art. 15 da Lei 8.987/1995...Pg. 101. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 12/05/2017 do artigo 73, §1º, da CLT (OJSBDI...-1 388), tudo pelas razões nele expostas (PDF 111/116). Já o tema da ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1042477 PR - PARANÁ

da licitação pelo critério melhor técnica, forte no art. 3º da Lei 11.668 /08 c/c art. 15 , IV , da Lei 8.987 /95. 4.... Hígida a escolha da licitação pelo critério melhor técnica, forte no art. 3º da Lei 11.668 /08 c/c art. 15 , IV... , da Lei 8.987 /95. 4. Inexistente comprovação de insuficiência de informações para...

Pg. 435. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 26/04/2017

fosse o § 1º do art. 15 da Lei 8.987 /1995 submetido à arguição de constitucionalidade, nos termos do art. 97 da CF.... 39 da Lei 8.987 /95 e ainda com base no Contrato de Concessão 52/99. Alega também que o art. 25 da Lei 8.987... ; 480 do CPC e 26 da Lei 8.987 /95, além de ofensa aos princípios consti...

Pg. 373. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 10/04/2017

CONCLUSÃO Afasto a prefacial suscitada e conheço de ambos os recursos ordinários. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial suscitada pelo Ministério Público do Trabalho e, no mérito, provejo o

Direta de Inconstitucionalidade: ADI 15072085 PR 1507208-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em indeferir a medida cautelar, nos termos do voto do Relator. EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 1.454/2015 DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA. NO...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1455437 RS 2014/0112314-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.455.437 - RS (2014/0112314-9) RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S/A RECORRIDO : FARROUPILHA - SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E TRATAMENTO DE RESÍDUOS S/A ADVOGADOS : VINÍCIUS LUDWIG VALDEZ E OUTRO(S) - RS031203 HENRIQUE GAMA SILVA - RS...

Andamento do Processo n. 2014/0112314-9 - Recurso Especial - 20/03/2017 do STJ

(2385) RECURSO ESPECIAL Nº 1.455.437 - RS (2014/0112314-9) RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S/A RECORRIDO : FARROUPILHA - SERVIÇOS

Pg. 3751. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2017

Fonte de pagamento. No regime de concessão, a regra é a remuneração do concessionário mediante tarifa ou preço público, significa dizer, é contra prestacionado pelos usuários por meio de tarifa ou

Pg. 3753. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2017

vencedora da licitação. 13. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA DO EDITAL NÃO CONHECIDA Se a impugnação administrativa não foi conhecida, e se com isso o Poder Licitante violou direito subjetivo, era caso de a

Pg. 3754. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2017

de jurisdição (fls.1380/1385), em parecer assim ementado: Administrativo. Processual Civil. Recurso Especial. Improbidade Administrativa. Licitações Públicas. Coleta de lixo. Concessão. Inocorrência.

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