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19 de setembro de 2017
Artigo 15 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 19950

Art. 15 da Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 15. No julgamento da licitação será considerado um dos seguintes critérios: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

I - o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

II - a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

III - a combinação, dois a dois, dos critérios referidos nos incisos I, II e VII; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

IV - melhor proposta técnica, com preço fixado no edital; (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

V - melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado com o de melhor técnica; (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

VI - melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela outorga da concessão com o de melhor técnica; ou (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

VII - melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 1o A aplicação do critério previsto no inciso III só será admitida quando previamente estabelecida no edital de licitação, inclusive com regras e fórmulas precisas para avaliação econômico-financeira. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 2o Para fins de aplicação do disposto nos incisos IV, V, VI e VII, o edital de licitação conterá parâmetros e exigências para formulação de propostas técnicas. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 3o O poder concedente recusará propostas manifestamente inexequíveis ou financeiramente incompatíveis com os objetivos da licitação (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 4o Em igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por empresa brasileira. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 14/08/2017

CONSELHEIRO DOMINGOS AUGUSTO TAUFNER CONSELHEIRO RODRIGO FLÁVIO FREIRE FARIAS CHAMOUN CONSELHEIRO MARCO ANTONIO DA SILVA Em substituição Fui presente: LUCIANO VIEIRA Procurador-geral do Ministério

Pg. 4. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 12/08/2017

PrEFEiTurA muNiCiPAL DE ArAXÁ/mG – Concorrência 03.010/2016. Extrato de Termo aditivo. o Município de Araxá e Construtora Engemar LTDA, firmam aditamento ao contrato celebrado 01/08/2016, prorrogando

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074045667 RS

FJM Nº 70074045667 (Nº CNJ: 0168681-30.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS TARIFAS. REVISAO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074066515 RS

FJM Nº 70074066515 (Nº CNJ: 0170766-86.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS TARIFAS. REVISAO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024133336115005 MG

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - MANDADO DE SEGURANÇA - ORDEM DE FREI ORLANDO - CONCESSAO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS - ALVARÁ - CREMAÇAO DE RESTOS HUMANOS - LICENÇA DE OPERAÇAO -

Pg. 3. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 03/08/2017

HoSPiTAL rEGioNAL Do SuL DE miNAS HOMOLOGAÇÃO - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 02/2017 PreGÃo PreseNCIal Nº 02/2017 Na qualidade de presidente do Conselho diretor, no uso de minhas atribuições legais e,

Andamento do Processo n. 0000436-88.2016.5.10.0811 - ROPS - 31/07/2017 do TRT-10

Processo Nº ROPS-0000436-88.2016.5.10.0811 Relator JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN RECORRENTE SIVALDO BATISTA FERREIRA ADVOGADO BLEYNA AYRES DA SILVA(OAB: 6668/TO) ADVOGADO Arcedino Concesso Pereira

Andamento do Processo n. 0000436-88.2016.5.10.0811 - ROPS - 31/07/2017 do TRT-10

Processo Nº ROPS-0000436-88.2016.5.10.0811 Relator JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN RECORRENTE SIVALDO BATISTA FERREIRA ADVOGADO BLEYNA AYRES DA SILVA(OAB: 6668/TO) ADVOGADO Arcedino Concesso Pereira

Andamento do Processo n. 0000436-88.2016.5.10.0811 - ROPS - 31/07/2017 do TRT-10

Processo Nº ROPS-0000436-88.2016.5.10.0811 Relator JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN RECORRENTE SIVALDO BATISTA FERREIRA ADVOGADO BLEYNA AYRES DA SILVA(OAB: 6668/TO) ADVOGADO Arcedino Concesso Pereira

Pg. 1052. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 31/07/2017

para fins de prequestionamento (PDF 478/508). É, resumidamente, o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE. Verificados os pressupostos da tempestividade, adequação, regularidade de representação e interesse,

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