Art. 15 da Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 15. No julgamento da licitação será considerado um dos seguintes critérios: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
I - o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
II - a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
III - a combinação, dois a dois, dos critérios referidos nos incisos I, II e VII; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
IV - melhor proposta técnica, com preço fixado no edital; (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
V - melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado com o de melhor técnica; (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
VI - melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela outorga da concessão com o de melhor técnica; ou (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
VII - melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
§ 1o A aplicação do critério previsto no inciso III só será admitida quando previamente estabelecida no edital de licitação, inclusive com regras e fórmulas precisas para avaliação econômico-financeira. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
§ 2o Para fins de aplicação do disposto nos incisos IV, V, VI e VII, o edital de licitação conterá parâmetros e exigências para formulação de propostas técnicas. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
§ 3o O poder concedente recusará propostas manifestamente inexequíveis ou financeiramente incompatíveis com os objetivos da licitação. (Redação dada pela Lei n 9.648, de 1998)
§ 4o Em igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por empresa brasileira. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

Andamento do Processo n. 5432914.77.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 05/12/2019 do TJGO

o disposto nos artigos 44 e 45 da Lei de Licitações e art. 15, incisos IV a VII, da Lei 8.987/95.” Requer “seja deferida... dos critérios de julgamento relativos a melhor técnica (art. 15, incisos …

Página 2122 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Dezembro de 2019

e proporcionalidade, além de violar o disposto nos artigos 44 e 45 da Lei de Licitações e art. 15, incisos IV a VII, da Lei 8.987/95... quanto a adoção de algum dos critérios de julgamento …

Página 26 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Novembro de 2019

de 1998; V - pagamento do valor de outorga de concessão a que se refere o inciso II do caput do art. 15 da Lei 8.987..., de 15 de fevereiro de 2019) LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO 27, art. 28 …

DECRETO Nº 10.135, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019

- pagamento do valor de outorga de concessão a que se refere o inciso II do caput do art. 15 da Lei 8.987, de 13... nos art. 26, art. 27, art. 28 e art. 30 da Lei 9.074, de 7 de julho de …

DECRETO Nº 10.135, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019

- pagamento do valor de outorga de concessão a que se refere o inciso II do caput do art. 15 da Lei 8.987, de 13... nos art. 26, art. 27, art. 28 e art. 30 da Lei 9.074, de 7 de julho de …

Página 11 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 26 de Novembro de 2019

e §3º do art. 15 da Lei (federal) 8.987/95 (subitem 2.1.9. da Decisão Singular GAC/HJN – 1168/2019); 2.6. Erro no... do mercado, em violação à letra ‘f’ do inc. IX do art. 6º da Lei (federal) …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00025675320158190008

, na forma do artigo 927 6 da mesma Lei, podendo-se lembrar, ainda, do conteúdo do artigo 15 7 da Lei de Concessoes... nos artigos 2º 2 , parágrafo único , e 17 3 do Código de Defesa do Consumidor . …

Página 44 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 13 de Novembro de 2019

DE OUTORGA sobre a receita bruta mensal, a ser pago ao PODER CONCEDENTE, em consonância com o art. 15, II, da Lei Federal... 8.987/95, a fim de selecionar a proposta mais vantajosa para a …

Andamento do Processo n. 0024469-80.2018.5.24.0101 - ATOrd - 07/11/2019 do TRT-24

de processo licitatório (artigo 15 da lei 8.987/1995), in cabendo ao Estado definir o trajeto, os horários necessários para...); 3) não possui tarifas fixadas pelo órgão público. Não preenchidos os …

Página 896 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 7 de Novembro de 2019

ou permissão (artigo 30, inciso V, da CF), precedido de processo licitatório (artigo 15 da lei 8.987/1995), in cabendo ao Estado... ou mediante concessão ou permissão (figuras distintas da …