Artigo 15 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 19950

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 15. No julgamento da licitação será considerado um dos seguintes critérios: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
I - o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
II - a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
III - a combinação, dois a dois, dos critérios referidos nos incisos I, II e VII; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
IV - melhor proposta técnica, com preço fixado no edital; (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
V - melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado com o de melhor técnica; (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
VI - melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela outorga da concessão com o de melhor técnica; ou (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
VII - melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
§ 1o A aplicação do critério previsto no inciso III só será admitida quando previamente estabelecida no edital de licitação, inclusive com regras e fórmulas precisas para avaliação econômico-financeira. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
§ 2o Para fins de aplicação do disposto nos incisos IV, V, VI e VII, o edital de licitação conterá parâmetros e exigências para formulação de propostas técnicas. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
§ 3o O poder concedente recusará propostas manifestamente inexequíveis ou financeiramente incompatíveis com os objetivos da licitação (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
§ 4o Em igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por empresa brasileira. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

Página 220 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Janeiro de 2021

a ser prestado com o de melhor técnica, nos termos do art. 15 , V , da Lei Federal 8.987 /95, para outorga... apresentar os recursos cabíveis, previsto no art. 109, da lei 9.666/93, a partir …

Página 545 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Janeiro de 2021

prestado (art. 15, inciso I, da Lei Federal 8.987/95), compreende a exploração e prestação do serviço de transporte coletivo... DE SEGURIDADE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS (ISSEM). CONVÊNIO

Página 269 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Janeiro de 2021

o licitante-contratado os riscos do negócio, na forma do art. 2º da Lei 8.987/95. 4. É a partir desse estudo que o licitante... ao interesse público, como a modicidade (arts. 9º, 15 e 31 da Lei 8.98…

Página 39 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 7 de Janeiro de 2021

, conforme disposto no artigo 15 , inciso VI da Lei Federal 8.987 /95 e suas alterações, para a concessão comum para... revogatório porquanto fulcrado no art. 49 , da Lei n.º 8.666 /93 (“A …

Página 184 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Janeiro de 2021

, inciso II da Lei Federal 8.987/95 e suas alterações. Objeto: CONCESSÃO COMUM PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS... data para abertura da CONCORRÊNCIA PÚBLICA 01/2020, tipo MAIOR OFERTA …

Página 12 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 21 de Dezembro de 2020

, no que couber, os §§ 3º e 4º do art. 15, os artigos 18, 19 e 21 da Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, podendo... - o julgamento poderá adotar como critérios, além dos previstos nos incisos …

Página 17 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 18 de Dezembro de 2020

as partes contratantes. Vale dizer que, a própria Lei 8.987/1995 prescreveu em seu art. 1º, que as concessões e permissões... julgamento do certame estão previstos no art. 15 da Lei 8.987/1995…

Página 741 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 11 de Dezembro de 2020

03.989.313/0001-02 APOSTILA 313/2020 Como mera execução contratual, com fundamento no artigo 65, § 8º da Lei Federal..., com critério de julgamento do tipo menor valor da tarifa do serviço …

Página 19 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 7 de Dezembro de 2020

definido no inciso VI do artigo 15 da Lei 8.987/95, regida pelas Leis... 8.987/95, e suas posteriores alterações Lei Orgânica do Município e Lei Municipal 3.184/2018... da Lei 8.666/93; …

Página 20 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 7 de Dezembro de 2020

inciso VI do artigo 15 da Lei 8.987/95, regida pelas Leis Federais 8.987/95, 9.074/95, 9.648/98, 11.445/07 e 8.666/93... no Anexo 03 com o de melhor técnica, conforme definido no inciso VI do artigo