Artigo 15 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 19950

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 15. No julgamento da licitação será considerado um dos seguintes critérios: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
I - o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
II - a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
III - a combinação, dois a dois, dos critérios referidos nos incisos I, II e VII; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
IV - melhor proposta técnica, com preço fixado no edital; (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
V - melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado com o de melhor técnica; (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
VI - melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela outorga da concessão com o de melhor técnica; ou (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
VII - melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
§ 1o A aplicação do critério previsto no inciso III só será admitida quando previamente estabelecida no edital de licitação, inclusive com regras e fórmulas precisas para avaliação econômico-financeira. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
§ 2o Para fins de aplicação do disposto nos incisos IV, V, VI e VII, o edital de licitação conterá parâmetros e exigências para formulação de propostas técnicas. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
§ 3o O poder concedente recusará propostas manifestamente inexequíveis ou financeiramente incompatíveis com os objetivos da licitação (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
§ 4o Em igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por empresa brasileira. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

Página 119 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Outubro de 2020

, da Lei Federal 8.987/1995; 4.7 - Não há, no edital, prazo para julgamento da licitação, contrariando o que determina o art... Faria, votando o Conselheiro Presidente João Antonio para efeito de …

Página 119 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 30 de Outubro de 2020

o art. 18, III, da Lei Federal 8.987/1995; 4.8 - O Caderno de Encargos deveria especificar melhor a qualidade...", da Lei Municipal 9.167/80, combinado com o artigo 26, inciso IX, alínea "a", do …

Página 228 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Outubro de 2020

público a ser prestado (art. 15, I, da Lei Federal 8.987/95), nos termos e condições previstos(as) neste Edital... pertinentes a presente licitação. Esta Concorrência é regida pelas Leis …

Página 1098 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 25 de Setembro de 2020

licitatório (artigo 15 da lei 8.987/1995), cabendo ao Estado definir o trajeto, os horários necessários para atender... possui tarifas fixadas pelo órgão público. Não preenchidos os requisitos do ar…

Página 1099 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 25 de Setembro de 2020

prestado mediante concessão ou permissão (artigo 30, inciso V, da CF), precedido de processo licitatório (artigo 15 da lei.... Domingos e feriados Quanto ao pagamento em dobro de domingos, é certo …

Página 1102 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 25 de Setembro de 2020

, da CF), precedido de processo licitatório (artigo 15 da lei 8.987/1995), cabendo ao Estado definir o trajeto, os horários... e das testemunhas (art. 15, §2º, do Ato Conjunto CSJT.GP,GVP,CGJT …

Página 1104 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 25 de Setembro de 2020

. Domingos e feriados Quanto ao pagamento em dobro de domingos, é certo que o artigo 9º, da lei 605/49, autoriza... público é prestado mediante concessão ou permissão (artigo 30, inciso V, da CF), …

Página 1106 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 25 de Setembro de 2020

, inciso V, da CF), precedido de processo licitatório (artigo 15 da lei 8.987/1995), cabendo ao Estado definir o trajeto... de domingos, é certo que o artigo 9º, da lei 605/49, autoriza a concessão …

Página 1107 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 25 de Setembro de 2020

de processo licitatório (artigo 15 da lei 8.987/1995), cabendo ao Estado definir o trajeto, os horários necessários para atender a população, bem como a tarifa....Pg. 1107. Judiciário. Tribunal …

Página 1113 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 25 de Setembro de 2020

ou permissão (artigo 30, inciso V, da CF), precedido de processo licitatório (artigo 15 da lei 8.987/1995), cabendo... preenchidos os requisitos do artigo 1º da lei 7.418/85, o desconto a título de …