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19 de junho de 2018
Lei nº 9.366 de 16 de Dezembro de 1996

Lei 9366/96

Lei nº 9.366 de 16 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre os quadros de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS da Advocacia-Geral da União, do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

Pg. 923. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/06/2018

manifestado interesse na causa como custos legis, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei 8.429/92 3 e 5º, § 1º, da Lei de Ação... Civil Pública (Lei 7.347/85 4) não basta a atrair a competência da Justiça Federal, sendo que in casu, sequer houve... seu desinteresse no litígio, amparada pelo art. 17, § 3º 5 , da LIA...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 935963 DF 2016/0157329-8

único, 16, caput e §§ 1º e 2º, todos da Lei 8.429/1992, ao argumento de que vincular a indisponibilidade de bens em ação... pelo artigo 11 da Lei n. 9.366, de 1.996, não tem o condão de provocar a nulidade do processo. 2. Os preceitos da Lei n. 8.429.... 9.366, de 1.996, não tem o condão de provocar a nulidade do p...

Pg. 2321. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/05/2018

pelo artigo 11 da Lei n. 9.366, de 1.996, não tem o condão de provocar a nulidade do processo. 2. Os preceitos da Lei n... Seção, DJe 21/9/2012). Na mesma linha: RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 7º DA LEI 8.429/92. GARANTIA DE FUTURA EXECUÇÃO.... DA LEI N. 8.429/92 A FATOS OCORRIDOS ANTES DE SUA V...

Andamento do Processo n. 8000006-24.2018.8.05.0227 - Ação Civil Pública - 04/05/2018 do TJBA

de intervir no processo, nos termos do art. 17, § 3º, da Lei 8.429/92, com redação dada pela Lei 9.366/96, combinado... do art. 17, § 7º, da Lei 8.429/92. NOTIFIQUE-SE o Município de Canápolis/BA, a fim de que tenha oportunidade... com o art. 6º, § 3º, da Lei 4.717/65. Cópia ou segunda via deste despacho s...

Andamento do Processo n. 0000108-82.2010.8.06.0148 - Apelação - 04/05/2018 do DJCE

do Juízo Fazendário para julgamento da hipótese posta nos autos. Apesar da nova redação dada pela Lei 9.366/96 ao § 3º... do art. 17 da Lei 8.249/92, em que a intervenção do ente estatal seria facultativa, não se pode afastar o interesse... a presente demanda. (TJRJ, CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0010485-40.2012.8....

Pg. 242. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/05/2018

de intervir no processo, nos termos do art. 17, §3º, da Lei 8.429/92, com redação dada pela Lei9.366/96, combinado... do art. 17, §7º, da Lei 8.429/92. NOTIFIQUE-SE o Município de Canápolis/BA, a fim de que tenha oportunidade... com o art. 6º, §3º, da Lei 4.717/65. Cópia ou segunda via deste despacho serv...

Pg. 24. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 04/05/2018

Fazendário para julgamento da hipótese posta nos autos. Apesar da nova redação dada pela Lei 9.366/96 ao § 3º do art. 17... da Lei 8.249/92, em que a intervenção do ente estatal seria facultativa, não se pode afastar o interesse público... demanda. (TJRJ, CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0010485-40.2012.8.19.0000, Rel...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1031742 SP 2016/0327253-3

, da Lei de Improbidade Administrativa , na redação dada pela Lei 9.366 /1996 dispõe o seguinte: § 3o No caso de a ação..., com a redação que lhe deu a Lei 9.366 /1996, que deixa absolutamente claro a quem, sendo a ação de improbidade... lhe retira o direito previsto no artigo 17 , § 3o , da Lei 8.429 /1992, ...

Andamento do Processo n. 2016/0327253-3 - Agravo / Recurso Especial - 19/04/2018 do STJ

que o art. 17, § 3º, da Lei de Improbidade Administrativa, na redação dada pela Lei 9.366/1996 dispõe o seguinte: § 3o No... que lhe deu a Lei9.366/1996, que deixa absolutamente claro a quem, sendo a ação de improbidade proposta pelo Ministério.... Recurso desprovido. Nas razões do recurso especial, a parte agr...

Pg. 2280. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/04/2018

a Lei9.366/1996, que deixa absolutamente claro a quem, sendo a ação de improbidade proposta pelo Ministério Público.... Recurso desprovido. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 17, § 3º, da Lei 8.429/1992... e 6º, § 3º, da Lei 4.717/1965. Sustenta, em síntese, que: (I) ...

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