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Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2018
Lei nº 9.366 de 16 de Dezembro de 1996

Lei 9366/96

Lei nº 9.366 de 16 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre os quadros de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS da Advocacia-Geral da União, do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0002628-52.2000.4.03.6107 - Apelação/remessa Necessária - 23/02/2018 do TRF-3

mediante concurso público (art. 21), não incluiu entre os cargos efetivos (art. 20, inciso II) o de Procurador Seccional. A Lei 9366... de Dívida Ativa, por defeito na fundamentação; iv) inconstitucionalidade do encargo legal de 20%, previsto no Decreto Lei ... Pública na execução fiscal em apreço. - A Lei Comple...

Pg. 344. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2018

, inciso II) o de Procurador Seccional. A Lei 9366/96 criou tais Procuradorias Seccionais da Fazenda Nacional... do encargo legal de 20%, previsto no Decreto Lei 1.025/1969; e v) ausência de indicação do cálculo dos juros e multa... em irregularidade da representação processual da Fazenda Pública na execução fisc...

Andamento do Processo n. 1061823-03.2017.8.26.0053 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Enriquecimento Ilícito - 19/02/2018 do TJSP

Lei 9366/96. Abra-se vista ao autor Ministério Público.Servirá o presente, por cópia digitada, como mandados. Cumpra...$ 85.006.704,00, após a juntada da sua defesa prévia.Nos termos do § 7º do artigo 17 da lei 8.429/92, determino a notificação... prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 17, § 7.º da Lei n....

Pg. 1400. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/02/2018

, nos termos do artigo 17 § 3º da Lei 8429/92, com a nova redação dada pela Lei 9366/96. Abra-se vista ao autor... como ofício, para fins do artigo 13 da Lei 12.016/2009. - ADV: JORGE DE SOUZA RIBEIRO (OAB 104208/SP) Processo 1061823....Nos termos do § 7º do artigo 17 da lei 8.429/92, determino a notificaçã...

Andamento do Processo n. 1002822-38.2017.8.26.0619 - Ação Civil Pública - 09/02/2018 do TJSP

do parágrafo 3º do artigo 17 da Lei Federal 8429 /92 com a redação dada pela Lei Federal 9366 /96; II- CITAÇÃO... JUDICIAL JUIZ(A) DE DIREITO MATHEUS DE SOUZA PARDUCCI CAMARGO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLEITON EDUARDO MARSOLLA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0059/2018...

Pg. 3416. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/02/2018

do artigo 17 da Lei Federal 8429/92 com a redação dada pela Lei Federal 9366/96; II- CITAÇÃO e INTIMAÇÃO dos réus...), sendo vedado o recebimento de petições físicas (art. 21 da Resolução 551/2011 TJSP), cuja inobservância implicará... dedesembolsoda quantia pela seguradora, em cujos direitos se sub-rogou (Sú...

Pg. 198. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/02/2018

a lide nos termos do artigo 17, parágrafo 3°, da Lei 8.429/92, com a redação dada pelo art. 11, da Lei9.366/96; i.... ME, na pessoa de seus representantes legais, na medida em que, segundo dispõe o art. 3º, da Lei 8.429/92..., na forma do § 7º, do art. 17, da Lei 8.429/92; c) após colhida tal manifestação, s...

Pg. 217. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/02/2018

, com a redação dada pelo art. 11, da Lei9.366/96; i) Requer, por fim, o elastério do artigo 172, § 2°, do Código de Processo... dispõe o art. 3º, da Lei 8.429/92: As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não... dos requeridos para oferecerem manifestação por escrito, na forma do...

Apelação Cível n. 0070231 - 10/01/2018 do TJGO

Lei 9.366, de 16/12/1996, tem-se que a ação principal, para apuração de supostos atos de improbidade administrativa... ou obscuridade.” Assim, a partir do novo sistema processual implantado pela Lei federal 13.105, de 16 de março..., contradição ou obscuridade.” Assim, a partir do novo sistema processual implant...

Pg. 423. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/01/2018

° da Lei n° 4.717, de 29 de junho de 1965, este com redação dada pela Lei9.366, de 16/12/1996, tem-se que a ação... passiva ad causam daquele. II - Da análise do § 3° do artigo 17 da Lei n° 8.429/92 em conjunto com o § 3° do artigo 6...

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