Artigo 11 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 11. No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, observado o disposto no art. 17 desta Lei.
Parágrafo único. As fontes de receita previstas neste artigo serão obrigatoriamente consideradas para a aferição do inicial equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Recurso - STJ - Ação Responsabilidade Tributária - Agravo em Recurso Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Processo n° Agravo em Recurso Especial REDES S.A., devidamente qualificada nos autos em epígrafe, em que…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1356137 SP 1021301-13.2015.8.26.0114

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.356.137 SAO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVICOS S/A ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1982516 DF 2022/0013961-4

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1982516 - DF (2022/0013961-4) DECISAO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EPA CONSULTORIA LTDA contra decisão que conheceu do Recurso Especial e lhe …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1973777 RS 2021/0359575-1

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1973777 - RS (2021/0359575-1) DECISAO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por AURÉLIO DOS SANTOS E OUTROS contra decisão que, com fundamento nos arts. 932, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1967837 PR 2021/0327293-1

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1967837 - PR (2021/0327293-1) DECISAO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por IRACI BARBOSA SOBRINHO contra decisão mediante a qual foi negado provimento …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1959180 DF 2021/0279073-4

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1959180 - DF (2021/0279073-4) DECISAO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UNIAO contra decisão que deu provimento ao Recurso Especial, fundamentada na …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1926784 DF 2020/0260752-2

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1926784 - DF (2020/0260752-2) DECISAO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO DF contra decisão que, com fundamento nos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1926069 SP 2020/0050192-0

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1926069 - SP (2020/0050192-0) DECISAO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO contra decisão que, com fundamento nos arts. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1420703 RS 2013/0385996-2

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1420703 - RS (2013/0385996-2) DECISAO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EVANDRO CARLOS GOMES contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1356137 SP 1021301-13.2015.8.26.0114

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça, julgado este que não deu provimento ao …