Parágrafo 3 Artigo 9 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 9o A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.
§ 3o Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0057254-40.2010.8.13.0713 Viçosa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO. OMISSAO INEXISTENTE. REJEIÇAO. 1. Não se agasalham embargos de declaração quando inocorre a suposta omissão. 2. Recurso conhecido e rejeitado. EMBARGOS DE…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0037613-86.2009.8.10.0001 - Disponibilizado em 14/09/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0037613-86.2009.8.10.0001 POLO ATIVO SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE BACABAL-SAAE POLO PASSIVO EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO(A/S) JOAO ULISSES DE BRITTO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0061009-72.2010.8.13.0713 Viçosa

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - DISTRIBUIÇAO DE ENERGIA ELÉTRICA - TARIFA - REPASSE DOS CUSTOS COM PIS/PASEP E COFINS AO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1932893 RN 2021/0110781-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1932893 - RN (2021/0110781-0) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Mercatto - Comércio de Alimentos Ltda., com base no art. 105, III, alíneas "a" e …

Andamento do Processo n. 1932893 - Recurso Especial - 08/09/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1932893 - RN (2021/0110781-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : MERCATTO - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS : FREDERICO ARAÚJO SEABRA DE MOURA - RN004780 TÁVISSON…

Página 7838 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Setembro de 2021

incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada", o que, de certo, não se enquadra ao objeto da presente lide. 5. Apelação improvida. Os embargos de declaração opostos pela contribuinte…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação/Remessa Necessária : APL 0210955-42.2015.8.06.0001 CE 0210955-42.2015.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA LISETE DE SOUSA GADELHA Processo: 0210955-42.2015.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária Apelante/Apelado: Estado do…

Andamento do Processo n. 9013462-71.2021.8.21.0001 - 06/09/2021 do TJRS

9013462-71.2021.8.21.0001(CNJ) - MULTI TIRAS COMPONENTES PARA CALÇADOS EIRELI (KATIA ROCHA DOS SANTOS MARTINS 99901B/RS) XESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO, APRESENTAR…

Página 53 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 6 de Setembro de 2021

TESOURO DO ESTADO, COMCÓPIA DO DESPACHO QUE DEFERIU A LIMINAR, COMPROVANDO O PROTOCOLO DO OFÍCIO NOS AUTOS. 9013528-85.2020.8.21.0001(CNJ) - OTAVIO AUGUSTO ESCARRONE CORREA (ANNE FERREIRA E SILVA…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Processo n.°: Autor(a): COMPANHIA ENERGÉTICA DO ESTADO DO MARANHÃO - CEMAR, já devidamente qualificado,…