Parágrafo 2 Artigo 9 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 9o A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.
§ 2o Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.

Andamento do Processo n. 1896966 - Agravo em Recurso Especial - 28/09/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1896966 - SP (2021/0145157-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : CONCESSIONARIA DO SISTEMA ANHANGUERABANDEIRANTES S/A ADVOGADOS : LUIZ TARCÍSIO TEIXEIRA…

Página 8203 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Setembro de 2021

permissionário, agente ligado à administração pública por meio de contrato administrativo de permissão, cujos preceitos reguladores diferem-se daqueles adotados pelo Regime Jurídico Único (Lei n.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1932893 RN 2021/0110781-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1932893 - RN (2021/0110781-0) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Mercatto - Comércio de Alimentos Ltda., com base no art. 105, III, alíneas "a" e …

Andamento do Processo n. 1932893 - Recurso Especial - 08/09/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1932893 - RN (2021/0110781-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : MERCATTO - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS : FREDERICO ARAÚJO SEABRA DE MOURA - RN004780 TÁVISSON…

Página 7838 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Setembro de 2021

incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada", o que, de certo, não se enquadra ao objeto da presente lide. 5. Apelação improvida. Os embargos de declaração opostos pela contribuinte…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação/Remessa Necessária : APL 0210955-42.2015.8.06.0001 CE 0210955-42.2015.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA LISETE DE SOUSA GADELHA Processo: 0210955-42.2015.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária Apelante/Apelado: Estado do…

Andamento do Processo n. 9013462-71.2021.8.21.0001 - 06/09/2021 do TJRS

9013462-71.2021.8.21.0001(CNJ) - MULTI TIRAS COMPONENTES PARA CALÇADOS EIRELI (KATIA ROCHA DOS SANTOS MARTINS 99901B/RS) XESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO, APRESENTAR…

Página 53 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 6 de Setembro de 2021

TESOURO DO ESTADO, COMCÓPIA DO DESPACHO QUE DEFERIU A LIMINAR, COMPROVANDO O PROTOCOLO DO OFÍCIO NOS AUTOS. 9013528-85.2020.8.21.0001(CNJ) - OTAVIO AUGUSTO ESCARRONE CORREA (ANNE FERREIRA E SILVA…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias contra Estado de Minas Gerais

EXMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA 4a VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE -ESTADO DE MINAS GERAIS Processo n°: - ARMAZÉNS GERAIS LTDA., devidamente…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias de Município de Toritama

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DA 4 a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROCESSO N° MUNICÍPIO DE TORITAMA , já qualificado nos autos em comento, vem…