Artigo 9 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 9o A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.
§ 1º A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior.
(Revogado)
§ 1o A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
§ 2o Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.
§ 3o Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.
§ 4o Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.
§ 5º A concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos. (Incluído pela Lei nº 13.673, de 2018)

Página 2944 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Setembro de 2021

tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 2.032e). O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 2.043/2.051e. Feito breve relato, decido. Por primeiro,…

Andamento do Processo n. 1340263 - Agravo em Recurso Especial - 27/09/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1340263 - SP (2018/0196430-6) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A ADVOGADOS : MARCELO BELTRÃO DA FONSECA…

Página 7337 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2021

de parcial procedência mantida. Honorários advocatícios majorados, na forma do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. Recurso desprovido. APELAÇÃO – Ação declaratória. Pretensão de compelir a…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 11845-69.2015.5.15.0128

A C Ó R D A O (6ª Turma) GMKA/mfv I-AGRAVO DA RECLAMADA CLARO S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS N OS 13.429/17 E 13.467/17. TERCEIRIZAÇAO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 749-14.2014.5.03.0100

A C Ó R D A O (2ª Turma) GMMHM // RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. INSTRUÇAO NORMATIVA 40 DO TST. MATÉRIA NAO IMPUGNADA POR MEIO DE INTERPOSIÇAO DE AGRAVO DE…

Tribunal Superior do Trabalho TST : RRAg 1225-22.2014.5.03.0110

A C Ó R D A O (6ª Turma) GMKA/cbb/ I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DOS RECLAMADOS. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. ANTERIOR À LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. LICITUDE DA…

Tribunal Superior do Trabalho TST : RRAg 20445-43.2017.5.04.0281

A C Ó R D A O (3ª Turma) GMMGD/scl/ja/dsc RECURSO DE REVISTA DE RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇAO…

Página 8203 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Setembro de 2021

permissionário, agente ligado à administração pública por meio de contrato administrativo de permissão, cujos preceitos reguladores diferem-se daqueles adotados pelo Regime Jurídico Único (Lei n.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0057254-40.2010.8.13.0713 Viçosa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO. OMISSAO INEXISTENTE. REJEIÇAO. 1. Não se agasalham embargos de declaração quando inocorre a suposta omissão. 2. Recurso conhecido e rejeitado. EMBARGOS DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1029711-44.2018.8.26.0053 SP 1029711-44.2018.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000773425 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…