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19 de dezembro de 2018
Artigo 9 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Art. 9 da Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 9o A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.

§ 1o A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 2o Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.

§ 3o Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.

§ 4o Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.

§ 5º A concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos. (Incluído pela Lei nº 13.673, de 2018)

Pg. 17. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 18/12/2018

, da Lei 8.987/95 c/c a alínea "d", do inciso II, do art. 65 da Lei n°8.666193, e os §§ 2° e 4° do art. 9° da Lei n... artigo 5º da Lei 8.987/1995 (Item 2.1. do Relatório DLC – 628/2018); b) necessidade de produção de “Fluxo... da Concessionária, em atendimento ao art. 23, inc. XIV, da Lei 8.987/95 (Item 2....

Pg. 18. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 18/12/2018

, e os §§ 2° e 4° do art. 9° da Lei8.987/95 (Item 2.11. do Relatório DLC – 628/2018). 3. DAR CIÊNCIA IMEDIATA... financeiras periódicas da Concessionária, em atendimento ao art. 23, inc. XIV, da Lei 8.987/95 (Item 2.8..., em violação ao art. 23, inc. VII, da Lei 8.987/95 (Item 2.10. do Relatório DLC – 628/...

Inteiro Teor. 20130110928920 DF 0005149-97.2013.8.07.0018

tivesse se valido da faculdade a que alude o § 3º do art. 6º da Lei 4.714/65). Publique-se. Registrada eletronicamente... ou dissolução; e) Enquadradas nas disposições contidas no art. 9º da Lei 8.666 /1993 e alterações posteriores; f..., visto que subordina tanto a Administração pública quanto os (administrados). ...

Pg. 5355. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2018

violação dos arts. 3º da Lei 8.666/1993, dos arts. 4º, 9º e 14 da Lei 8.987/1995, e dos arts. 11 e 29 da Lei 11.445/2007... da Lei 8.987/1995, e dos arts. 11 e 29 da Lei 11.445/2007. Aponta ofensa, pelo aresto vergastado, aos arts. 128 c/c 460... sanitário (ofensa aos arts. 128 c/c 460 do CPC/73), e violação dos arts....

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 12581020165100801

, II, 4º, 7º, 9º, 14, 25, caput e §1º, e 26 da Lei 8.987/1995, 3º, II, 94, II, da Lei 9.472/97, 110 do CTN, 480 e 543..., pois, apesar de não ter havido declaração de inconstitucionalidade dos arts. 25, §1º, e 26 da Lei n.º 8987/1995, as regras... na atividade-fim da tomadora, pelo que, ao ressaltar que o disposto n...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 4637920105060007

): - violação dos artigos 3º, 477, 611, da CLT; 265 e 896 do CC; 25, § 1º, da Lei 8987/95; 9º, I, da Lei 95.247/87... 25 da Lei n.º 8.987/95 não pode ser acolhida, haja vista o disposto no art. 9.º da CLT e na Súmula n° 331 do TST... do artigo 25 da Lei n.º 8.987/95 permite a terceirização da atividade-fim da contra...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079599643 RS

do art. 9o da Lei no 8.987, de 1995, mediante reconhecimento da ANEEL, ressalvadas as hipóteses de casos fortuitos, força... na base de cálculo do ICMS. Não se trata de reajuste tarifário vedado pelo Lei 9.069/95, sendo a questão disciplinada... tarifárias fere a Lei 9.069/95, por não ser possível a revisão de t...

Andamento do Processo n. 0010512-37.2018.5.03.0023 - ROPS - 14/12/2018 do TRT-3

das Leis do Trabalho, devendo ser declarado nula, nos termos de seu art. 9º. Noutro giro, ainda que o art. 25, § 1º, da Lei.... Ademais, o artigo 3º da lei em comento versa que "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação", deixando... diretamente com a tomadora dos serviços (art. 9º da CLT e Súmula 331, item I,...

Andamento do Processo n. 0010512-37.2018.5.03.0023 - ROPS - 14/12/2018 do TRT-3

, da Lei 8.987/95 permita a concessionária contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias.... Ademais, o artigo 3º da lei em comento versa que "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação", deixando... diretamente com a tomadora dos serviços (art. 9º da CLT e Súmula 331, item I, do ...

Andamento do Processo n. 0010512-37.2018.5.03.0023 - ROPS - 14/12/2018 do TRT-3

das Leis do Trabalho, devendo ser declarado nula, nos termos de seu art. 9º. Noutro giro, ainda que o art. 25, § 1º, da Lei.... Ademais, o artigo 3º da lei em comento versa que "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação", deixando... diretamente com a tomadora dos serviços (art. 9º da CLT e Súmula 331, item I,...

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