Artigo 9 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 9o A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.
§ 1º A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior.
(Revogado)
§ 1o A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
§ 2o Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.
§ 3o Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.
§ 4o Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.
§ 5º A concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos. (Incluído pela Lei nº 13.673, de 2018)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0097715-37.2020.8.21.7000 RS

ou encargos legais, conforme prevê o art. 9º , § 3º , da Lei n. 8.987 /1995. Manutenção da sentença. 2. No que se refere... de igual sorte ao ICMS. A Lei 8.987 /95, que dispõe sobre o regime de …

Página 1179 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 13 de Janeiro de 2021

, e considerando o disposto no art. 9º, §2º da Lei Federal 8.987/95, bem como o disposto nos itens 6.7 da Cláusula 6º... Francisco do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. …

Página 269 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Janeiro de 2021

o licitante-contratado os riscos do negócio, na forma do art. 2º da Lei 8.987/95. 4. É a partir desse estudo que o licitante... ao interesse público, como a modicidade (arts. 9º, 15 e 31 da Lei 8.98…

TRT2 • ATOrd • Integração em Verbas Rescisórias • 0000009-35.2015.5.02.0040 • 40ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

, julgou procedente o pedido para declarar a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei 8.987 /1995 (que disciplina..., da Lei 9.472/1997 e 25, § 1º, da Lei 8.987/1995 pressupõe a …

Página 3442 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 5 de Janeiro de 2021

, todos da Lei Orgânica, considerando o disposto nos arts. 9º e 13 da Lei Federal 8.987/95; a Lei Complementar Municipal ... 130/2020 Publicação 2788997 ESTADO DE SANTA CATARINA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1016310-75.2018.8.26.0344 SP 1016310-75.2018.8.26.0344

INTEGRADO DO LOTE CENTRO-OESTE PAULISTA, PRECEDIDO DE OBRA PÚBLICA (ART. 2º, III, Lei 8.987/95)- LEGITIMIDADE PASSIVA AD...'outra banda, como ressaltado pelo STF no julgamento da ADI 800, a Lei 8…

TJAC • Procedimento Comum • Repetição de indébito • 0023992-03.2011.8.01.0001 • 1ª Vara Cível do Poder Judiciário do Estado do Acre

tributária. Neste sentido, a Lei . 8.987/1995 , que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação... da Emenda Constitucional 8, de 1995, assim preceitua sobre as tarifas desse …

Andamento do Processo n. 0001327-17.2013.5.10.0811 - ED / AIRR - 17/12/2020 do TST

os arts. 94, II, da Lei 9.472/1997 e 25, § 1º, da Lei 8.987/1995, nos termos do art. 9º da CLT, segundo o qual "serão... ao artigo 25, § 1º, da Lei 8.987/1995. 9 - Recurso de revista de que …

Página 267 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2020

, nos termos do art. 6º , § 1º , da Lei 8.987 /1995; 9.2.2. adeque o nível de esforço dos serviços e insumos que estão... esse serviço, de 1 m³/km.ano, em observância ao disposto no art. 6º , § 1º , …

Página 268 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2020

das classificações pactuadas, em observância do art. 23 , inciso IV , da Lei 8.987 /1995; 9.2.30. estabeleça de forma clara... da segurança viária, em aderência ao art. 23 , inciso III , da Lei 8.98…