Art. 9 da Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 9o A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.
§ 1o A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
§ 2o Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.
§ 3o Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.
§ 4o Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.
§ 5º A concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos. (Incluído pela Lei nº 13.673, de 2018)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 13814420105060020

aos requisitos elencados nos artigos 2º e 3º da CLT , e na Lei 9.472 /97 e na Súmula 331 do C. TST. No aspecto... (FABIANA BELISA), como roupagem criada para tentar burlar a lei, o que não …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 25401320085030105

/1997 e 25 , § 1º , da Lei 8.987 /1995, nos termos do art. 9º da CLT , segundo o qual "serão nulos de pleno direito... /1997 e 25 , § 1º , da Lei 8.987 /1995, nos termos do art. 9º da CLT , …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10217420115030112

, da Lei 9.472 /1997 e 25 , § 1º , da Lei 8.987 /1995, nos termos do art. 9º da CLT , segundo o qual " serão nulos... recorrido, não se aplicam os arts. 94 , II , da Lei 9.472 /1997 e 25 , § 1º …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 12987120125030010

9.472 /1997 e 25 , § 1º , da Lei 8.987 /1995, nos termos do art. 9º da CLT , segundo o qual "serão nulos de pleno... , II , da Lei 9.472 /1997 e 25 , § 1º , da Lei 8.987 /1995, nos termos do a…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 6306020135030012

, § 1º , da Lei 8.987 /1995, nos termos do art. 9º da CLT , segundo o qual " serão nulos de pleno direito os atos... para declarar a constitucionalidade do art. 25 , § 1º , da Lei 8.987 /1995

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 22219720125030107

9.472/9 e 60, § 1º, da Lei 8.987/95, sem a observância da cláusula da reserva de plenário, em desacordo com o artigo 97... 8.987/95 e o artigo 94, inciso II, da Lei 9.472/97, que tratam da …

Página 5718 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 28 de Maio de 2020

a responsabilidade subsidiária d entes público, violou o artigo 31, parágrafo único, da Lei 8.987/95 (Lei de Concessões... dos serviços públicos delegados (artigo 9º da Lei 8.987/95). Nesse …

Página 5721 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 28 de Maio de 2020

o artigo 31, parágrafo único, da Lei 8.987/95 (Lei de Concessões e Permissões), bem como aplicou mal o disposto na Súmula... jurídicas contratadas por meio das tarifas cobradas dos usuários dos …

Página 5723 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 28 de Maio de 2020

subsidiária d entes público, violou o artigo 31, parágrafo único, da Lei 8.987/95 (Lei de Concessões e Permissões), bem... delegados (artigo 9º da Lei 8.987/95). Nesse cenário, verificado que o …

Página 5736 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 28 de Maio de 2020

desta Corte Superior Trabalhista, o que não ocorre na espécie. De acordo com o artigo 2º, inciso II, da Lei 8.987/1995... o artigo 31, parágrafo único, da Lei 8.987/95 (Lei de Concessões e …