Artigo 9 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 9o A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.
§ 1º A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior.
(Revogado)
§ 1o A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
§ 2o Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.
§ 3o Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.
§ 4o Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.
§ 5º A concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos. (Incluído pela Lei nº 13.673, de 2018)

Andamento do Processo n. 1.308.870 - Recurso Extraordinário / Agravo - 11/05/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.308.870 (720) ORIGEM : 00539641720108130713 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : MARIA…

Página 250 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Maio de 2021

Civil de 1973. Inobservância do art. 543-A, § 2º, do CPC/1973 c/c art. 327, § 1º, do RISTF. 3. Agravo interno conhecido e não provido” (RE n. 1.235.196AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira…

Andamento do Processo n. 0011435-72.2020.5.15.0051 - ROT - 07/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0011435-72.2020.5.15.0051 Relator RICARDO ANTONIO DE PLATO RECORRENTE JADER FERNANDO SGALBI ADVOGADO JOSE ALECXANDRO DA SILVA (OAB: 387602/SP) ADVOGADO CLAUDENICE APARECIDA PEREZ…

Andamento do Processo n. 0011435-72.2020.5.15.0051 - ROT - 07/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0011435-72.2020.5.15.0051 Relator RICARDO ANTONIO DE PLATO RECORRENTE JADER FERNANDO SGALBI ADVOGADO JOSE ALECXANDRO DA SILVA (OAB: 387602/SP) ADVOGADO CLAUDENICE APARECIDA PEREZ…

Andamento do Processo n. 0011457-33.2020.5.15.0051 - ROT - 07/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0011457-33.2020.5.15.0051 Relator RICARDO ANTONIO DE PLATO RECORRENTE MUNICIPIO DE PIRACICABA RECORRENTE ANDERSON FERREIRA DUTRA DE CALDAS ADVOGADO CLAUDENICE APARECIDA PEREZ (OAB:…

Andamento do Processo n. 0011457-33.2020.5.15.0051 - ROT - 07/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0011457-33.2020.5.15.0051 Relator RICARDO ANTONIO DE PLATO RECORRENTE MUNICIPIO DE PIRACICABA RECORRENTE ANDERSON FERREIRA DUTRA DE CALDAS ADVOGADO CLAUDENICE APARECIDA PEREZ (OAB:…

Página 411 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Maio de 2021

o disposto na Súmula nº 685 do STF, que afirma ser inconstitucional a conjuntura na qual o servidor, já ocupante dos quadros da Administração Pública, num determinado cargo, é transposto para outro…

Página 413 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Maio de 2021

DÉCIMA SEXTA - O modelo de remuneração dos serviços prestados deverá assegurar à concessionária:(a) O equilíbrio econômico-financeiro para a prestação do serviço;(b) A justa remuneração do capital…

Página 4986 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. Não se trata de terceirização e, portanto, não há a…

Página 4992 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

"(...) No que diz respeito à pretendida condenação do município, inviável o seguimento do recurso de revista, à luz das alíneas a e c do art. 896 da CLT, diante da conclusão da Turma, assim a vazada…