Art. 9 da Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 9o A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.
§ 1o A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
§ 2o Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.
§ 3o Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.
§ 4o Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.
§ 5º A concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos. (Incluído pela Lei nº 13.673, de 2018)

Andamento do Processo n. 0700897-78.2020.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenizaçao por Dano Moral - 28/02/2020 do TJAL

DO CPC/73, ARTS. 9º, § 4º, 29, I, E 31, I E IV, DA LEI N. 8.987/95 C/C ARTS. 2º E 3º, XIX, DA LEI N. 9.427/96. AUSÊNCIA..., da Lei n.º 9.099/95. Cumpra-se. Arapiraca , 19 de fevereiro de 2020. …

Andamento do Processo n. 0701153-21.2020.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 28/02/2020 do TJAL

sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95. Cumpra-se. Arapiraca , 20 de fevereiro... DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE. ARTS. 113, 267, VI, E 462 DO CPC/73, ARTS. …

Andamento do Processo n. 0701222-53.2020.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 28/02/2020 do TJAL

, ARTS. 9º, § 4º, 29, I, E 31, I E IV, DA LEI N. 8.987/95 C/C ARTS. 2º E 3º, XIX, DA LEI N. 9.427/96. AUSÊNCIA... aplicáveis à espécie, somente suprível pela tutela do Poder Judiciário. Conforme …

Página 418 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 28 de Fevereiro de 2020

, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95. Arapiraca, 20 de fevereiro de 2020 Carlos Aley Santos de Melo Juiz.... 9º, § 4º, 29, I, E 31, I E IV, DA LEI N. 8.987/95 C/C ARTS. 2º E 3º, …

Página 420 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 28 de Fevereiro de 2020

, § 4º, 29, I, E 31, I E IV, DA LEI N. 8.987/95 C/C ARTS. 2º E 3º, XIX, DA LEI N. 9.427/96. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO... A INICIAL por estar em termos com os pressupostos processuais e condições …

Página 421 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 28 de Fevereiro de 2020

do artigo 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95. Cumpra-se. Arapiraca , 20 de fevereiro de 2020. Carlos Aley Santos de Melo Juiz..., 29, I, E 31, I E IV, DA LEI N. 8.987/95 C/C ARTS. 2º E 3º, XIX, DA LE…

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 08025718020198140000 BELÉM

o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos do art. 9º, § 4º, da Lei . 8.987/95, devendo o município... à mobilidade urbana até que atenda às exigências legais, conforme previsto …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Extraordinário : RE 00156109620098240018 Chapecó 0015610-96.2009.8.24.0018

do serviço de telefonia, nos termos do art. 9º, §3º, da Lei 8.987/1995, não ofende a Constituição Federal. 7. Recurso.... Inteligência do art. 146, III, a, da Constituição Federal. 3. Reserva de lei

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, da Lei 8.987/1995, não ofende a Constituição Federal. 7. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. (STF, RE... luz dos artigos 5º, II, e 146, III, "a", da Constituição Federal, a …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Extraordinário com Agravo : RE 00346934920108240023 Capital 0034693-49.2010.8.24.0023

nas faturas do serviço de telefonia, nos termos do art. 9º, §3º, da Lei 8.987/1995, não ofende a Constituição Federal. 7.... Desnecessidade. Inteligência do art. 146, III, a, da Constituição …