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20 de julho de 2018
Artigo 7 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Art. 7 da Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 7º. Sem prejuízo do disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários:

I - receber serviço adequado;

II - receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos;

III - obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, quando for o caso, observadas as normas do poder concedente. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

IV - levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado;

V - comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço;

VI - contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhes são prestados os serviços.

Art. 7º-A. As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos. (Incluído pela Lei nº 9.791, de 1999)

Parágrafo único. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.791, de 1999)

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 56971120168190204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL

do Consumidor , arts. 6º , § 1º , 7º , I , 31 , I e VII , da Lei 8987 /95. Procedência do pedido. Sentença...-se as normas da Lei 8666 /93, que traz a regra da solidariedade entre as consorciadas, nos termos do art. 33 , V... e consumidores, como se depreende do Enunciado 254, da Súmula do TJRJ, devendo ser a...

Pg. 238. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2018

. Por sua vez, o art. 7.º da Lei 8.987 /1995 arrolada inúmeros direitos dos usuários, dentre eles, o direito de receber...º , da Lei 8.987 /95, vez que esta norma contém expressa previsão de interrupção do serviço público, em determinados... ao consumo de energia elétrica anteriores à impetração dos presentes aut...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70077207678 RS

das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e art. 9º, § 1º, inciso II , e art. 13, inciso I , ambos da Lei Complementar 87... de geração, transmissão e distribuição, até chegar ao consumidor final. Na forma do art. 13 da Lei Complementar 87/96, a base... de seu estabelecimento, mas está conectada ao sis...

Inteiro Teor. 10136013320178260011 SP 1013601-33.2017.8.26.0011

, conforme determina a Lei n. 8.987/95, no seu art. 7º, caput, em especial a regra que estabelece a responsabilidade... contínua. Entende-se por serviço adequado, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 8.897/95, o que satisfaz as condições... e por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade (art...

Andamento do Processo n. 0003869-33.2016.5.10.0801 - RO - 13/07/2018 do TRT-10

, nos autos da Reclamação 17.477/TO, que cassou acórdão do TST e determinou fosse o § 1º do art. 15 da Lei 8.987/1995... dos preceitos legais antes mencionados, e também o disposto no art. 39 da Lei 8.987/95 e ainda com base no Contrato de Concessão... 52/99. Alega também que o art. 25 da Lei 8.987/95 au...

Andamento do Processo n. 0003869-33.2016.5.10.0801 - RO - 13/07/2018 do TRT-10

do art. 15 da Lei 8.987/1995 submetido à arguição de constitucionalidade, nos termos do art. 97 da CF. Afirma..., 9º, 14 e 25 da Lei 8.987/1995; 3º, inciso II, da Lei 9.427/1996 (Lei da ANEEL) e art. 110 do Código Tributário... por tarifa, à vista dos preceitos legais antes mencionados, e também o disposto no...

Andamento do Processo n. 0003869-33.2016.5.10.0801 - RO - 13/07/2018 do TRT-10

da Reclamação 17.477/TO, que cassou acórdão do TST e determinou fosse o § 1º do art. 15 da Lei 8.987/1995... explícito sobre a violação direta e frontal dos arts. 21, XII, b, da CF; 2º, II; 4º, 7º, 9º, 14 e 25 da Lei 8.987/1995; 3... legais antes mencionados, e também o disposto no art. 39 da Lei 8.987/95 ...

Andamento do Processo n. 1011086-67.2018.8.26.0309 - Procedimento Comum - 13/07/2018 do TJSP

, com fundamento no art. 7º, II, da Lei 8.987/95, não obstante as disposições do art. 166 do CTN, que veiculam regra geral..., da CF/88 cc. art. 12, I, da LC 87/96), não abrangendo as operações anteriores de transmissão e distribuição do produto...Andamento do Processo n. 1011086-67.2018.8.26.0309 - Procedimento Com...

Pg. 1146. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2018

para questionar a incidência do ICMS sobre a energia elétrica, com fundamento no art. 7º, II, da Lei 8.987/95, não...Pg. 1146. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2018... (artigo 373, I, NCPC), não cabendo ao juízo substitui-la nesse ponto, muito menos ...

Pg. 1499. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 13/07/2018

, que cassou acórdão do TST e determinou fosse o §1º do art. 15 da Lei 8.987/1995 submetido à arguição... e frontal dos arts. 21, XII, b, da CF; 2º, II; 4º, 7º, 9º, 14 e 25 da Lei 8.987/1995; 3º, inciso II, da Lei 9.427... o disposto no art. 39 da Lei 8.987/95 e ainda com base no Contrato de Concessão 52...

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