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18 de dezembro de 2017
Artigo 7 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Art. 7 da Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 7º. Sem prejuízo do disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários:

I - receber serviço adequado;

II - receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos;

III - obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha, observadas as normas do poder concedente;

III - obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, quando for o caso, observadas as normas do poder concedente. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

IV - levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado;

V - comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço;

VI - contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhes são prestados os serviços.

Art. 7º-A. As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos. (Incluído pela Lei nº 9.791, de 1999)

Parágrafo único. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.791, de 1999)

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007320484 RS

, eficiente e seguro e, quanto aos essenciais, contínuos. Outrossim, como dispõe o artigo 7º, I, da Lei n. 8.987/95, é garantido... dada pela Emenda Constitucional 19, de 1998)� Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente....planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9648cons.htm" \l "art2" �(Redação dada ...

Pg. 6948. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/12/2017

pagos indevidamente, o art. 7º, inciso II, da Lei 8.987/1995 garante ao usuário do serviço público o direito de defender... como fundamentação principal o art. 11, §12, III, b, da lei estadual n. 11.651/1991 e o art. 30-A, Anexo VIII do Decreto n. 4.852/1997... o art. 166 do CTN confira ao contribuinte de direito, com...

Pg. 6954. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/12/2017

pagos indevidamente, o art. 7º, inciso II, da Lei 8.987/1995 garante ao usuário do serviço público o direito de defender... como fundamentação principal o art. 11, §12, III, b, da lei estadual n. 11.651/1991 e o art. 30-A, Anexo VIII do Decreto n. 4.852/1997... o art. 166 do CTN confira ao contribuinte de direito, com...

Pg. 6960. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/12/2017

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Pg. 6966. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/12/2017

pagos indevidamente, o art. 7º, inciso II, da Lei 8.987/1995 garante ao usuário do serviço público o direito de defender... como fundamentação principal o art. 11, §12, III, b, da lei estadual n. 11.651/1991 e o art. 30-A, Anexo VIII do Decreto n. 4.852/1997... o art. 166 do CTN confira ao contribuinte de direito, com...

Pg. 6972. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/12/2017

pagos indevidamente, o art. 7º, inciso II, da Lei 8.987/1995 garante ao usuário do serviço público o direito de defender... como fundamentação principal o art. 11, §12, III, b, da lei estadual n. 11.651/1991 e o art. 30-A, Anexo VIII do Decreto n. 4.852/1997... o art. 166 do CTN confira ao contribuinte de direito, com...

Pg. 6978. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/12/2017

pagos indevidamente, o art. 7º, inciso II, da Lei 8.987/1995 garante ao usuário do serviço público o direito de defender... como fundamentação principal o art. 11, §12, III, b, da lei estadual n. 11.651/1991 e o art. 30-A, Anexo VIII do Decreto n. 4.852/1997... o art. 166 do CTN confira ao contribuinte de direito, com...

Pg. 6984. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/12/2017

pagos indevidamente, o art. 7º, inciso II, da Lei 8.987/1995 garante ao usuário do serviço público o direito de defender... como fundamentação principal o art. 11, §12, III, b, da lei estadual n. 11.651/1991 e o art. 30-A, Anexo VIII do Decreto n. 4.852/1997... o art. 166 do CTN confira ao contribuinte de direito, com...

Pg. 6990. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/12/2017

pagos indevidamente, o art. 7º, inciso II, da Lei 8.987/1995 garante ao usuário do serviço público o direito de defender... como fundamentação principal o art. 11, §12, III, b, da lei estadual n. 11.651/1991 e o art. 30-A, Anexo VIII do Decreto n. 4.852/1997... o art. 166 do CTN confira ao contribuinte de direito, com...

Pg. 6996. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/12/2017

pagos indevidamente, o art. 7º , inciso II , da Lei 8.987 /1995 garante ao usuário do serviço público o direito de defender... como fundamentação principal o art. 11, § 12, III, b, da lei estadual n. 11.651/1991 e o art. 30-A, Anexo VIII do Decreto n. 4.852... o art. 166 do CTN confira ao contribuinte de direito, como...

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