Artigo 7 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 7º. Sem prejuízo do disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários:
I - receber serviço adequado;
II - receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos;
III - obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha, observadas as normas do poder concedente;
(Revogado)
III - obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, quando for o caso, observadas as normas do poder concedente. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
IV - levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado;
V - comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço;
VI - contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhes são prestados os serviços.
Art. 7º-A. As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos. (Incluído pela Lei nº 9.791, de 1999)
Parágrafo único. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.791, de 1999)

Andamento do Processo n. 0003248-35.2017.8.19.0046 - Apelação - 27/10/2020 do TJRJ

pelo art. 7º, caput e inciso II, da Lei de Concessoes (Lei 8.987/95).O refaturamento dasprestações vencidas, em valores... de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, na forma do artig…

Andamento do Processo n. 8000496-74.2019.8.05.0271 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária Jurisdição: Valença - 27/10/2020 do TJBA

º, inciso I, da Lei 8.987/1995: Art. 6 Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno..., cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. (...) Art. 7º. Sem …

Andamento do Processo n. 8000263-77.2019.8.05.0271 - Procedimento Comum Cível - 27/10/2020 do TJBA

prevista neste Código. No mesmo sentido, dispõem os artigos 6, § 1º, e 7º, inciso I, da Lei 8.987/1995: Art. 6 Toda concessão.... [...] Art. 7º. Sem prejuízo do disposto na Lei n 8.078, de 11 de …

Página 652 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Outubro de 2020

, conforme art. 6º, inciso III, do CDC, ratificado pelo art. 7º, caput e inciso II, da Lei de Concessões (Lei 8.987/95..., caput, da Lei 8.987/95 e artigo 6º, inciso X, bem como,por força do artig…

Página 2890 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Outubro de 2020

, § 1º, e 7º, inciso I, da Lei 8.987/1995: Art. 6 Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado..., generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. (...) Art

Página 2892 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Outubro de 2020

, na forma prevista neste Código. No mesmo sentido, dispõem os artigos 6, § 1º, e 7º, inciso I, da Lei 8.987/1995: Art. 6... das tarifas. [...] Art. 7º. Sem prejuízo do disposto na Lei n 8.078, de …

Andamento do Processo n. 0061779-60.2008.8.05.0001 - Procedimento Comum - 23/10/2020 do TJBA

dos vícios apontados. Conforme evidenciado na sentença atacada, trata-se, na espécie, da aplicação do art. 7°, da Lei 8.987/95... não demonstrou, cabalmente, fatos capazes que salvaguardar suas …

Página 930 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Outubro de 2020

, da aplicação do art. 7°, da Lei 8.987/95 - prestação de serviço público, por particular. Lado outro, impende salientar... para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Procederei ao julgamento …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0032723-50.2017.8.19.0203

; e mais, que as regras violadas pela concessionária sejam contrárias à proteção fincada no sistema de concessões, isto é, a Lei .8987/95..., estas, como de sabença, nos termos do art.2º da Lei .…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0841976-82.2016.8.12.0001 MS 0841976-82.2016.8.12.0001

que lhe é imposta pelo Art. 7º, IV, da Lei Federal 8.987/95 e, ainda, artigo 422 do CC de 2002 e art. 4º, inciso III, in... – VEDAÇAO DO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO – OFENSA AOS ARTIGOS 422 E 884 DO CC …