Art. 7, inc. VI da Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 7º. Sem prejuízo do disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários:
VI - contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhes são prestados os serviços.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 00414355820118120001 MS 0041435-58.2011.8.12.0001

, do teor do artigo 7º, VI, da Lei Federal 8.987/95. 3) O usuário deve arcar com o pagamento da contraprestação do serviço..., nos termos da obrigação que lhe é imposta pelo Art. 7º, IV, da Lei

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00076247520188190031

trazida pela Lei n 8.987/95, cujo artigo 7º, VI, estabelece ser obrigação do consumidor “contribuir para a permanência... pública, prevê o seguinte: Art. 8º da Lei 13.460/2017. São deveres do …

Página 337 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Julho de 2019

, IV, da Resolução 414/2010 da ANEEL; arts. 186 e 927, do Código Civil; art. 7º, inciso VI, da Lei 8.987/95. Sustenta... interposto por COELBA – COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA, às fls. …

Página 338 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Julho de 2019

em 20/04/2017, DJe 27/04/ 2017) Grifo nosso Quanto à alegada transgressão ao art. 7º, inciso VI, da Lei 8.987/95... não se enquadram no conceito de lei federal, previsto no art. 105, III, a, da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2680520125030138

; art. II; art. 6.º; art. 7, caput e inciso VI, VII, X, art. 100 e art. 170, III) não permitem a aplicação das Leis 8.987... que tanto a Lei em exame quanto a própria Emenda Constitucional n.º 8/1995

Página 407 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 25 de Junho de 2019

e inciso VI, VII, X, art. 100 e art. 170, III) não permitem a aplicação das Leis 8.987/95 e 9.472/97 ao caso em comento...Pg. 407. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/06/2019 De …

Página 34 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Novembro de 2018

ou reparado, sendo dever de a parte autora quitar com as tarifas apresentadas (artigo 7º, VI da Lei 8987/1995).III... - DISPOSITIVOPosto isso, REJEITO OS PEDIDOS, na forma do artigo 487, I do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 242187 SP 2012/0214615-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 242.187 - SP (2012/0214615-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADOS : CID FLAQUER SCARTEZZINI FILHO - SP101970 DANIEL …

Andamento do Processo n. 2012/0214615-8 - Agravo / Recurso Especial - 18/04/2018 do STJ

(4583) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 242.187 - SP (2012/0214615-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADOS : CID FLAQUER SCARTEZZINI FILHO - SP101970 DANIEL…

Página 4943 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Abril de 2018

Extrai-se do acórdão recorrido: "[...] já entendeu essa Corte de Justiça, a Agência Nacional de Telecomunicações foi criada pela Lei nº 9.472/97 (LGT) com o fim específico de regular e fiscalizar a…