Parágrafo 3 Artigo 6 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.
§ 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:
I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,
II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

Andamento do Processo n. 0805520-34.2020.8.12.0021 - Apelação Cível - 28/09/2021 do TJMS

Apelação Cível nº 0805520-34.2020.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator (a): Des. Eduardo Machado Rocha Apelante: Joyce Ferreira dos Santos Advogado: Luzia Guerra de OLiveira R.

Andamento do Processo n. 0086176-77.2013.8.17.0001 - Agravo na Apelação - 28/09/2021 do TJPE

001. 0086176-77.2013.8.17.0001 Agravo na Apelação (0377681-0) Protocolo : 2015/124637 Comarca : Recife Vara : Decima Sexta Vara Cível da Capital - SEÇÃO B Apelante : CELPE - COMPANHIA ENERGÉTICA DE…

Andamento do Processo n. 0033258-68.2021.8.19.0031 - 28/09/2021 do TJRJ

Proc. 0033258-68.2021.8.19.0031 - MIRIAN DA SILVA COSTA LIMA (Adv (s). Dr (a). TANCREDO FREITAS RIBEIRO (OAB/RJ-118835) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Decisão: 1. Defiro a gratuidade de justiça à…

Andamento do Processo n. 8000485-13.2021.8.05.0065 - Petição Cível - 28/09/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CONDE DECISÃO 8000485-13.2021.8.05.0065 Petição Cível Jurisdição:…

Página 23 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 28 de Setembro de 2021

1. Não é possível a interposição de recurso especial sob a alegação de violação a resolução, portaria, circular e demais atos normativos de hierarquia inferior à do decreto, por não se enquadrarem no…

Página 132 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 28 de Setembro de 2021

Advogado: Luciana do Carmo Rondon (OAB: 13204/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA - LEI MUNICIPAL Nº. 3.652/2020 DO MUNICÍPIO DE…

Página 1143 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2021

inadimplência - Relógio medidor adulterado - Fornecedora que tem o direito de cobrar pela energia elétrica fornecida, seguindo a média do período, facultando-lhe o corte caso o pagamento não seja…

Página 1257 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2021

Processo 1002565-63.2021.8.26.0072 - Interdição - Nomeação - L.M.S.A. - M.S. - Providencie o(a) curador(a) a impressão do termo de fl. 43, a coleta da assinatura, sua digitalização e juntada aos…

Página 691 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Setembro de 2021

Proc. 0033175-52.2021.8.19.0031 - CLEANE MARIA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JULIAN FERREIRA PINHEIRO (OAB/RJ-209251) X ENEL BRASIL S A Despacho: 1. Defiro a gratuidade de justiça.2. Intime-se a autora…

Página 402 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Setembro de 2021

Advogado(s): MARCOS ANTONIO DE JESUS (OAB:0062780/BA) REQUERIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS…