Parágrafo 3 Artigo 6 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.
§ 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:
I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,
II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

Petição - Ação Direito do Consumidor contra Centrais Elétricas do Pará -celpa

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Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Ampla Energia e Serviços

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 1141684-24.2021.8.13.0000 MG

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033. APELAÇÃO 0205677-24.2020.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 38 VARA CIVEL Ação: 0205677-24.2020.8.19.0001…

Andamento do Processo n. 1051002-78.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - 15/10/2021 do TJSP

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Andamento do Processo n. 7006869-30.2021.8.22.0002 - Procedimento Comum Cível - 15/10/2021 do TJRO

Processo n.: 7006869-30.2021.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 13.695,83 Última distribuição:02/06/2021 Autor: FATIMA GARBINI, CPF nº 68505922204, LINHA C-82 TRAVESSÃO B-18…

Andamento do Processo n. 0701306-62.2021.8.02.0044 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Direito do Consumidor - 15/10/2021 do TJAL

ADV: PAULO SILVEIRA DE MENDONÇA FRAGOSO (OAB 6662/AL) - Processo 0701306-62.2021.8.02.0044 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO DO CONSUMIDOR - AUTOR: José Leopoldo de Mendonça Fragoso…

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