Parágrafo 1 Artigo 6 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.
§ 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA - BAHIA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA , por intermédio do Promotor de Justiça que ao…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA ___ FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA - BAHIA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA , por intermédio do Promotor de Justiça que ao…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0051005-65.2019.8.19.0204

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL N.º 0051005-65.2019.8.19.0204. Apelante: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Apelado: PAULO CEZAR TEIXEIRA. Relator: Desembargador BERNARDO…

Andamento do Processo n. 1000536-22.2021.8.26.0369 - Apelação Cível - 17/09/2021 do TJSP

Nº 1000536-22.2021.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte…

Andamento do Processo n. 1012165-79.2021.8.26.0114 - Apelação Cível - 17/09/2021 do TJSP

Nº 1012165-79.2021.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas…

Andamento do Processo n. 1026263-06.2020.8.26.0114 - Apelação Cível - 17/09/2021 do TJSP

Nº 1026263-06.2020.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas…

Andamento do Processo n. 1041272-16.2021.8.26.0100 - Apelação Cível - 17/09/2021 do TJSP

Nº 1041272-16.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…

Andamento do Processo n. 1000131-61.2021.8.26.0441 - Apelação Cível - 17/09/2021 do TJSP

Nº 1000131-61.2021.8.26.0441 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Peruíbe -…

Andamento do Processo n. 8000277-22.2017.8.05.0242 - Procedimento Sumário - 17/09/2021 do TJBA

SENTENÇA 8000277-22.2017.8.05.0242 Procedimento Sumário Jurisdição: Saúde Autor: Euflivia Silva Almeida Advogado: Jailson Matos De Sousa Filho (OAB:0049455/BA) Reu: Empresa Baiana De Águas E…

Andamento do Processo n. 8000899-04.2017.8.05.0242 - Procedimento Sumário - 17/09/2021 do TJBA

SENTENÇA 8000899-04.2017.8.05.0242 Procedimento Sumário Jurisdição: Saúde Autor: Juscelia Cruz De Araujo Advogado: Jailson Matos De Sousa Filho (OAB:0049455/BA) Reu: Empresa Baiana De Águas E…