Parágrafo 1 Artigo 6 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.
§ 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

Petição - Ação Telefonia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO. , brasileiro, , advogado, portador da cédula de identidade RG no , expedida pelo…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0092373-92.2007.8.19.0004

VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0092373-92.2007.8.19.0004 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A APELADO: JOSÉ ANTÔNIO PIRES RELATORA: DES. MARIA INÊS DA PENHA GASPAR “APELAÇAO CÍVEL.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000894-98.2018.8.19.0079

1 DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL nº 0000894-98.2018.8.19.0079 APTE: TECH CABLE DO BRASIL SISTEMAS DE TELECOMUNICACOES LTDA APDO: MARIA NAZARE ROSA RELATOR: DES.GABRIEL ZEFIRO CONSUMIDOR.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1012390-73.2020.8.26.0037 SP 1012390-73.2020.8.26.0037

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000343045 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1012390-73.2020.8.26.0037, da Comarca de Araraquara,…

Página 355 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Maio de 2021

TESE DE QUE A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO SE DEU POR APENAS DUAS HORAS. DESOBEDIÊNCIA À INVERSÃO PROBATÓRIA DEFERIDA NOS AUTOS. HIPÓTESE QUE CARACTERIZA PRESTAÇÃO INDEQUADA DO SERVIÇO SOB DELEGAÇÃO.

Página 35 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 5 de Maio de 2021

DE 26/04/2021 PROC. Nº SEI-040144/000029/2021 - Ex-servidor(a) ERATO SEIXAS, ID 41664108. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 13269332, tendo em vista os termos do…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0834412-81.2018.8.12.0001 MS 0834412-81.2018.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 4ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0834412-81.2018.8.12.0001 - Campo Grande Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida…

Andamento do Processo n. 5305227-36.2018.8.09.0006 - Apelação Cível - 04/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 30/04/2021 09:50:45 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5305227-36.2018.8.09.0006…

Andamento do Processo n. 5305227-36.2018.8.09.0006 - Apelação Cível - 04/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 30/04/2021 09:50:45 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5305227-36.2018.8.09.0006…

Página 43 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 4 de Maio de 2021

Aviso arquivamento - 2ª PmJNC O 2º Promotor de Justiça da Comarca de Nova Cruz/RN, nos termos do art. 44 da Resolução nº 012/2018-CPJ, torna pública, para os devidos fins, a promoção de arquivamento…