Art. 6 da Lei de Concessoes - Lei 8987/95
Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.
§ 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
§ 2o A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.
§ 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:
I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,
II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
testemunhal para comprovação de tempo de serviço já foi decidido: "O juiz apreciará livremente a prova, para acolher o que lhe parecer idôneo e descartar o que assim não for (CPC, art. 131). Nessas
A RÁDIO ITAIPU DE MARÍLIA LTDA. também é representada por LUCIANA GOMES FERREIRA e seu endereço é na mesma Rua Carlos Artêncio, nº 117, Jardim Fragata em Marília/SP (ID. 1979493, pág. 07/10). Por sua
Comarca: Salvador Agravante: Nilson Alves de Souza Advogado: Marcos Antonio Andrade (OAB : 35109/BA) Agravado: Banco Itau S/A Relator: João Augusto Pinto Decisão: Provimento. Unânime. Ementa: AGRAVO
Casa Militar Casa Militar CHEFE DA CASA MILITAR: CEL. ALEXANDRE MARTINS DE LIMA End: Praça Marechal Deodoro, s/nº - Palácio Piratini Porto Alegre/RS - 90010-282 BOLETINS BOLETIM Nº. 039/SAdm/2017 O
derivação até a última conexão do quadro do hidrômetro, sob responsabilidade do delegatário; XXIII – Serviço adequado: serviço que atende às condições de regularidade, continuidade, eficiência,
recurso pela alínea c do art. 102, III, da Constituição Federal. Nesse sentido, indico os seguintes precedentes, entre outros: ARE 941.671- AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso; ARE 900.426-AgR/MS, Rel.
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