id: 3346838 *** DGJUR - SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL *** CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO 001. APELAÇÃO 0182904-53.2018.8.19.0001 Assunto: Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem:...
Art. 6 da Lei de Concessoes - Lei 8987/95
Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.
§ 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
§ 2o A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.
§ 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:
I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,
II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
Página 327 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Agosto de 2019
CLIMATIZAÇÃO INTEGRAL DA FROTA, COM ADEQUAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ARTIGOS 6º, §1º, E 32 DA LEI 8987/95 E 536 DO CPC. MEDIDA QUE SE REVELA PROPORCIONAL E ADEQUADA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO...
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08002503120168120001 MS 0800250-31.2016.8.12.0001
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 2ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0800250-31.2016.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Vilson Bertelli Apelante : Debora Cristina...
Andamento do Processo n. 0071785-90.2018.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 22/08/2019 do TJRJ
114. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0071785-90.2018.8.19.0000 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 17 VARA CIVEL Ação:...
Andamento do Processo n. 5094126.67.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 22/08/2019 do TJGO
(Gabinete do Desembargador Amaral Wilson de Oliveira) AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5094126.67.2019.8.09.0000 COMARCA DE MORRINHOS AGRAVANTE : NAZIR ROSA AGRAVADA : ENEL - DISTRIBUIÇÃO GOIÁS RELATOR :...
Andamento do Processo n. 5250387.60.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 22/08/2019 do TJGO
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 21/08/2019 16:55:55 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5250387.60.2019.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : Agravo de...
Andamento do Processo n. 5118762.75.2018.8.09.0051 - 22/08/2019 do TJGO
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 21/08/2019 16:24:30 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5118762.75.2018.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL : Procedimento...
Página 313 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Agosto de 2019
legais para fins específicos de prequestionamento, já que admitida a sua forma implícita. Aplicação do disposto no art. 1.025 do novel diploma processual. Precedentes desta Egrégia Corte e do Insigne...
Página 12014 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Agosto de 2019
contratado, a parte recorrente, que é a parte que detém maior facilidade de comprovar a eventual irregularidade no serviço prestado, não juntou nenhuma prova acerca da prestação adequada e nos termos...
Página 12038 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Agosto de 2019
contratado, a parte recorrente, que é a parte que detém maior facilidade de comprovar a eventual irregularidade no serviço prestado, não juntou nenhuma prova acerca da prestação adequada e nos termos...
Termos/Assuntos relacionados