Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2017
Artigo 6 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Art. 6 da Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

§ 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

§ 2o A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

§ 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

Pg. 801. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/10/2017

testemunhal para comprovação de tempo de serviço já foi decidido: "O juiz apreciará livremente a prova, para acolher o que lhe parecer idôneo e descartar o que assim não for (CPC, art. 131). Nessas

Pg. 380. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2017

A RÁDIO ITAIPU DE MARÍLIA LTDA. também é representada por LUCIANA GOMES FERREIRA e seu endereço é na mesma Rua Carlos Artêncio, nº 117, Jardim Fragata em Marília/SP (ID. 1979493, pág. 07/10). Por sua

Pg. 319. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/10/2017

Comarca: Salvador Agravante: Nilson Alves de Souza Advogado: Marcos Antonio Andrade (OAB : 35109/BA) Agravado: Banco Itau S/A Relator: João Augusto Pinto Decisão: Provimento. Unânime. Ementa: AGRAVO

D

DOERS -

Pg. 5. DOERS DOERS de 18/10/2017

Casa Militar Casa Militar CHEFE DA CASA MILITAR: CEL. ALEXANDRE MARTINS DE LIMA End: Praça Marechal Deodoro, s/nº - Palácio Piratini Porto Alegre/RS - 90010-282 BOLETINS BOLETIM Nº. 039/SAdm/2017 O

D

DOERS -

Pg. 6. DOERS DOERS de 18/10/2017

derivação até a última conexão do quadro do hidrômetro, sob responsabilidade do delegatário; XXIII – Serviço adequado: serviço que atende às condições de regularidade, continuidade, eficiência,

Pg. 198. Supremo Tribunal Federal STF de 18/10/2017

recurso pela alínea c do art. 102, III, da Constituição Federal. Nesse sentido, indico os seguintes precedentes, entre outros: ARE 941.671- AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso; ARE 900.426-AgR/MS, Rel.

Inteiro Teor. : 10101687120158260114 SP 1010168-71.2015.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000788447 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1010168-71.2015.8.26.0114, da Comarca de

: 10101687120158260114 SP 1010168-71.2015.8.26.0114

AÇÃO DE REGRESSO – SEGURADORA – DANOS ELÉTRICOS – CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - Inocorrência – Alegação pela ré de escoamento do prazo de 90 dias previsto no art. 26, do CDC, e também na via administrativa, consoante o disposto no art. 204, da Resolução Normativa nº 414/2010, da ANEEL –...

: 10657376520168260100 SP 1065737-65.2016.8.26.0100

AÇÃO DE REGRESSO. Ajuizamento pela Seguradora. Danos causados por concessionária de energia elétrica. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Descabimento. Desnecessidade de realização de prévio requerimento administrativo. Procedimento previsto na Resolução nº414/2010 da ANEEL que não pode se sobrepor às no...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 925366 SP 2016/0133742-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 925.366 - SP (2016/0133742-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ ADVOGADOS : MARCELO ZANETTI GODOI - SP139051 CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI E OUTRO(S) - SP206403 VANESSA FERNANDES ALVES - SP263283 AGRAVADO : BAR E RESTAURANTE CANAL ...

×