Artigo 6 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.
§ 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
§ 2o A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.
§ 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:
I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,
II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
§ 4º A interrupção do serviço na hipótese prevista no inciso II do § 3º deste artigo não poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado. (Incluído pela Lei nº 1.4015, de 2020)

Página 1007 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

o ajuizamento da demanda. Responsabilidade civil objetiva da concessionária. Arts. 6º e 25 da Lei 8.987 /95. Art. 37... , § 6º , da Constituição Federal . Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor …

Página 214 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Julho de 2020

de fornecimento de energia elétrica, pois, por óbvio, o disposto no inciso II, § 3º , do art. 6º , da Lei 8.987 /95 não.../2010). (grifo nosso) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. CORTE NO …

Página 412 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Julho de 2020

fortuito ou força maior (art. 6º, § 3º, da Lei 8987/95Lei de Concessões). De acordo com os elementos constantes... do empreendimento, a menos que demonstre alguma das excludentes previstas no …

Página 2852 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Julho de 2020

o consumidor, conforme determina a Lei n. 8.987-95, artigo 6º, § 3º, II e regulamentado pelo disposto no artigo 173... RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38, caput). O …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Mandado de Segurança Cível : MS 40030528420198040000 AM 4003052-84.2019.8.04.0000

art. 6°, § 1°, da Lei 8.987/95, como necessário para que o serviço público seja considerado adequado. Vale ressaltar..., o que por si só, enseja violação ao artigo 30, II, da Lei n.º 8.666/93. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07114281920178070018 DF 0711428-19.2017.8.07.0018

. Esses argumentos, contudo, não infirmam a juridicidade da r. sentença. Lei 8.987 /1995 Art. 6º Toda concessão ou permissão... II , da Lei 8.987 /1995, 40 , inciso V , da Lei 11.445 /2007, 45 do …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0711428-19.2017.8.07.0018 DF 0711428-19.2017.8.07.0018

e autorizada pelos artigos 6º , § 3º , inciso II , da Lei 8.987 /1995, 40 , inciso V , da Lei 11.445 /2007, 45 do Decreto..., consoante prescrevem o parágrafo único do artigo 45 do Decreto …

Andamento do Processo n. 5073303.43.2018.8.09.0021 - 09/07/2020 do TJGO

, quando ocorre, está devidamente amparada na legislação de regência (art. 6º da Lei 8.987/1995; art. 40 da Lei 11.445.../2007; arts. 32 e 53 da Lei Estadual 14.939/2004 e Resolução …

Página 2394 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Julho de 2020

do serviço público é limitada pela interpretação da Lei n. 8.987/95, que trata do regime de concessão e permissão, notadamente... o relatório nos termos da Lei 9.099/95. No presente caso, o …

Página 2998 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Julho de 2020

da Lei 8.987/1995; art. 40 da Lei 11.445/2007; arts. 32 e 53 da Lei Estadual 14.939/2004 e Resolução Normativa... de água em razão do inadimplemento do usuário, quando ocorre, está …