o ajuizamento da demanda. Responsabilidade civil objetiva da concessionária. Arts. 6º e 25 da Lei 8.987 /95. Art. 37... , § 6º , da Constituição Federal . Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor …
Artigo 6 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995
Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.
§ 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
§ 2o A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.
§ 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:
I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,
II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
§ 4º A interrupção do serviço na hipótese prevista no inciso II do § 3º deste artigo não poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado. (Incluído pela Lei nº 1.4015, de 2020)
Página 214 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Julho de 2020
de fornecimento de energia elétrica, pois, por óbvio, o disposto no inciso II, § 3º , do art. 6º , da Lei 8.987 /95 não.../2010). (grifo nosso) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. CORTE NO …
Página 412 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Julho de 2020
fortuito ou força maior (art. 6º, § 3º, da Lei nº 8987/95 – Lei de Concessões). De acordo com os elementos constantes... do empreendimento, a menos que demonstre alguma das excludentes previstas no …
Página 2852 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Julho de 2020
o consumidor, conforme determina a Lei n. 8.987-95, artigo 6º, § 3º, II e regulamentado pelo disposto no artigo 173... RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38, caput). O …
Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Mandado de Segurança Cível : MS 40030528420198040000 AM 4003052-84.2019.8.04.0000
art. 6°, § 1°, da Lei 8.987/95, como necessário para que o serviço público seja considerado adequado. Vale ressaltar..., o que por si só, enseja violação ao artigo 30, II, da Lei n.º 8.666/93. …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07114281920178070018 DF 0711428-19.2017.8.07.0018
. Esses argumentos, contudo, não infirmam a juridicidade da r. sentença. Lei 8.987 /1995 Art. 6º Toda concessão ou permissão... II , da Lei 8.987 /1995, 40 , inciso V , da Lei 11.445 /2007, 45 do …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0711428-19.2017.8.07.0018 DF 0711428-19.2017.8.07.0018
e autorizada pelos artigos 6º , § 3º , inciso II , da Lei 8.987 /1995, 40 , inciso V , da Lei 11.445 /2007, 45 do Decreto..., consoante prescrevem o parágrafo único do artigo 45 do Decreto …
Andamento do Processo n. 5073303.43.2018.8.09.0021 - 09/07/2020 do TJGO
, quando ocorre, está devidamente amparada na legislação de regência (art. 6º da Lei nº 8.987/1995; art. 40 da Lei nº 11.445.../2007; arts. 32 e 53 da Lei Estadual nº 14.939/2004 e Resolução …
Página 2394 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Julho de 2020
do serviço público é limitada pela interpretação da Lei n. 8.987/95, que trata do regime de concessão e permissão, notadamente... o relatório nos termos da Lei 9.099/95. No presente caso, o …
Página 2998 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Julho de 2020
da Lei nº 8.987/1995; art. 40 da Lei nº 11.445/2007; arts. 32 e 53 da Lei Estadual nº 14.939/2004 e Resolução Normativa... de água em razão do inadimplemento do usuário, quando ocorre, está …