Art. 6 da Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.
§ 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
§ 2o A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.
§ 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:
I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,
II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

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Andamento do Processo n. 5250387.60.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 22/08/2019 do TJGO

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Andamento do Processo n. 5118762.75.2018.8.09.0051 - 22/08/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 21/08/2019 16:24:30 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5118762.75.2018.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL : Procedimento...

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legais para fins específicos de prequestionamento, já que admitida a sua forma implícita. Aplicação do disposto no art. 1.025 do novel diploma processual. Precedentes desta Egrégia Corte e do Insigne...

Página 12014 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Agosto de 2019

contratado, a parte recorrente, que é a parte que detém maior facilidade de comprovar a eventual irregularidade no serviço prestado, não juntou nenhuma prova acerca da prestação adequada e nos termos...

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contratado, a parte recorrente, que é a parte que detém maior facilidade de comprovar a eventual irregularidade no serviço prestado, não juntou nenhuma prova acerca da prestação adequada e nos termos...