Artigo 6 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.
§ 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
§ 2o A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.
§ 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:
I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,
II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
§ 4º A interrupção do serviço na hipótese prevista no inciso II do § 3º deste artigo não poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado. (Incluído pela Lei nº 1.4015, de 2020)

Andamento do Processo n. 5299940-67.2019.8.09.0003 - 18/01/2021 do TJGO

contrariedade ao artigo 6º da Lei 8.987/95. Preparo (mov. 82). Contrarrazões (mov. 86). Pois bem, verifica-se que a conclusão... de confecção do Termo de Ocorrência e Inspeção "TOI" e da retirada …

Página 953 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Janeiro de 2021

respaldo no art. 6º, 3º, II, da Lei 8.987/95, desde que haja prévia comunicação ao consumidor, o que não restou comprovado... a expressa disposição excludente do art. 54, da Lei 9.099/95. Sem …

Página 1842 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Janeiro de 2021

-se também asseverar que a matéria ora apreciada é regida pela Lei n.º. 8.987/95, que dispõe sobre os direitos dos usuários... e política tarifária, merecendo destaque a norma do § 1.º, do art. 6.º: …

Página 2214 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Janeiro de 2021

da Lei 8.987/95. Preparo (mov. 82). Contrarrazões (mov. 86). Pois bem, verifica-se que a conclusão sobre o acerto..., §11º, do CPC/2015 . RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.” Alega …

Corte no fornecimento de energia elétrica por atraso no pagamento

1.4015, de 2020, incluiu ao Art. 6°, da Lei 8.987/95, um novo parágrafo que diz: “A interrupção do serviço... requisitos exigidos em lei, sendo PROIBIDA A INTERRUPÇÃO ABRUPTA. Há na Lei 8.987/…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1015877-03.2019.8.26.0032 SP 1015877-03.2019.8.26.0032

, nos termos do art. 6º da Lei 8.987/95. Logo, deve ser prestado de forma contínua, de modo que a interrupção é permitida..., § 3º, da Lei 8.987/95 prevê que: [...] O artigo 40, I e II, da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1004752-51.2020.8.26.0566 SP 1004752-51.2020.8.26.0566

, § 3º, Inc. II da Lei 8.987/95 – Dano moral configurado – Indenização fixada em valor modesto – R$ 2.000,00 -Sentença... – A suspensão do serviço por falta de pagamento só é possível na hipótese …

Possibilidade de interrupção do serviço público

Lei 1.4015, de 2020)  A lei 14.010/2020 inseriu o §4º no art. 6º da lei 8.987/95 estabelecendo que a interrupção...Possibilidade de interrupção do serviço público  O art. 6º, §3º da lei 8.987/95

Andamento do Processo n. 0873102-30.2020.8.14.0301 - 15/01/2021 do TJPA

(Lei . 8.987/95), em caso de inadimplemento superveniente de conta regular de consumo, caso em que deverá ser.... 1. A continuidade da prestação do serviço público é limitada pela interpretação …

Andamento do Processo n. 8036582-47.2020.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 15/01/2021 do TJBA

de suspender ou interromper o fornecimento de energia elétrica, por disposição legal (art. 6º, § 3º, II, da Lei n.º 8.987/95... de disposição legal na forma do art. 6º, § 3º, II, da Lei n.º 8.987/95