Artigo 6 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.
§ 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
§ 2o A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.
§ 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:
I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,
II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
§ 4º A interrupção do serviço na hipótese prevista no inciso II do § 3º deste artigo não poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado. (Incluído pela Lei nº 1.4015, de 2020)

Página 18244 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Janeiro de 2021

inicial. Atente-se que a Lei 8.987 /95, que dispõe sobre o Estatuto das Concessões e Permissões de Serviços Públicos..., apenas considera legítima a descontinuidade da prestação de serviços, nas …

Página 18245 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Janeiro de 2021

previstas nas Leis números 8.987 /1995, art. 6º , caput e parágrafo 1º , e 8.078 /90, art. 22 e parágrafo único. O caso... conforme o art. 46 da Lei n. 9.099 , de 26 de setembro de 1995. JUIZADOS …

Página 18251 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Janeiro de 2021

inicial. Atente-se que a Lei 8.987 /95, que dispõe sobre o Estatuto das Concessões e Permissões de Serviços Públicos..., apenas considera legítima a descontinuidade da prestação de serviços, nas …

Página 18252 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Janeiro de 2021

previstas nas Leis números 8.987 /1995, art. 6º , caput e parágrafo 1º , e 8.078 /90, art. 22 e parágrafo único. O caso... conforme o art. 46 da Lei n. 9.099 , de 26 de setembro de 1995. JUIZADOS …

Andamento do Processo n. 0295609-23.2020.8.19.0001 - 25/01/2021 do TJRJ

da cobrança. O inadimplemento é causa de exclusão da responsabilidade da ré, prevista no artigo 6º da Lei 8987/95...

Andamento do Processo n. 5023572-39.2021.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 25/01/2021 do TJGO

, que ainda se encontra em aberto, portanto, em total conformidade com o disposto pelo art. 6º, §3º da Lei 8.987/95. Em arremate... da irregularidade, com fulcro no art. 167 da Resolução

Andamento do Processo n. 0769531-49.2020.8.04.0001 - Petição Cível / Obrigação de Fazer / não Fazer - 25/01/2021 do TJAM

da oposição que aquele vigorosamente faz a respeito do débito que lhe vem sendo imputado. Ademais, o art. 6º, §3º, da Lei... 8.987/1995 somente autoriza a interrupção do serviço em situação de …

Página 504 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 25 de Janeiro de 2021

artigo 6º da Lei 8987/95 e, diante de tudo, por ora, não se vislumbra desproporcionalidade, ilegalidade ou ilegitimidade... do mérito, com fulcro no art. 51, III da Lei . 9.099/95. Sem ônus …

Página 14509 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Janeiro de 2021

(presunção juris tantum) como verdadeiras as alegações fáticas contidas na petição inicial. Atente-se que a Lei8.987/95... a descontinuidade da prestação de serviços, nas hipóteses previstas no …

Página 14510 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Janeiro de 2021

, como exigem as normas previstas nas Leis números 8.987/1995, art.6°, caput e parágrafo 1°, e 8.078/90, art.22 e parágrafo único.... Acórdão lavrado conforme o art. 46 da Lei n. 9.099, de 26 de …