Artigo 6 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.
§ 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
§ 2o A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.
§ 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:
I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,
II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
§ 4º A interrupção do serviço na hipótese prevista no inciso II do § 3º deste artigo não poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado. (Incluído pela Lei nº 14.015, de 2020)

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do XVII Juizado Especial Cível Regional de Bangu da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro Processo no , já devidamente qualificada nos autos do…

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1 DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO Nº 0046000-28.2015.8.19.0002 APELANTE: CLARO S.A. APELADO: NELSON DE ALMEIDA DANTAS RELATOR: DES. GABRIEL ZEFIRO DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇAO INDENIZATÓRIA.

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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Sexta Câmara Cível Apelação Cível nº 0086328-95.2018.8.19.0001 Apelante : Maria das Graças Monteiro de Carvalho Advogada : Doutora Roberta Gomes da Silva do…

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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Sexta Câmara Cível Apelação Cível nº 0004726-21.2020.8.19.0031 Apelante 1: Ampla Energia e Serviços S.A. Advogado: Doutor Jayme Soares da Rocha Filho Apelante 2:…

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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Sexta Câmara Cível Apelação Cível nº 0115677-95.2019.8.19.0038 Apelante: Edson Henrique Martins de Oliveira Advogada: Doutora Sueid Fatima Vieira da Silva…

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T r r i ibuna l l de J u ustiça d do Rio de J a aneiro Sexta Câmara Cível Apelação Cível nº 0025173-94.2019.8.19.0021 Apelante 1: Francisco Chagas de Souza Advogado: Doutor Gerson Monteiro de Pinho…

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