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23 de fevereiro de 2017
Artigo 6 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Art. 6 da Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

§ 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

§ 2o A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

§ 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

Pg. 2266. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

DA RESPECTIVA CONTA (LEI N. 8.987 /95, ART. 6 , 3, II). PRECEDENTES.2. O DISPOSTO NO ART. 6, 3, II, DA LEI N. 8.987 /95... DESCONTINUID ADE DO SERVICO, AFASTA QUALQUER POSSIBILIDADE DE APLICACAO DOS PR ECEITOS INSITOS NOS ARTS. 22 E 42 DA LEI N. 8.078...

Pg. 2269. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

PREVIO, O CONSUMIDOR PERMANECER INADIMPLENTE NO PAGAMENTO DA RESPECTIVA CONTA (LEI N. 8.987/95, ART. 6, 3, II... ). PRECEDENTES.2. O DISPOSTO NO ART. 6, 3, II, DA LEI N. 8.987/95 , AO EXPLICITAR QUE, NA HIPOTESE DE INADIMPLEMENTO DO USUARIO... DO DEBITO, POIS O ALUDIDO ARTIGO 314 DO CODIGO CIVIL ESTABELECE QUE O CREDO...

Pg. 4433. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

suas alegações. Ressalto que a Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços... públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, assim determina, em seu artigo 6º: ?Toda concessão ou permissão... pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuári...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11223036820158260100 SP 1122303-68.2015.8.26.0100

. A Lei n.º 8.987 /95, em seu art. 6º , estabelece que “toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço..., nos termos Art. 37 , § 6º da CF e art. 25 da Lei 8.987 /95. A única parte capaz de demonstrar a regularidade da prestação..., o art. 37 , § 6º , CRFB/88 , reitera que “As pessoas jurídicas de direito...

Andamento do Processo n. 0000443-52.2012.8.10.0138 - Procedimento de Conhecimento - 22/02/2017 do TJMA

da inadimplência deste, nos termos do art. 6º, § 3º, inciso II, da Lei 8.987/95, acrescentando ainda que todas as faturas foram... pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei 9099/95. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível 71003784055, Primeira...Andamento do Processo n. 0000443-52.2012.8.10.0138 - P...

Andamento do Processo n. 0047107-75.2011.8.26.0577 - Apelação - 22/02/2017 do TJSP

DA LEI 8.987/95, ART. 6º, § 3º, INCISO II.APELO DA AUTORA DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO -SE AO STJ: CUSTAS...$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores...Andamento do Processo n. 0047107-75.2011.8.26.0577 - Apelação - 22/02/2017...

Andamento do Processo n. 0000792-74.2015.8.19.0049 - Apelação - 22/02/2017 do TJRJ

, da Lei n.º 8.987/95, os arts. 6.º, inciso X, e 22 do CDC, e o art. 31 da Resolução Aneel 414/2010, configura de pleno... exorbitante e injustificável na instalação de ligação nova de energia elétrica, por violar o art. 6.º, caput e § 2.º... seu informar o fato por escrito ao usuário (arts. 27, II, g; 32, caput; e 35,...

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da Lei 8987/95 e, diante de tudo, por ora, não se vislumbra desproporcionalidade, ilegalidade ou ilegitimidade na conduta..., a desproporcionalidade da cobrança. O inadimplemento é causa de exclusão da responsabilidade da ré, prevista no artigo 6º...

Andamento do Processo n. 0041514-32.2017.8.19.0001 - 22/02/2017 do TJRJ

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