Art. 6 da Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.
§ 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
§ 2o A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.
§ 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:
I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,
II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

CONSUMIDOR- Ação de indenização por dano moral com repetição de indébito.

, justificando, portanto, a indenização. Ainda sobre a responsabilidade da empresa ré, a Lei 8.987/95, em seu art. 6º, § 1... a concessionária, qual seja, a necessidade de prévio aviso (parágrafo 3º …

Pode a concessionária de energia elétrica suspender o fornecimento em razão de débito pretérito relativo a outro usuário?

expressamente previsto no art. 6º , § 3º , da Lei n.º 8.987 /95. Algumas situações especiais em que a concessionária NÃO... ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 19/09/2011). Em …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08148672520188120001 MS 0814867-25.2018.8.12.0001

ao permissivo legal previsto no art. 6, § 3o, II, da Lei 8.987 /95 : Art. 6o – Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação... do dano moral. 2 . É possível a suspensão do serviço de …

Andamento do Processo n. 7001360-44.2019.8.22.0017 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/09/2019 do TJRO

- 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA DECISÃO Vistos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95... a entrada de veículos. Sendo a empresa concessionária de serviço público, está …

Andamento do Processo n. 5313211.55.2019.8.09.0000 - 19/09/2019 do TJGO

inciso II, da Lei 8.987/1995, vocacionada a tutelar as situações em que o inadimplemento exsurja abrangente da conta..., assegurado que, na hipótese em estudo, a descontinuidade do serviço …

Página 1234 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

legal da Concessionária e está amparado na Lei 8.987/95, Artigo 6ª § 3º, Inciso II, que dispõe que não configura... recursal. Desnecessárias as providências do art. 1.019, II do CPC, por …

Página 1096 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 19 de Setembro de 2019

sobre a prestação de serviços públicos por concessionárias e permissionárias, dispõe a Lei 8.987/1995, em seu art. 6º, §1º... de se afastar de sua obrigação. No ponto, conforme o art. 1º, da Lei

Página 200 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 19 de Setembro de 2019

a suspensão do serviço de fornecimento de água, conforme artigo 6o, § 3o, II, da Lei 8.987/95, diante da inadimplência do usuário... Apelação Cível 0814867-25.2018.8.12.0001 Comarca de Campo …

Página 250 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Setembro de 2019

, EFICIENTE, SEGURA E CONTÍNUA, NOS TERMOS DO ART. 22, CAPUT, DO CDC C/C ART. 6º, §1º, DA LEI 8.987/95. CONCESSIONÁRIA..., CONTUDO NADA COMPROVOU A RESPEITO, SEQUER VINDO AOS AUTOS O SUPOSTO …

Página 554 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Setembro de 2019

. O requerente não provou o pagamento de todas as faturas de consumo. Súmula 83 do TJRJ e artigo 6º, §3º, II da Lei 8987/95.5... ou exposição de motivos pelos quais a quantidade solicitada não seria …