Artigo 6 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.
§ 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
§ 2o A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.
§ 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:
I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,
II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
§ 4º A interrupção do serviço na hipótese prevista no inciso II do § 3º deste artigo não poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado. (Incluído pela Lei nº 14.015, de 2020)

Página 1841 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

do Colégio - Sala 407 - Andar 4 Nº XXXXX-88.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res.
0
0

Página 289 da JURISDICIONAL_SEGUNDO_GRAU do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Julho de 2024

Relator: Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario EMENTA :EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA INTERPOSTO EM FACE DE NOVA…
0
0

Página 9304 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Julho de 2024

Informam que tentaram resolver administrativamente, enviando e-mail para construtora MRV, porém obteve como resposta que deve tratar do assunto (remoção do poste) com a Coelba, pois não pode realizar…
0
0

Página 3927 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Julho de 2024

Logo, tendo em vista que a taxa de juros anual contratada de 24,54% é superior a doze vezes a taxa mensal (1,85%), revela-se legal a incidência da capitalização de juros. Nesta senda, a mora, por…
0
0

Página 81 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Julho de 2024

DO CONSUMO INDIVIDUAL PRESUMIDO OU FRANQUEADO. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES DE ORDEM JURÍDICA OU ECONÔMICA QUE JUSTIFIQUEM DISPENSAR AS UNIDADES AUTÔNOMAS DE CONSUMO INSERIDAS EM CONDOMÍNIOS DOTADOS DE UM…
0
0

Página 235 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Julho de 2024

condômino inadimplente, não é, destarte, proprietário do imóvel fiduciariamente alienado, mas possuidor direto do bem dado em garantia. Logo, inviável que a penhora recaia sobre bem patrimonial…
0
0

Página 387 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 19 de Julho de 2024

BANCO, À EXEMPLO DOS EXTRATOS DO INSS, JUNTADOS PELA PARTE AUTORA - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (ART. 6º, CPC) - PROCURAÇÃO ANTIGA - DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL POR MEIO DA…
0
0

Página 11431 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Julho de 2024

a manter a continuidade quanto aos essenciais, que é o caso do fornecimento de energia elétrica. Além disso, o art. 6º, § 1º, da Lei nº 8.987/95, que rege as concessões e permissões de serviços…
0
0

Intimação - Apelação Cível - 0718939-92.2022.8.07.0018 - Disponibilizado em 19/07/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0718939-92.2022.8.07.0018 POLO ATIVO MARIA SOLANGE DONATA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A/S) THIAGO OLIVEIRA DE CASTRO | 35951/DF LEONARDO VIEIRA CARVALHO | 33236/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 7009848-57.2024.8.22.0002 - Disponibilizado em 19/07/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7009848-57.2024.8.22.0002 POLO ATIVO PAULO DUTRA DE ASSIS ADVOGADO(A/S) IEFERSON RODRIGUES DE PAULA | 12530/RO RONIERIS CAVALCANTE DE MORAIS | 13290/RO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…