Artigo 5 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 5o O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.

Página 1 da Caderno Licitações do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 4 de Maio de 2021

AVISOS DE LICITAÇÃO SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional – CAR GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO RURAL - SDR COMPANHIA DE…
Julio Costa, Advogado
há 6 dias

Hipóteses Viáveis e Inviáveis da Cogesstão Público-Privada de Estabelecimentos Penitenciários

O tema da cogestão de presídios é extremamente controverso, tendo em vista os diversos pontos sensíveis que abrange. A principal crítica à possibilidade em tela é a alegação de que tal procedimento é…

Página 48 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 30 de Abril de 2021

COGNA EDUCAÇÃO S.A. CNPJ nº 02.800.026/0001-40 - NIRE: 31.300.025.187 Companhia Aberta EDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Nos termos do Artigo 8º, parágrafo 1º do Estatuto…

Página 1 da Poder Executivo - A do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 29 de Abril de 2021

GOVERNADOR Wilson José Witzel VIC E-GOVERNADOR Cláudio Bomfim de Castro e Silva ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL Nicola Moreira Miccione SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1813796 SP 2020/0345773-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1813796 - SP (2020/0345773-5) DECISAO Vistos. Trata-se de Agravo em Recurso Especial do MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS contra decisão que inadmitiu Recurso …

Página 4511 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Abril de 2021

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS ADVOGADO : JAMES DANIEL VELLOSO - SP249525 AGRAVADO : CAMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS AGRAVADO :…

Página 25 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Abril de 2021

para a comprovação de capital social ou patrimônio líquido das licitantes, apurado a partir do valor estimado da concessão, seria excessivamente alto. Impugna a presente concessão, ainda, porque seu…

Página 380 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Abril de 2021

HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PROCESSO Nº 0142/2021 CONVITE Nº 005/2021 – Contratação de empresa para fornecimento de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde,…

Página 31 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 13 de Abril de 2021

g3 JUSTIFICATIVA DA CONCESSÃO DE USO ONEROSA PARA GESTÃO, MANUTENÇÃO E EXPLORAÇÃO INTEGRADAS COM ENCARGOS DE REQUALIFICAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL ZOOBOTÂNICO. Considerando o resultado dos…

Página 625 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 12 de Abril de 2021

Ibiam Prefeitura AVISO DE CONCORENCIA N. 001/2021 Publicação Nº 2973611 MUNICÍPIO DE IBIAM AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO N. 026/2021 MODALIDADE CONCORRÊNCIA N. 001/2021 O Município de…