Artigo 4 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 4o A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0000380-64.2012.5.10.0821 DF - DISTRITO FEDERAL 0000380-64.2012.5.10.0821

Regional, ao afastar a aplicação do caput e do parágrafo 1º do artigo 25 da Lei 8.987 /95 sem a arguição... fraudulenta, e que o art. 25 e seus parágrafos , da Lei 8.987 /1995, autorizam a …

Andamento do Processo n. 1.267.978 - Recurso Extraordinário / Agravo - 03/07/2020 do STF

a aplicação do caput e do parágrafo 1º do artigo 25 da Lei 8.987/95 sem a arguição de inconstitucionalidade.... Aponta violação dos arts. 896 e 897 da CLT, 473, 480, 481 do CPC, 2º, II, 4º, 7º, …

Página 319 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Julho de 2020

Regional, ao afastar a aplicação do caput e do parágrafo 1º do artigo 25 da Lei 8.987/95 sem a arguição..., da Lei 8.987/95, 3º, II, da Lei 5.172/96, 110 do CTN e 1º, 5º, II, XIII, XVII, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 249349120155240005

trabalhista. 4. Pedido julgado procedente para declarar a constitucionalidade do art. 25 , § 1º , da Lei 8.987 /1995... , DA LEI 8.987 /95 . Demonstrada possível violação do art. 25 , § 1.º , …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00009247820188190065

ESTÁ ADSTRITA O DEVER DE ATUALIDADE QUE DERIVA DOS §§ 1º E 2º DO ART. 6º DA LEI 8.987/95, QUE COMPREENDE A OBRIGAÇAO... do art. 6º, §1º, da Lei 8.987/95. A atualidade compreende a modernidade das …

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Agravo de Instrumento : AgInst 90015924620198230000 9001592-46.2019.8.23.0000

8.987 /95 ( Lei de concessoes de serviços públicos) e do art. 4º da Lei 13.460 /2017 (Lei dos direitos do usuário... encontra-se no fato do serviço ser essencial e, portanto, dever observar a …

Página 14505 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2020

dos seus serviços o que determina o art. 4º da Lei 8.987/951. tendo que em uma inspeção de rotina, foi identificada...Pg. 14505. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1717858 SP 2017/0328357-0

mérito, aos arts. 2º da Lei 9.784/1999 e 9º, §§ 2º e 4º, 10, 18, VIII, e 23, IV, da Lei 8.987/1995. Contrarrazões..., dos arts. 9°, §§ 2º e 3º, e 10 da Lei 8.987/1995; 57, § 1º, 58, I, § 1º, e 65, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1843470 RJ 2019/0311054-0

tratamento dos dejetos. 2. A indicada afronta ao art. 3º da Lei 8.666 /1993; aos arts. 4º, 9º e 14 da Lei 8.987 /1995... da Lei 8.666 /1993; aos arts. 4º, 9º e 14 da Lei 8.987 /1995 e ao art. 932 …

Andamento do Processo n. 1.843.470 - Recurso Especial - 30/03/2020 do STJ

existe tratamento dos dejetos. 2. A indicada afronta ao art. 3º da Lei 8.666/1993; aos arts. 4º, 9º e 14 da Lei 8.987/1995... DA COBRANÇA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS. [...] 2. O art. 3º, I, …