Art. 3 da Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 3o As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 2131020155040821

que o artigo 25, § 1°, da Lei8.987/95 não revoga os artigos 2°, 3° e 9° da CLT, que permanecem em vigor devendo ser... de possível violação do art. 25, § 1º, da Lei 8.987/95. Agravo de …

Andamento do Processo n. 0217523-75.2008.8.04.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse / Posse - 17/10/2019 do TJAM

º e 3º, parágrafo único, a lei de concessao do direito real de uso: “Art. 2º A área de terras, identificada no art. 1º, é... destinada à construção da sede campestre da Associação Amazonense do …

Página 195 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 17 de Outubro de 2019

do Ministério Público do Estado do Amazonas. Art. 3° A AAMP deverá iniciar a obra de que trata o artigo anterior, no prazo... de 15 (quinze) dias, cumprir espontaneamente a sentença, conforme os …

Página 103 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

. 3º da Lei 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995; o art. 17 do Decreto 2.003 , de 10 de setembro de 1996; o art. 2º... simplesmente de Broadcast . Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento …

Página 66 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2019

com a União em 1996, que, de acordo com a Cláusula Terceira dos Convênios, § 2º, com a Lei 8.987 /95, arts. 3º , 7º , inciso II... nos arts. 3º , 41 , 55 , XI , e 57 , I , da Lei 8.666 /1993, e 14 …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 8065620155170181

e fática. 3. Dessa forma, com a ressalva de entendimento deste relator, o art. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995, deve ser... e 29 da Lei 8.987/95 e violou diretamente o artigo 3º da CLT, ao …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00038059120134036108 SP

nos incisos II , III , V , VI , VII , X , XI e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995... aquela disposta no artigo 3º , inciso IV , da Lei 9.427 /96, verbis : "A…

Página 2765 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Outubro de 2019

(e-STJ fls. 326/332). No especial, a recorrente alega violação dos artigos 1º, 2°, 3º, 6° e 29 da Lei8.987/1995; 9...°, 21, 22, 23 e 40 da Lei 11.445/2007; 186, 389, 395, 407 e 927 do Código …

Página 5592 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2019

-se praticamente inalterado. 2. A falta de prequestionamento dos artigos 3º da LICC; 20 e 21, da Lei 9.427/96 e 31 da Lei... 8.987/95 justifica a incidência da Súmula 211/STJ. 3. Ainda que …

Página 5810 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2019

Declaratórios (arts. 3º, 6º, § 3º, II, e 29, I, da Lei 8.987/1995; e arts. 2º, 3º, XIX, e 17, da Lei 9.247/1996..., Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 19/12/2011). PROCESSUAL CIVIL. …