Artigo 3 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 3o As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo Interno Cível : AGT 06317177520198060000 CE 0631717-75.2019.8.06.0000

eles, os de concessão de serviços públicos (arts. 3º e 23 , da Lei Federal 8.987 /95 e arts. 3º e 26, da Lei Estadual ... Federal 8.987 /95, reproduzido no art. 6º, § 1º, da Lei Estadual

Página 173 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 9 de Julho de 2020

, NOS TERMOS DO ART. 27 DA LEI 12.153/09 C/C ART. 55 DA LEI 9.099/95.INTIMEM-SE.DILIGÊNCIAS LEGAIS. 9000635... AOS ARTS. 6º, 3º, II, DA LEI 8.987/95 E 40, V, DA LEI 11.445/2007, O STJ …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 50001105420174036124 SP

, III, V, VI, VII, X, XI e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, de outras incumbências... disposta no artigo 3º, inciso IV, da Lei 9.427/96, verbis : "Art. 3o …

Andamento do Processo n. 5000110-54.2017.4.03.6124 - Apelação / Remessanecessária - 08/07/2020 do TRF-3

. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, de outras incumbências expressamente previstas em lei... em serviço) da concessionária para a Municipalidade. 7 - Tampouco a previsão …

Página 25 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 6 de Julho de 2020

um bom serviço à coletividade, infringindo o art. 3º , da Lei 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995, inviabiliza... a comprovação do adimplemento da verba. 3. O art. 77, da Lei Municipal 324/2010, …

Andamento do Processo n. 0001952-09.2019.5.09.0669 - ATOrd - 03/07/2020 do TRT-9

(Lei 8987/95, artigo 3º). No mesmo sentido, cabe a transcrição da seguinte ementa: “ CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO... dos trabalhadores. A obrigação de fiscalização está prevista em lei (Lei 8987/95,…

Andamento do Processo n. 0001952-09.2019.5.09.0669 - ATOrd - 03/07/2020 do TRT-9

em lei (Lei 8987/95, artigo 3º). No mesmo sentido, cabe a transcrição da seguinte ementa: “ CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO..., artigo 3º). A decisão não contraria o disposto no art. 71 da Lei

Página 3307 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 3 de Julho de 2020

dos trabalhadores. A obrigação de fiscalização está prevista em lei (Lei 8987/95, artigo 3º). No mesmo sentido, cabe a transcrição...Pg. 3307. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região …

Página 3310 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 3 de Julho de 2020

. A obrigação de fiscalização está prevista em lei (Lei 8987/95, artigo 3º). A decisão não contraria o disposto no art. 71..., nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa …

Página 3319 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 3 de Julho de 2020

dos trabalhadores. A obrigação de fiscalização está prevista em lei (Lei 8987/95, artigo 3º). No mesmo sentido, cabe a transcrição... de concessão de serviço público celebrado com a empregadora do …