Artigo 3 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 3o As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

Página 683 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Maio de 2021

S/A - CERON (ENERGISA RONDÔNIA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A), ambas as partes com qualificação nos autos, alegando ter ocorrido falta de energia elétrica no município de Itapuã do Oeste, por longo…

Página 687 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Maio de 2021

Por esta razão, indefiro o pedido de concessão do efeito suspensivo. Ante todo o exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença. Considerando o acolhimento em parte da…

Página 695 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Maio de 2021

danos morais. Como a falta e oscilação de energia elétrica tem sido discutida em diversas ações desta Comarca, resta caracterizado a necessidade de intervenção do órgão regulador e de fiscalização,…

Página 994 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Maio de 2021

de Justiça, diante do óbice contido no verbete sumular 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 372.327/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2014,…

Petição - Ação Responsabilidade do Fornecedor

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO RERIONAL DE BANGU - RJ Proc. no LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADADE S/A, sociedade empresarial regularmente inscrita no CNPJ (MF)…

Contrarrazões - Ação Responsabilidade do Fornecedor contra Light Serviços de Eletricidade

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ DA COMARCA DA CAPITAL - RIO DE JANEIRO. Processo n.o GERPRO No LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, sociedade empresária…

Contrarrazões - Ação Responsabilidade do Fornecedor contra Light Serviços de Eletricidade

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DE JACAREPAGUÁ DA COMARCA DA CAPITAL - RIO DE JANEIRO Processo n.o GERPRO No LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, sociedade empresária…

Andamento do Processo n. 7047494-46.2020.8.22.0001 - Procedimento Comum Cível - 28/04/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601, Olaria,…

Página 732 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 28 de Abril de 2021

Advogado do(a) EXEQUENTE: FAUSTO SCHUMAHER ALE -RO0004165A EXECUTADO: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) EXECUTADO: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - RO5546…

Andamento do Processo n. 7006147-96.2021.8.22.0001 - Procedimento Comum Cível - 27/04/2021 do TJRO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Processo nº: 7006147-96.2021.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas…