Superior Trabalhista, o que não ocorre na espécie. De acordo com o artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.987/1995, a União... Federal. - violação do(s) art. 25 e art. 31, inciso IV e parágrafo único, …
Art. 2, inc. II da Lei de Concessoes - Lei 8987/95
Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 5566520165120039
". Por sua vez, o art. 2º, inc. II, da Lei 8987/95 conceitua como concessão de serviço público a "delegação de sua prestação, feita...) Súmula(s) nº 331, item IV e V do TST. - violação do art. artigo…
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 5719720165120018
, e regulamentada pela Lei nº 8.987/95. Nos termos do artigo 2º, incisos I e II, da Lei nº 8.987/95: Art. 2º. Para os fins do disposto... de responsabilidade que repousa no art. 71, § 1º da Lei nº …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50790346820164047100 RS 5079034-68.2016.4.04.7100
/95; Art. 70, § 2º da Lei 9069 /95; Art. 97 , IV do Código Tributário Nacional ; Art. 13 da Lei 10438 /02; Decretos nº... e/ou legais: Art. 175 ; 146, III, a; 150, I e III, b; 148; 93, IX; 5º, LV …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00299236820168190208
art. 6º , caput, da Lei 8.987 /1995 e art. 6º , inciso X , e 22, ambos do CDC . 3) O art. 25 da Lei nº 8.987 /95... o desempenho da atividade (art. 2º , II , da Lei n. 8.987 /95). Com efeito, toda …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 4584420165120051
. Nos termos do artigo 2º , incisos I e II , da Lei 8.987 /95: Art. 2º. Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: I..., regida pelo disposto nos artigos 30 , V , e 175 da Constituição …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 4498420165120018
desta Corte Superior Trabalhista, o que não ocorre na espécie. De acordo com o artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.987/1995... 8.666/93 e 25 e 31, parágrafo único, da Lei nº 8.987/95. - Arts. 1º, IV, …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 6203920165120051
com o artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.987/1995, a União, os Estados e os Municípios podem efetivar a -concessão de serviço... a responsabilidade subsidiária d entes público, violou o artigo 31, …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 5399220165120018
a responsabilidade subsidiária d entes público, violou o artigo 31 , parágrafo único , da Lei 8.987 /95 ( Lei de Concessoes e Permissões... subsidiária do ente público, violou o artigo 31 , …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 6983520165120018
. - Arts. 29, 67 e 71 da Lei nº 8.666/93; 25 e 31, parágrafo único da Lei nº 8.987/95. - Arts. 1º, IV, 30, V, 37, II, §6... público quanto aos encargos oriundos dos atos do concessionário. O art. …