Inciso II do Artigo 2 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado; (Redação dada pela Lei nº 14.133, de 2021)

Petição - TRF03 - Ação Indenização por Dano Ambiental - Ação Civil Pública Cível - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama e União Federal contra Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Kimel

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JALES/SP Processo n° 0000827-35.2009.4.03.6124 COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO ("CESP") , já qualificada nos autos da ação civil pública ajuizada…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5018336-46.2022.4.04.0000 5018336-46.2022.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Agravo de Instrumento Nº 5018336-46.2022.4.04.0000/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000851-10.2022.4.04.7121/RS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5018336-46.2022.4.04.0000 5018336-46.2022.4.04.0000

O agravante opôs embargos de declaração em face de decisão proferida nos seguintes termos: Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação de procedimento comum, …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 01008077620205010421 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100807-76.2020.5.01.0421 (ROT) RECORRENTE: MARIA TEREZA DA SILVA RECORRIDO: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI, MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI…

Página 9756 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 24 de Maio de 2022

previstos nas normas coletivas na quitação das horas extras devidas ao reclamante e, para tanto, cita o mês de setembro/2017. Pois bem. Apesar de o Reclamante afirmar em inicial a inobservância do…

Página 9765 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 24 de Maio de 2022

A 1ª Reclamada contesta para afirmar que observou os adicionais previstos nas normas coletivas na quitação das horas extras devidas ao reclamante e, para tanto, cita o mês de setembro/2017. Pois bem.

Página 28 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 23 de Maio de 2022

PROCESSO Nº SEI-140001/061782/2021 - VICTOR GIUSTI DE CASTRO - DATA: 09/04/2022 PROCESSO Nº SEI-140001/069771/2020 - WANDERSON PINHEIRO HENTZY - DATA: 01/04/2022 VIII- DECLARO desligado do Programa…

Contestação - TJSP - Ação Fornecimento de Energia Elétrica - Cumprimento de Sentença

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 1a Vara Cível da Comarca de São José dos Campos do Estado de São Paulo Processo n. B ANDEIRANTE ENERGIA S / A , distribuidora de energia elétrica, inscrita no…

Recurso - TJSP - Ação Transporte Terrestre - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 16a VARA DA DA CAPITAL DO Processo n° C ONCESSIONÁRIA DO S ISTEMA A NHANGUERA B ANDEIRANTES - A UTOBAN , já devidamente qualificada nos autos do…

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 902-24.2016.5.10.0022

A C Ó R D A O (1ª Turma) GMHCS /prg/cer AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB REGÊNCIA DA LEI 13.467/17. 1. PEDIDO DE CONCESSAO DOS…