, ambos do Código de Processo Civil, aos artigos 22 e 24, inc. IV, ambos da Lei nº 8.666/93 e ao artigo 2º, inc. II, da Lei nº 8.987... ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, observado …
Inciso II do Artigo 2 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995
Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
TRT5 • ATOrd • Aviso Prévio • 0001025-95.2017.5.05.0193 • 3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
o art. 2º, II, da Lei nº 8.987/95. É levando em consideração a distinção em tela que o parágrafo único do art. 31 da Lei.... 2º, II, da Lei n.º 8.987/95. 3. A concessionária obtém o lucro advindo …
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1006494-17.2019.8.11.0000 MT
Civil , aos artigos 22 e 24 , inc. IV , ambos da Lei nº 8.666 /93 e ao artigo 2º , inc. II , da Lei nº 8.987 /95. Alega...), a Recorrente sustenta violação aos artigos 489 , inc. II , § 1º , inc. …
Página 1190 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021
, mediante previa licitação, na modalidade de concorrência pública, conforme previsto no artigo 2º , inciso II , da Lei nº... , da Lei nº 7.783 /89, o serviço de captação e destinação de lixo é …
Página 128 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Janeiro de 2021
° 8.987/95 e artigo 29, inciso II, da Lei n° 9.433/97. 2- O direito à indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias..., nos termos da previsão contida no artigo 175 da Magna Carta, combinado …
Andamento do Processo n. 0000540-77.2020.5.11.0014 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-11
concedente, e não um tomador de serviços. Não é demais lembrar que a Lei n. 8987 /95 estabelece, em seu artigo 2º... , inciso II , o conceito de concessão de serviço público. Senão, vejamos: Art. 2o…
Página 410 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 15 de Janeiro de 2021
, e não um tomador de serviços. Não é demais lembrar que a Lei n. 8987/95 estabelece, em seu artigo 2º, inciso II..., o conceito de concessão de serviço público. Senão, vejamos: Art. 2oPara os fins …
Página 2408 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Janeiro de 2021
, a delegação do desempenho dos serviços atualmente realizados, por sua conta e risco e por prazo determinado (art. 2º, II da Lei nº 8.987/95).... Cível Ação: Procedimento Comum Processo nº: …
TRT14 • ATSum • Verbas Rescisórias • 0000910-45.2019.5.14.0002 • 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
de concessão, trazido pelo art.2º, II da Lei nº 8.987/1995, que expressa: “concessão de serviço público: a delegação... em contrariedade ao supramencionado art. 31 da Lei nº 8.987/1995. VERBAS …
Página 17 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 18 de Dezembro de 2020
as partes contratantes. Vale dizer que, a própria Lei nº 8.987/1995 prescreveu em seu art. 1º, que as concessões e permissões..., devendo ser, obrigatoriamente, prazo determinado, tendo em vista …