Artigo 2 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão;
II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
(Revogado)
II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado; (Redação dada pela Lei nº 14.133, de 2021)
III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;
(Revogado)
III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegados pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado; (Redação dada pela Lei nº 14.133, de 2021)
IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

Recurso - TJSP - Ação Fornecimento de Energia Elétrica - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Elektro Redes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE /SP Processo n° REDES S/A (atual denominação de e ), concessionária do serviço público de distribuição de…

Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível - de Mapfre Seguros Gerais contra Elektro Eletricidade e Serviços

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE VILA MIMOSA DA COMARCA DE CAMPINAS (SP). Processo n° ELEKTRO REDES S/A (atual denominação de ELEKTRO ELETRICIDADE E…

Recurso - TRT02 - Ação Acordo - Comissão de Conciliação Prévia - Atord - contra Fundacao Prof.Dr.Manoel Pedro Pimentel -Funap e Estado de Sao Paulo

EXcelentíssimo SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 80a VARA DO TRABALHO De são paulo/SP. Reclamação PROCESSO n.° Reclamante: Reclamado: FUNDACAO PROF.DR. -FUNAP e outros e outro A FAZENDA PÚBLICA DO…

Página 223 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 27 de Maio de 2022

a modalidade Concorrência, do tipo técnica e preço, destinado a concessão de prestação e exploração do serviço público abastecimento de água e esgotamento sanitário, na área urbana e expansão urbana…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Apelação Cível - contra Viarondon Concessionária de Rodovia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BIRIGUI-SP. CORONA , brasileiro, solteiro, veterinário, portador do RG n° e inscrito no CPF: , residente e domiciliado à , vem, por…

Petição - TRF03 - Ação Indenização por Dano Ambiental - Ação Civil Pública Cível - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama e União Federal contra Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Kimel

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JALES/SP Processo n° 0000827-35.2009.4.03.6124 COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO ("CESP") , já qualificada nos autos da ação civil pública ajuizada…

TRF1 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Violação aos Princípios Administrativos (10014) Nulidade de ato administrativo (11989) • 1069562-98.2020.4.01.3400 • Órgão julgador 1ª Vara Federal Cível da SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

26/05/2022 Número: 1069562-98.2020.4.01.3400 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 10/12/2020 Valor da causa: R$ 5.699.917,92…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1000587-78.2021.8.26.0451 SP 1000587-78.2021.8.26.0451

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1000004-80.2021.8.26.0132 SP 1000004-80.2021.8.26.0132

Registro: 2022.0000391430 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível n° 1000004-80.2021.8.26.0132, da Comarca de Catanduva, em que é apelante CHUBB SEGUROS BRASIL S/A, é…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1000192-23.2021.8.26.0472 SP 1000192-23.2021.8.26.0472

Registro: 2022.0000389637 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível n° 1000192-23.2021.8.26.0472, da Comarca de Porto Ferreira, em que é apelante ELEKTRO REDES S/A, é…