Artigo 2 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão;
II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;
IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

Andamento do Processo n. 5020587-97.2021.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 25/01/2021 do TJGO

privado a prestação de um serviço público “por sua conta e risco” (art. 2º, I, da Lei n. 8.987/95). Por sua vez, a exigência... ocorreram de acordo com o art. 11, inciso IV da Lei 11.445/2007. …

Página 1808 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Janeiro de 2021

privado a prestação de um serviço público “por sua conta e risco” (art. 2°, I, da Lei n. 8.987/95). Por sua vez...”, que o Anexo 6 refere-se ao Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB, conforme …

Página 14 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 25 de Janeiro de 2021

, ambos do Código de Processo Civil, aos artigos 22 e 24, inc. IV, ambos da Lei 8.666/93 e ao artigo 2º, inc. II, da Lei 8.987... ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, observado …

TRT5 • ATOrd • Aviso Prévio • 0001025-95.2017.5.05.0193 • 3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

o art. 2º , II , da Lei 8.987 /95. É levando em consideração a distinção em tela que o parágrafo único do art. 31... dispõe o art. 2º , II , da Lei n.º 8.987 /95. 3. A concessionária obtém o …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1006494-17.2019.8.11.0000 MT

Civil , aos artigos 22 e 24 , inc. IV , ambos da Lei 8.666 /93 e ao artigo 2º , inc. II , da Lei 8.987 /95. Alega...., com fundamento no art. 105 , inc. III , alíneas a e c , da Constituição …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1044198-04.2020.8.26.0100 SP 1044198-04.2020.8.26.0100

. Inteligência do art. 37 , § 6º , da Constituição Federal e do art. art. 2º , III , da Lei 8.987 /95. A despeito disso, é... rejeitado, nos termos do art. 487 , I , do CPC/2015 . RECURSO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002032-44.2020.8.26.0168 SP 1002032-44.2020.8.26.0168

e do art. art. 2º , III , da Lei 8.987 /95. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO recursal, o que …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001668-74.2020.8.26.0038 SP 1001668-74.2020.8.26.0038

, da Constituição Federal e do art. art. 2º , III , da Lei 8.987 /95. A despeito disso, é essencial a demonstração... , do CPC/2015 . Pedido rejeitado, nos termos do art. 487 , I , do CPC/2015 . …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1023896-51.2020.8.26.0100 SP 1023896-51.2020.8.26.0100

31, I e VII da Lei das Concessões 8.987 de 13 de fevereiro de 1995). Por outro lado, não vinga a assertiva... ou de culpa. Inteligência do art. 37 , § 6º , da Constituição Federal e do art. art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1023896-51.2020.8.26.0100 SP 1023896-51.2020.8.26.0100

, da Lei 8.987 /95. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil..., portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência do art. 37 , § 6º , …