Art. 2 da Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão;
II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;
IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

Andamento do Processo n. 5001890-35.2018.4.03.6143 - 13/12/2019 do TRF-3

de contas, devem se submeter aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. De outro lado, a Lei 8.987/95 determina.... A Lei 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de …

Andamento do Processo n. 5001890-35.2018.4.03.6143 - 13/12/2019 do TRF-3

de contas, devem se submeter aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. De outro lado, a Lei 8.987/95 determina... na prestação de serviço porestabelecimentos que atuam na categoria "casa …

Andamento do Processo n. 0000135-49.2019.5.14.0416 - Rot - 13/12/2019 do TRT-14

se confundem com o objeto da concessão contratada com a União. Acrescenta artigos 2º, II, 4º, 7º-A e 14 da própria Lei... lucrativos (Lei n. 6.404/1976, Art. 2ª, "caput" e §1º), regida por normas …

Andamento do Processo n. 0000135-49.2019.5.14.0416 - Rot - 13/12/2019 do TRT-14

com o objeto da concessão contratada com a União. Acrescenta artigos 2º, II, 4º, 7º-A e 14 da própria Lei 8987/95 também... (Lei n. 6.404/1976, Art. 2ª, "caput" e §1º), regida por normas do Direito …

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se confundem com o objeto da concessão contratada com a União. Acrescenta artigos 2º, II, 4º, 7º-A e 14 da própria Lei 8987... lucrativos (Lei n. 6.404/1976, Art. 2ª, "caput" e §1º), regida por …

Andamento do Processo n. 1001188-50.2017.5.02.0255 - ROT - 13/12/2019 do TRT-2

. Não prosperam os argumentos recursais respaldados nos artigos 2º e 25 da Lei 8.987/95, tendo em vista que no caso não...Andamento do Processo n. 1001188-50.2017.5.02.0255 - ROT - 13/12/2019 do …

Andamento do Processo n. 1001188-50.2017.5.02.0255 - ROT - 13/12/2019 do TRT-2

os argumentos recursais respaldados nos artigos 2º e 25 da Lei 8.987/95, tendo em vista que no caso não houve concessão...Andamento do Processo n. 1001188-50.2017.5.02.0255 - ROT - 13/12/2019 do …

Andamento do Processo n. 1001188-50.2017.5.02.0255 - ROT - 13/12/2019 do TRT-2

os argumentos recursais respaldados nos artigos 2º e 25 da Lei 8.987/95, tendo em vista que no caso não houve...Andamento do Processo n. 1001188-50.2017.5.02.0255 - ROT - 13/12/2019 do TRT-2

Página 1383 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Dezembro de 2019

8.987/95 determina, em seu artigo 2º, inciso I, que incumbe ao permissionário desempenhar a atividade que lhe é... na categoria "casa lotérica". 3. A Lei 8.987/1995, que dispõe sobre o regime …

Página 1384 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Dezembro de 2019

8.987/95 determina, em seu artigo 2º, inciso I, que incumbe ao permissionário desempenhar a atividade que lhe é delegada... pela Lei 4.595/1964. Contudo, à medida que passam a prestar serviços …