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19 de junho de 2019
Artigo 1 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Art. 1 da Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 1o As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos reger-se-ão pelos termos do art. 175 da Constituição Federal, por esta Lei, pelas normas legais pertinentes e pelas cláusulas dos indispensáveis contratos.

Parágrafo único. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão a revisão e as adaptações necessárias de sua legislação às prescrições desta Lei, buscando atender as peculiaridades das diversas modalidades dos seus serviços.

Inteiro Teor. Recurso Especial 8122075820188120001 MS 0812207-58.2018.8.12.0001

8.987/95; o art. 9º, o art. 21, o art. 22, o art. 23, e, o art. 40, todos da Lei n.º 11.445/07; o art. 4º, da Lei n.º... – ART. 6, § 3º, INCISO II, DA LEI N. 8.987/95 – NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE AVISO PRÉVIO – SÚMULA N. 7/STJ. 1. É lícito... violou o art. 1.022, do Código de Processo Civil; o art. 1º, o art. 2º, o ...

Pg. 164. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/06/2019

, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) E INFRACONSTITUCIONAL ( ART. 2º DA LEI 8.666/93 E ARTIGOS 1º, 2º, E 42º, § 2º, DA LEI... 8.987/95). GRAVES PREJUÍZOS AOS COFRES PÚBLICOS E GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO CLARA PREPONDERÂNCIA..., SEM ESTABELECER MAIORES INTERVENÇÕES NAS TRATATIVAS. INTELIGÊNCIA DO ART.6º DA ...

APELAÇÃO: APL 31666920168190068

, E INCISO XXI E ART. 175, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) E INFRACONSTITUCIONAL ( ART. 2º DA LEI 8.666/93 E ARTIGOS 1º, 2º..., E 42º, § 2º, DA LEI 8.987/95). GRAVES PREJUÍZOS AOS COFRES PÚBLICOS E GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO CLARA... DISSO É MULTA VENCIDA QUE NÃO PODE SER REFORMADA, EM RAZÃO DO DISPOSTO...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2714398920178190001

DA LEI 8.987/1995; 2o., § 1o. E 2o. DA LINDB E 7o. DO CDC. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. SUPOSTA AFRONTA AO ART. 333... constantes dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, a qual deve ser aplicada integralmente, com suas normas e princípios... fraude. Responsabilidade civil objetiva do fornecedor. Teoria do risco ...

Embargos de Declaração: ED 70081297079 RS

, 3º, 6º e 29, inciso I, XXXI e XXXII da Lei 8.987/95, bem como aos artigos 2º e 3º, inciso IX, da Lei 9.427/96... - corrigir erro material. Nas razões dos declaratórios, o embargante sustentou omissão na decisão quanto aos artigos 1º... DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/OBSCURIDADE/CONTRADIÇÃO. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8011688720178120037 MS 0801168-87.2017.8.12.0037

ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EM RELAÇAO A VIOLAÇAO AOS ARTS. 1o., 29 E 31 DA LEI 8.987/95, ART. 2o., § 1o. E 2o... do Recurso Especial (fls. 347/354), a concessionária alega ofensa aos arts. 1o., 29 e 31 da Lei 8.987/95, art. 2o., § 1o. e 2o... do essencial. 7. A irresignação não merece prosperar. 8. Inicia...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 225115820178190206

DE ENERGIA ELÉTRICA . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EM RELAÇAO A VIOLAÇAO DOS ARTS. 1o., 29 E 31 DA LEI 8.987/1995; 2o...-se: Lei 7.990/2018 Art. 1º Fica proibida a cobrança de qualquer valor decorrente da lavratura de Termo de Ocorrência... fixados na sentença (artigo 85, §§ 1º e 11, da Lei dos Ritos). 7 – DESPROV...

Andamento do Processo n. 7035703-85.2017.8.22.0001 - Procedimento Comum - 28/05/2019 do TJRO

EM RELAÇÃO A VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1o., 29 E 31 DA LEI 8.987/1995; 2o., § 1o. E 2o. DA LINDB E 7o. DO CDC. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS.... 1o., 29 e 31 da Lei 8.987/95; 2o., § 1o. e 2o. da LINDB e 7o. do CDC não foram debatidas pelo Tribunal de origem... moral sofrido pela vítima. (Apelação, Processo 0018052-67.2014.822.00...

Pg. 450. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/05/2019

DA LEI 8.987/1995; 2o., § 1o. E 2o. DA LINDB E 7o. DO CDC. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. SUPOSTA AFRONTA AO ART. 333... de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível - Fórum Cível Av. Lauro Sodré, 1728, Bairro São João Bosco, CEP 78.904-300..., Porto Velho, RO - email: pvh4civelgab@tjro.jus.brProcesso : 0204607...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10111286020188260554 SP 1011128-60.2018.8.26.0554

, da CF, arts. 9, 13 e 29 da Lei 8.987/95, art. 1º da Lei 7.418/85 e art. 30 da Lei Municipal 7.615/97, para fins... dos arts. 2º, 30 e 175, da CF, arts. 9, 13 e 29 da Lei 8.987/95, art. 1º da Lei 7.418/85 e art. 30 da Lei Municipal 7.615... da Lei 9.464/2013 e no art. 27 do Decreto 16.404/13, será fixado o valor...

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