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26 de junho de 2019
Artigo 1 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Art. 1 da Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 1o As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos reger-se-ão pelos termos do art. 175 da Constituição Federal, por esta Lei, pelas normas legais pertinentes e pelas cláusulas dos indispensáveis contratos.

Parágrafo único. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão a revisão e as adaptações necessárias de sua legislação às prescrições desta Lei, buscando atender as peculiaridades das diversas modalidades dos seus serviços.

Pg. 22. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 24/06/2019

de manter serviço adequado. A Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, veio regulamentar esse dispositivo... de serviço público, segundo o art. 1º, II, da Lei 8.987/1995, consubstancia-se na delegação de sua prestação, feita... a regra veiculada no § 2º, do artigo 42 da Lei 8.987/1995. Vejamos: § 2º As concessõ...

Pg. 4502. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/06/2019

. 1o., 29 E 31 DA LEI 8.987/1995; 2o., § 1o. E 2o. DA LINDB E 7o. DO CDC. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. SUPOSTA.... AGRAVO REGIMENTAL DA CONCESSIONÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As teses referentes aos arts. 1o., 29 e 31 da Lei 8.987... DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. 1. A tese de ofensa ao art. 2...

Inteiro Teor. Recurso Especial 8122075820188120001 MS 0812207-58.2018.8.12.0001

8.987/95; o art. 9º, o art. 21, o art. 22, o art. 23, e, o art. 40, todos da Lei n.º 11.445/07; o art. 4º, da Lei n.º... – ART. 6, § 3º, INCISO II, DA LEI N. 8.987/95 – NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE AVISO PRÉVIO – SÚMULA N. 7/STJ. 1. É lícito... violou o art. 1.022, do Código de Processo Civil; o art. 1º, o art. 2º, o ...

Pg. 2791. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/06/2019

., 29 E 31 DA LEI 8.987/1995; 2o., § 1o. E 2o. DA LINDB E 7o. DO CDC. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. SUPOSTA AFRONTA... REGIMENTAL DA CONCESSIONÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As teses referentes aos arts. 1o., 29 e 31 da Lei 8.987/95; 2... DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. 1. A tese de ofensa ao art....

Pg. 164. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/06/2019

, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) E INFRACONSTITUCIONAL ( ART. 2º DA LEI 8.666/93 E ARTIGOS 1º, 2º, E 42º, § 2º, DA LEI... 8.987/95). GRAVES PREJUÍZOS AOS COFRES PÚBLICOS E GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO CLARA PREPONDERÂNCIA..., SEM ESTABELECER MAIORES INTERVENÇÕES NAS TRATATIVAS. INTELIGÊNCIA DO ART.6º DA ...

APELAÇÃO: APL 31666920168190068

, E INCISO XXI E ART. 175, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) E INFRACONSTITUCIONAL ( ART. 2º DA LEI 8.666/93 E ARTIGOS 1º, 2º..., E 42º, § 2º, DA LEI 8.987/95). GRAVES PREJUÍZOS AOS COFRES PÚBLICOS E GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO CLARA... DISSO É MULTA VENCIDA QUE NÃO PODE SER REFORMADA, EM RAZÃO DO DISPOSTO...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2714398920178190001

DA LEI 8.987/1995; 2o., § 1o. E 2o. DA LINDB E 7o. DO CDC. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. SUPOSTA AFRONTA AO ART. 333... constantes dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, a qual deve ser aplicada integralmente, com suas normas e princípios... fraude. Responsabilidade civil objetiva do fornecedor. Teoria do risco ...

Embargos de Declaração: ED 70081297079 RS

, 3º, 6º e 29, inciso I, XXXI e XXXII da Lei 8.987/95, bem como aos artigos 2º e 3º, inciso IX, da Lei 9.427/96... - corrigir erro material. Nas razões dos declaratórios, o embargante sustentou omissão na decisão quanto aos artigos 1º... DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/OBSCURIDADE/CONTRADIÇÃO. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8011688720178120037 MS 0801168-87.2017.8.12.0037

ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EM RELAÇAO A VIOLAÇAO AOS ARTS. 1o., 29 E 31 DA LEI 8.987/95, ART. 2o., § 1o. E 2o... do Recurso Especial (fls. 347/354), a concessionária alega ofensa aos arts. 1o., 29 e 31 da Lei 8.987/95, art. 2o., § 1o. e 2o... do essencial. 7. A irresignação não merece prosperar. 8. Inicia...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 225115820178190206

DE ENERGIA ELÉTRICA . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EM RELAÇAO A VIOLAÇAO DOS ARTS. 1o., 29 E 31 DA LEI 8.987/1995; 2o...-se: Lei 7.990/2018 Art. 1º Fica proibida a cobrança de qualquer valor decorrente da lavratura de Termo de Ocorrência... fixados na sentença (artigo 85, §§ 1º e 11, da Lei dos Ritos). 7 – DESPROV...

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