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26 de fevereiro de 2017
Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12026820145060312

das Leis do Trabalho ; 265 do Código Civil ; 25 , § 1º , da Lei n.º 8.987 /95; 9º, § 4º, da Lei 6.830 /80; § 1º , do art... da responsabilidade solidária ou subsidiária. Afirma que, consoante disposição do § 1º do artigo 25 da Lei n.º 8.987 /95... da Lei n.º 8.987 /95 à hipótese dos autos, implica o reconhecimento imp...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1579003520075010491

federal.      - violação ao(s) artigo(s) 25 da Lei 8.987/95.      - conflito jurisprudencial.      O exame detalhado do v..., 23 de Fevereiro de 2017.                       Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006...

Inteiro Teor. : 16700004

, da Lei 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995; - a exigência de publicação periódica das demonstrações financeiras... o disposto no art. 30 , parágrafo único , da Lei no 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995; XV - a exigência de publicação...) e da Lei Municipal 236/2006 (fls. 63), ratificadora do Protocolo, institui...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 6147520168180031 PI 201700010018818

" de energia está albergado na Lei 8.987/95 que djspõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços...° da Lei 8.987/95: em virtude do inadimplemento do usuário e por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações..., 22 de Fevereiro de 2017. Dês. JOSÉ RIBA MAR OUVEVI Relator Dês. José Riba...

Inteiro Teor. Apelação: APL 21446720148220001 RO 0002144-67.2014.822.0001

com a legislação (Lei 9.427, de 26/12/96, art. 3º combinado com os arts. 29 e 30 da Lei 8.987, de 13/02/95... e Rowilson Teixeira acompanharam o voto do relator. Porto Velho, 07 de fevereiro de 2017. JUIZ ADOLFO THEODORO NAUJORKS..., é autorizado legalmente. A norma regulamentar é a Resolução 414/2010 da ANEE...

Inteiro Teor. Apelação: APL 21801220148220001 RO 0002180-12.2014.822.0001

premissas elencadas pelo legislador quando disciplina a concessão de serviço público, nos termos da Lei n. 8.987 /95...: Lei n. 8.987 /95. Art. 6º. Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento... dos prejuízos ocasionados, forte no § 6º do art. 37 da Constituição Federal ,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 27101720138220012 RO 0002710-17.2013.822.0012

do serviço público de energia elétrica. Dos textos normativos pertinentes, extraímos: Art. 6º da L. 8987/95. Toda concessão... Filho e Rowilson Teixeira acompanharam o voto do relator. Porto Velho, 14 de fevereiro de 2017. DESEMBARGADOR MOREIRA... Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. [...] § 3º. Não s...

Inteiro Teor. Apelação: APL 254425920128220001 RO 0025442-59.2012.822.0001

em conformidade com a legislação (Lei n. 9.427, de 26/12/1996, art. 3º combinado com os arts. 29 e 30 da Lei n. 8.987, de 13/2... e Rowilson Teixeira acompanharam o voto do relator. Porto Velho, 14 de fevereiro de 2017. Desembargador Moreira Chagas... proposta por João Gomes de Souza Neto. Consta dos autos que, em 23/...

Inteiro Teor. Apelação: APL 33208120148220001 RO 0003320-81.2014.822.0001

pelo legislador, quando disciplina a concessão de serviço público, nos termos da Lei n. 8.987/95: Lei n. 8.987/95. Art. 6º..., forte no § 6º do art. 37 da Constituição Federal, bem como no art. 25 da Lei n. 8.987/95. Como dito, a apelada, pela.... Os desembargadores Raduan Miguel Filho e Rowilson Teixeira acompanharam...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9886620138220005 RO 0000988-66.2013.822.0005

, de 26/12/96, art. 3º combinado com os arts. 29 e 30 da Lei 8.987, de 13/02/95, quanto ao que aplicável aos serviços... legalmente. A norma regulamentar é a Resolução 414/2010 da ANEEL, expedida em conformidade com a legislação (Lei 9.427.... Os desembargadores Raduan Miguel Filho e Daniel Ribeiro Lagos acomp...

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