Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Página 33 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Fevereiro de 2020

com o segmento de mercado que abrange o objeto pretendido. 5. Exigências legais previstas na Lei Federal n.º 8.987/95 devem estar..., IX, da Constituição Federal. Preliminar rejeitada. 2. O artigo …

Página 76 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Fevereiro de 2020

Municipal 49.539/08. Concessão de obras e serviços públicos: Lei Federal 8.987/95, Lei Federal 9.074/95 e Lei... dos agentes públicos. Improbidade administrativa. Lei Federal 8.429/92 e …

Página 77 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Fevereiro de 2020

. Conservação e manutenção de vias públicas. Legislação aplicável. Lei 8.666/1993 e suas alterações. Lei 8.987/1995... e suas alterações (Lei de concessões). Lei 11.079/2004 e suas …

Página 107 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Fevereiro de 2020

Municipal 16.651, de 16 de maio de 2017, na Lei Federal 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, na Lei Federal 9.074... de outubro de 2017, na Lei Municipal 16.651, de 16 de maio de 2017, na …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07224588620198070016 DF 0722458-86.2019.8.07.0016

125 DO FONAJE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Conforme preceitua o art. 48 da Lei 9.099/95, alterado pela Lei ... contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei 9.099/1995, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07437226220198070016 DF 0743722-62.2019.8.07.0016

DO FONAJE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Conforme preceitua o art. 48 da Lei 9.099/95, alterado pela Lei 13.105... ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei 9.099/1995, com finalidade …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-ED-Ag-RR 116660320155010201

8.987/95 e, no mérito, dou - lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial com espeque... ao agravo de instrumento, para convertê-lo em recurso de revista , do qual …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1101120125040141

-fim da concessionária de serviços de telefonia. Por outro lado, a Lei 8.987 /95, que disciplina a atuação... 8.987 /95 e o artigo 94 , inciso II , da Lei 9.472 /97, que tratam da …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 13919520125030022

, inciso II , da Lei 9.472 /97 e 25 , § 1º , da Lei 8.987 /95, bem como contrariedade à Súmula 331 do TST e à... /97 e 25 , § 1º , da Lei 8.987 /95, bem como c ontrariedade à Súmula

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 7903820125030136

, LIV e LV , 7º , XXVI , 93 , IX , e 97 da Constituição Federal ; 25 , § 1º , da Lei 8.987 /95; e 94 , II , da Lei... inconstitucionalidade dos arts. 94 da Lei 9.472 /97 e 25 da Lei 8.987