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26 de setembro de 2017
Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0000381-28.2017.8.10.0076 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 26/09/2017 do TJMA

em nulidade da decisão por omissão. Nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei 8.987/95, o serviço de fornecimento de energia elétrica... Público. Decorrido o prazo recursal voluntário, encaminhe-se os autos à apreciação do Egrégio Tribunal de Justiça (Lei ... e Regimentos - 26/09/2017 do TJMA PROCESSO 0000381-28.201...

Andamento do Processo n. 2017/0144042-8 - Recurso Especial - 26/09/2017 do STJ

da Lei 9.427/96 e 29, I, da Lei 8.987/95, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível...Andamento do Processo n. 2017/0144042-8 - Recurso Especial - 26/09/2017 do STJ (3132) RECURSO ESPECIAL 1.679.457... do Código Civil de 2002 (arts. 955 e 956 do Código Civil de 1916) e 1º da Lei n. 4.414/64, ao fu...

Andamento do Processo n. 2017/0146743-1 - Recurso Especial - 26/09/2017 do STJ

o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre os arts. 2º da Lei 9.427/96 e 29, I, da Lei 8.987/95, a pretensão... 12.919/13 e 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária.' 5. Hipótese em que não há direito...Andamento do Processo n. 2017/0146743-1 - Recurso Especial - 26/09/2...

Andamento do Processo n. 2017/0212985-2 - Agravo / Recurso Especial - 26/09/2017 do STJ

aponta violação aos arts. 14, da Lei 8.987/95, 22, do CDC e 191 c.c. 241, do CPC/1973. Em síntese, aduz... ESPECIAL 1.158.855 - SP (2017/0212985-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : INFRATEC CONSTRUTORA LTDA... DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. ALEGAÇÃO TARDIA. INOVAÇÃO...

Andamento do Processo n. 2017/0197346-3 - Agravo / Recurso Especial - 26/09/2017 do STJ

8.987/1995, 14, § 1º, III, do Código de Defesa do Consumidor e 2º da Lei 9.427/1996. Sustenta que não... da lei 9.427/1996, 6º, § 3º, da Lei 8.987/1995 e 14, § 1º, III, do CDC, verifica-se que as matérias dos artigos... ESPECIAL 1.149.947 - RS (2017/0197346-3) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEV...

Pg. 737. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/09/2017

a sua rejeição, não há falar em nulidade da decisão por omissão. Nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei 8.987/95, o serviço... Tribunal de Justiça (Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º).Com o transito em julgado, proceda-se a baixa e arquivamento... CEMAR ADVOGADO: TIAGO JOSÉ FEITOSA DE SÁ ( OAB 8654A-MA ) Autos 381-2...

Pg. 1341. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2017

), a jurisprudência do STJ e do próprio TJSP tem se inclinado a interpretar o artigo 6º, parágrafo 3º, inciso II da Lei 8.987/95...

Pg. 2156. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2017

, bem como a possibilidade de exigir contas ou demais informações com fundamento na Lei n.º 8.987/95. Dúvida inexiste... inciso V, da Lei Federal 1.060/50), conforme procedimento próprio, não cabendo à demandada o adiantamento de tal verba... VW/Santana GL 2000 I, placa LBD - 1756, ano 1995, no prazo de 15 dias.Int....

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/09/2017

, II, V e VII, da Lei Federal 8987/95. Inicialmente, cumpre registrar que em razão de o acórdão fustigado haver sido... e 82 da Lei Federal 9.472/97, e artigos 31, II, V e VII, da Lei Federal 8987/95, não explicita de que modo teria... violou os artigos 99, I, e 100 do Código Civil de 2002; artigos 63, 64, 79 ...

Pg. 3302. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2017

), além, é claro, das leis de direito público (Lei no 8.987/95 e 9.427/906). O consumidor se cadastrou perante a ré..., porque a legislação especial (Lei 9099/95) prevê norma específica para o assunto (art. 42, § 1º). Nesse sentido o Enunciado 75 aprovado no... dos Santos - Bandeirantes Energias S/A - Vistos, etc.Dispe...

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