Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0010730-88.2019.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - 21/01/2021 do TJSP

8.987 /95 - SERVIÇO TERCEIRIZADO QUE NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE DA CONCESSIONÁRIA-RÉ - DIREITO DE REGRESSO - ALEGAÇÃO..., conforme tabela \”D\” da Resolução 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 …

Andamento do Processo n. 0010730-88.2019.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - 21/01/2021 do TJSP

8.987 /95 - SERVIÇO TERCEIRIZADO QUE NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE DA CONCESSIONÁRIA-RÉ - DIREITO DE REGRESSO - ALEGAÇÃO..., conforme tabela \”D\” da Resolução 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 …

Andamento do Processo n. 8001887-41.2018.8.05.0193 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/01/2021 do TJBA

como da Lei 8.987 /95 (regula a concessão e a permissão dos serviços públicos), mormente do disposto no seu artigo 6º , § 3º... excludentes previstas no artigo 6º , § 3º , inciso II da Lei 8.9…

Andamento do Processo n. 0719159-72.2017.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/01/2021 do TJDF

da Lei 9.099/95. 9. A Ementa servirá de Acórdão, na forma do artigo 46 da Lei . 9.099/95. (Publicado no DJE : 05/06... da implementação de reajuste pleiteada, a contar do exercício 2015. …

Andamento do Processo n. 0723789-74.2017.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/01/2021 do TJDF

. Dispensado o relatório (art. 38, Lei n. 9.099/95). DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355... Federal, c/c artigo 21, inciso I, da Lei Complementar . 101/2000 (Lei

Andamento do Processo n. 0700189-53.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/01/2021 do TJDF

. A Ementa servirá de Acórdão, na forma do artigo 46 da Lei . 9.099/95. (Publicado no DJE : 05/06/2020 . Pág.: Sem Página... de reajuste pleiteada, a contar do exercício 2015. Dispensado o …

Andamento do Processo n. 0703689-64.2018.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/01/2021 do TJDF

9.099/95. 9. A Ementa servirá de Acórdão, na forma do artigo 46 da Lei . 9.099/95. (Publicado no DJE : 05/06/2020... da implementação de reajuste pleiteada, a contar do exercício 2015. Dispensado …

Andamento do Processo n. 0707769-71.2018.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/01/2021 do TJDF

e sem honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 9. A Ementa servirá de Acórdão, na forma do artigo 46 da Lei ... o relatório (art. 38, Lei n. 9.099/95). DECIDO. O feito comporta julgamento …

Andamento do Processo n. 0708769-43.2017.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/01/2021 do TJDF

. 55 da Lei 9.099/95. 9. A Ementa servirá de Acórdão, na forma do artigo 46 da Lei . 9.099/95. (Publicado no DJE : 05/06..., em face da implementação de reajuste pleiteada, a contar do exercício …

Andamento do Processo n. 0731046-53.2017.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/01/2021 do TJDF

. A Ementa servirá de Acórdão, na forma do artigo 46 da Lei . 9.099/95. (Publicado no DJE : 05/06/2020 . Pág... da implementação de reajuste pleiteada, a contar do exercício 2015. Dispensado o …