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24 de maio de 2017
Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 00179044620178140301 - 24/05/2017 do TJPA

elétrica (Lei 8.987"95, art. 6.º, § 3.º, II), em que cabível a interrupção da prestação do serviço, por isso que não há... DE ADIMPLÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CORTE DO FORNECIMENTO. 1. A Segunda Turma, na assenta de 13 de fevereiro de 2007, no...:CELPA. - CENTRAIS ELETRICAS DO PARA. PROCESSO . 0017904-46.2017.814.03...

Andamento do Processo n. 2015/0159421-2 - Recurso Especial - 24/05/2017 do STJ

interpretação e aplicação da Lei de Concessões (Lei 8.987/1995) e, em particular, da Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/1997... das telecomunicações. 7. A prestação de serviço público adequado está diretamente relacionada ao respeito à Lei 8.987/1995 (Lei... DE DIREITO PÚBLICO DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA. LEI ...

O Direito Ambiental e a “segurança jurídica”
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de Concessões Florestais). Com todos os defeitos que possa ter – e certamente tem muitos – a Lei 12.651/2012 é uma mera... do resultado de tal tramitação legislativa. Aliás, no...

[Modelo] Ação de Indenização por Danos Morais - má prestação de serviço telefonia móvel

, em particular. Desse modo, a Lei 8.987 /95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços... de telecomunicações ao cidadão é reconhecido pelo ordenamento jurídico nacional, conforme a Lei 9.472 /97, vejamos: Art..., considerados essenciais, conforme dispõe a Lei 7.783 /89, que ...

Pg. 151. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

(art. 6º , § 3º , da Lei 8.987 /1995); tampouco a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor... como destinatária final, portanto, consumidora, nos termos dos arts. 2ºe 3ºdo CDC (Lei 8.078 /90). Sobre a questão, anoto... e Materiais 13076/2014, que julgou procedente os pedidos iniciais e conde...

Pg. 838. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

essencial, pois o artigo 22 da Lei 8.078 /90 deve ser combinado com a exegese do art. 6º , § 3º , II da Lei 8.987 /95.Como é... permanecer inadimplente, a teor do disposto no art. 6o , § 3o , II , da Lei n. 8.987 /95. Desse modo, a continuidade... dos serviços públicos essenciais, assegurada pelo art. 22 do CDC , é...

Pg. 1210. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

. 8.987 /95. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADOS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA... e pela primazia do interesse público sobre o individual, como inclusive dispõe o artigo 6º, § 3º, II da Lei das Concessões... advocatícios, em razão do disposto no art. 55 da Lei n. 9099 /95....

Pg. 1221. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DE FATURA EM ABERTO. SUSPENSÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º , § 3º , II , DA LEI N. 8.987 /95... primazia do interesse público sobre o individual, como inclusive dispõe o artigo 6º, § 3º, II da Lei das Concessões. Autor... por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei dos Ju...

Pg. 1223. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

de energia elétrica é regida pela Lei 8.987 /95 que dispõe sobre a delegação dos serviços públicos em geral, e segundo... (artigo 3º Decreto-Lei n.º 4.707 /42). Nesse sentido, cabe ressaltar que os Tribunais Pátrios por diversas vezes.... 12.153 /09 e 46 da Lei n. 9.099 /95. Condenado o recorrente ao pagamento de h...

Pg. 1229. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

da referida notificação prévia, colaciono trecho da Lei 8.987 /95, que disciplina o regime de concessões da prestação... de causalidade e o dano. Nos termos da Lei 8.987 /95 (Lei dos Serviços Públicos), a reclamada tem o dever de prestar... como, o disposto no art. 6º , § 3º e art. 7º , incisos I e II da Lei 8987 /...

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