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16 de dezembro de 2018
Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 7455220105010009 RJ

a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, sendo a terceirização lícita. Coloca que o art. 25 da Lei. 8.987/95... aqui a jurisprudência sumulada de nosso Tribunal (Súmula 13) e que trata das multas dos artigos 467 e 477 da CLT.... (art.14,§1º, da Lei 5.584/1970). (ex-OJ 305 da SBDI-I)” Também, as ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 107367620155010203 RJ

como a implementação de projetos associados. Assim, outra não pode ser a interpretação do artigo 25, §1], da Lei 8.987/95, senão... Lei no 8.957/95: §1º Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar... DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO 0010736-76.2015.5.01.0203 (RO/...

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DOEPE -

Pg. 10. DOEPE DOEPE de 15/12/2018

% sobre o salário-base de que trata o Art. 71 da Lei 11.304/95 de 28 de dezembro de 1995, modificado pela Lei 15.895 de 23... 8.987/95; no art. 12, inc. I e X, da Lei 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB..., CONSIDERANDO o disposto no art. 175 da Constituição Federal e na Lei 8.987/...

Inteiro Teor. 3000720155020017 São Paulo - SP

(distribuição de gás natural). A Lei 8.987/1995 não inviabiliza a responsabilidade subsidiária da concessionária... 0000300-07.2015.5.02.0017 4ª Turma ORIGEM: 17ª VT/SAO PAULO RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: COMPANHIA DE GÁS DE SAO... 191 da SDI-I do C. TST, atuando na área de distribuição de gás canalizado e n...

Inteiro Teor. 35321920164036105

º da Lei 10.188/2001. Em consonância com o disposto no § 3º do art. 2º da Lei 10.188/01, os imóveis albergados... da União, e que se encontram sob custódia da companhia, em razão de delegação prevista na Lei de Concessões Portuárias... de sinistro, tem previsão legal na Lei Municipal 6.361 de 26/12/1990, que e...

Inteiro Teor. 95177120134036105

preceitua o art. 1º da Lei 10.188/2001. Em consonância com o disposto no § 3º do art. 2º da Lei 10.188/01, os imóveis... provido." (STJ, AgRg nos EDcl no Recurso Especial 1.339.353-SP, Relator Mauro Campbell Marques, julgamento em 13/11..., e que se encontram sob custódia da companhia, em razão de delegação p...

Inteiro Teor. 101378320134036105

, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra, conforme preceitua o art. 1º da Lei 10.188/2001. Em consonância... com o disposto no § 3º do art. 2º da Lei 10.188/01, os imóveis albergados pelo Programa de Arrendamento Residencial... prevista na Lei de Concessões Portuárias. Não-incidência do IPTU,...

Inteiro Teor. 93427720134036105

, conforme preceitua o art. 1º da Lei 10.188/2001. Em consonância com o disposto no § 3º do art. 2º da Lei 10.188/01... provido." (STJ, AgRg nos EDcl no Recurso Especial 1.339.353-SP, Relator Mauro Campbell Marques, julgamento em 13/11/2012... sob custódia da companhia, em razão de delegação prevista na Lei de...

Inteiro Teor. 93384020134036105

de arrendamento residencial com opção de compra, conforme preceitua o art. 1º da Lei 10.188/2001. Em consonância... com o disposto no § 3º do art. 2º da Lei 10.188/01, os imóveis albergados pelo Programa de Arrendamento Residencial são...Inteiro Teor. 93384020134036105 PROC. -:- 2013.61.05.009338-8 Ap 2147060 D....

Inteiro Teor. 93124220134036105

, conforme preceitua o art. 1º da Lei 10.188/2001. Em consonância com o disposto no § 3º do art. 2º da Lei 10.188/01..., e que se encontram sob custódia da companhia, em razão de delegação prevista na Lei de Concessões Portuárias. Não-incidência...Inteiro Teor. 93124220134036105 PROC. -:- 2013.61.05.009312-1 Ap 2...

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