Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : Ag 1260255 RJ 2009/0242882-2

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.260.255 - RJ (2009/0242882-2) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON AGRAVANTE : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO : DIÓGENES IVO FERNANDES DE SOUSA SILVA AGRAVADO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0007619-46.2004.8.26.0032 SP 2014/0338116-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 637.399 - SP (2014/0338116-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ CPFL ADVOGADOS : REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 5000078-47.2012.4.04.7110 RS 2014/0186716-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 555.305 - RS (2014/0186716-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : TERMINAL …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : Ag 1257969 RJ 2009/0238282-0

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.257.969 - RJ (2009/0238282-0) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO : LUIZ CARLOS ZVEITER E OUTRO(S) AGRAVADO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004869-11.2018.8.26.0114 SP 1004869-11.2018.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000146275 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1004869-11.2018.8.26.0114, da Comarca de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 9187720-45.2009.8.26.0000 SP 2012/0109666-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 183.855 - SP (2012/0109666-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ CPFL ADVOGADO : JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO E …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 1523-91.2012.5.03.0010

Agravante: CLARO S.A. Advogado : Dr. José Alberto Couto Maciel Advogada : Dra. Leila Azevedo Sette Agravado : A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. Advogado : Dr. Luiz Flávio Valle Bastos Agravado : NATHALLY …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 54400-11.2009.5.03.0140

Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado : Dr. José Alberto Couto Maciel Advogado : Dr. Welington Monte Carlo Carvalhaes Filho Agravado : TNL CONTAX S.A. Advogado : Dr. José Alberto Couto Maciel …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 3179-41.2010.5.01.0000

Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado : Dr. José Alberto Couto Maciel Agravado : SUELLDZ QUEIROZ DE OLIVEIRA Advogado : Dr. Sebastião Antônio Lopes de Oliveira Agravado : COOPERATIVA DOS …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 43400-41.2008.5.03.0110

Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado : Dr. José Alberto Couto Maciel Agravado : WELLERSON LUIZ PERDIGAO Advogado : Dr. Ramiro Marques Alcântara Agravado : ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES ADG LTDA. …