Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

DECISAO RECLAMAÇAO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO QUE DECIDIDO NA ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 324/DF E NO RECURSO …

DECISAO VERBETE VINCULANTE Nº 10 DA SÚMULA DO SUPREMO – INOBSERVÂNCIA – RELEVÂNCIA – LIMINAR – DEFERIMENTO. 1. O assessor Eduardo Lasmar Prado Lopes assim retratou o caso: Engelmig Energia Ltda. …

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação civil coletiva, nos seguintes termos: Converto o julgamento em diligência. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada …

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação civil coletiva, nos seguintes termos: Converto o julgamento em diligência. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada …

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 21.08.2020. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE POSTES DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. …

que preceitos básicos da Lei 8.666 /93, Lei 8.987 /95, art. 9º , 18, VIll, e do art. 37 da CF/88 , deixaram de ser aplicados... 8.666 /93, Lei 8.987 /95, art. 9º , 18, VIll, e do art. 37 da CF/88 , …

, da Constituição Federal e art. 6.º , caput e § 1.º , da Lei n.º 8.987 /95, que cuidam da obrigação do concessionário... e § 1.º , da Lei n.º 8.987 /95, que cuidam da obrigação do concessionário …

º , da Lei nº 8.987 /95, mas tão somente deu ao caso concreto, com base em elementos dele extraídos, a solução jurídica..., como, por exemplo, o art. 25 , § 1º , da Lei nº 8.987 /95, mas tão somente …

DECISAO VERBETE VINCULANTE Nº 10 DA SÚMULA DO SUPREMO – INOBSERVÂNCIA – RELEVÂNCIA – LIMINAR – DEFERIMENTO PARCIAL. 1. O assessor Eduardo Lasmar Prado Lopes assim retratou o caso: AeC Centro de …

Apelação Cível - Ação de obrigação de fazer - Remanejamento de postes de energia elétrica em faixa de domínio de rodovia - Entendimento majoritário desta Corte, no sentido de que a responsabilidade …