Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0047896-18.2021.1.00.0000 MG 0047896-18.2021.1.00.0000

DECISAO RECLAMAÇAO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO QUE DECIDIDO NA ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 324/DF E NO RECURSO …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0104086-35.2020.1.00.0000 MG 0104086-35.2020.1.00.0000

DECISAO VERBETE VINCULANTE Nº 10 DA SÚMULA DO SUPREMO – INOBSERVÂNCIA – RELEVÂNCIA – LIMINAR – DEFERIMENTO. 1. O assessor Eduardo Lasmar Prado Lopes assim retratou o caso: Engelmig Energia Ltda. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5007453-74.2021.4.04.0000 5007453-74.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação civil coletiva, nos seguintes termos: Converto o julgamento em diligência. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5007473-65.2021.4.04.0000 5007473-65.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação civil coletiva, nos seguintes termos: Converto o julgamento em diligência. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1011773-83.2014.8.26.0309 SP 1011773-83.2014.8.26.0309

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 21.08.2020. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE POSTES DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1743877 DF 2020/0204436-4

que preceitos básicos da Lei 8.666 /93, Lei 8.987 /95, art. 9º , 18, VIll, e do art. 37 da CF/88 , deixaram de ser aplicados... 8.666 /93, Lei 8.987 /95, art. 9º , 18, VIll, e do art. 37 da CF/88 , …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1525881 SP 2019/0170869-5

, da Constituição Federal e art. 6.º , caput e § 1.º , da Lei n.º 8.987 /95, que cuidam da obrigação do concessionário... e § 1.º , da Lei n.º 8.987 /95, que cuidam da obrigação do concessionário …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0020332-35.2019.1.00.0000 MG 0020332-35.2019.1.00.0000

º , da Lei 8.987 /95, mas tão somente deu ao caso concreto, com base em elementos dele extraídos, a solução jurídica..., como, por exemplo, o art. 25 , § 1º , da Lei 8.987 /95, mas tão somente …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0111234-97.2020.1.00.0000 DF 0111234-97.2020.1.00.0000

DECISAO VERBETE VINCULANTE Nº 10 DA SÚMULA DO SUPREMO – INOBSERVÂNCIA – RELEVÂNCIA – LIMINAR – DEFERIMENTO PARCIAL. 1. O assessor Eduardo Lasmar Prado Lopes assim retratou o caso: AeC Centro de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000307-22.2019.8.26.0114 SP 1000307-22.2019.8.26.0114

Apelação Cível - Ação de obrigação de fazer - Remanejamento de postes de energia elétrica em faixa de domínio de rodovia - Entendimento majoritário desta Corte, no sentido de que a responsabilidade …