Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Empresas privadas e as novas possibilidades com o Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico

 Segundos dados do IBGE (2017 – link), a participação de empresas privadas prestando serviços de abastecimento de água é de 3,6%, em todo país. Já as Companhias Estaduais de Saneamento Básico ocupam…
Maria Oliveira , Advogado
há 20 dias

Corte de luz e água

haver o corte em caso de inadimplemento, pois a Lei 8.987/95 estabelece que a corte por inadimplemento não caracteriza...; e, II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da …
Vanda Amorim, Advogado
há 2 meses

A Nova Lei de Licitações - Lei 4.253/2020 (PL)

. 179 e 180). Alteração da Lei 8.987/95 e da Lei 11.079/2004 para que se passe a prever expressamente a modalidade... ária (art. 186). Aplicação subsidiária da Nova Lei de Licitações às Leis …
Fernando Rissi, Advogado
há 3 meses

Senado aprova nova Lei de Licitações

bit.ly/3oVVfaP Em sessão remota, o Plenário do Senado Federal aprovou na quinta-feira (10/12/2020), o Projeto de Lei n. 4.253/20, relatado pelo senador Antonio Anastasia (PSD-MG), que estabelece…
Dica De Ouro, Advogado
há 4 meses

Projeto quer incluir cartão de crédito como forma de pagamento de pedágios

pagos por meio de cartões de crédito e débito. É o que prevê o projeto de lei 4.643/20 , que modifica a lei 8.987/95...
Leonardo Cursino, Advogado
há 8 meses

O que fazer quando recebida uma fatura de cobrança de concessionária de serviço público com valor que não concorda?

do serviço público.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Os serviços públicos são regulamentados pela Lei 8.987/95 e sobre estes se aplica... o princípio da continuidade, ou seja, em razão de sua essencialidade não …

Prévia comunicação no desligamento de serviços públicos essenciais passa a ser obrigatório

-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado (art. 6º, §4º da Lei 8.987/95... entrou em vigor a Lei 14.015/2020 que trata da obrigatoriedade de comunicar previamente …

Informativo STF Nº 982 de 15 a 19 de junho de 2020 - Relevância Penal.

Lei 14.015 , de 15.6.2020 - Altera as Leis n os 13.460 , de 26 de junho de 2017, e 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995... de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que …

Lei proíbe corte de serviços públicos nos fins de semana e feriados

que não a falta de pagamento? A Lei também incluiu o inciso VII no artigo 6º da Lei 8.987/1995, dispondo que é direito...Lei proíbe corte de serviços públicos nos fins de semana e feriados No …
Leonardo Cursino, Advogado
há 8 meses

As experiências de parcerias público-privadas luso-brasileiras na concretização de políticas públicas: Um fomento ao direito à saúde enquanto dever legal do Estado

as concessões e permissões da Lei 8.987 /95, como as concessões patrocinadas e administrativas da Lei 11.079 /2004... geral de regulamentação das PPP com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º