Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2019
Lei nº 6.024 de 13 de Março de 1974

Lei 6024/74

Lei nº 6.024 de 13 de Março de 1974

Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt no AREsp 1019479 RJ 2016/0305299-0

extrajudicial, os juros têm sua fluência suspensa por força do art. 18, 'd', da Lei n. 6.024/74, sendo que, "após.... Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro. T3 - TERCEIRA TURMA DJe 22/03/2019 - 22/3/2019 Ministro MARCO AURÉLIO... a Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 13/11/2014). 4. A alteração do ente...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 21841583520188260000 SP 2184158-35.2018.8.26.0000

sua ilegitimidade passiva, tendo em vista o artigo 40 da Lei n. 6.024 /74 que trata sobre a responsabilidade solidária... de Embargos de Declaração Cível 2184158-35.2018.8.26.0000/50001, da Comarca de São Paulo, em que é embargante JORGE...) e CESAR CIAMPOLINI. São Paulo, 21 de março de 2019. Hamid Bdine Relator As...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10024142038728002 MG

deixado de aplicar a disposição cogente do artigo 18, alínea "d" e "f" da Lei 6.024/74, a qual é matéria de ordem...: O art. 18, d e f, da Lei n. 6.024/74, possui a seguinte redação: "Art. 18. A decretação da liquidação extrajudicial... que a decisão com motivação sucinta é decisão motivada. EMBARGOS DE DECLARAÇAO-...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20529066920198260000 SP 2052906-69.2019.8.26.0000

de suspensão das obrigações de 180 dias prorrogável por uma única vez já ultrapassado (art. art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005...), assim como ultrapassado o prazo de dois anos para quitação das obrigações (art. 61 da Lei n.º 11.010/2005) - Retomada... recuperação judicial. É o relatório. Consoante o art. 49 da Lei ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079219119 RS

: A regra contida no art. 18, letra "a", da Lei 6.024/74, há de ser aplicada com reserva, mormente quando se tratar de ação..., os eminentes Senhores Des.ª Walda Maria Melo Pierro e Des. Dilso Domingos Pereira . Porto Alegre, 13 de março de 2019. DES... extrajudicial do Banco requerido não é causa para a suspensão do f...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22318079320188260000 SP 2231807-93.2018.8.26.0000

do crédito no Juízo a quo, nos termos do que determina o artigo 18 da Lei 6.024 /74 suspensão do cumprimento... possível, nos moldes estabelecidos pelo artigo 18, alínea 'a', da Lei 6024 /74, caso os credores já possuíssem o título... 18, alínea a, da Lei 6.024 /74 e o artigo 24-D da Lei 9.656 /98. Alega, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 1110594320078260100 SP 0111059-43.2007.8.26.0100

, da Lei 6.024 /74. Nesse diapasão, a jurisprudência do Colendo STJ: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE... extrajudicial, que somente poderão ser exigidos após a realização do passivo Exegese da norma do artigo 18, d, da Lei 6.024... 0111059-43.2007.8.26.0100 Voto 38581 Comarca: São Paulo (6ª V...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 134910620128260309 SP 0013491-06.2012.8.26.0309

, não é caso de incidência do art. 18, alíneas “d” e “f” da Lei 6.024/74, pois o crédito discutido “não será pago... alvitrada no douto voto vencido do ilustre Desembargador ELCIO TRUJILLO, verbis: 'Quanto aos juros, a Lei 6.024/74 não impede... nos termos do art. 18 da Lei 6.024/74, tem-se que tal dispositivo le...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20447084320198260000 SP 2044708-43.2019.8.26.0000

fluência de juros e correção monetária, por incidência do art. 18 da Lei 6.024/1974. Pretende, assim, a reforma da r... Extraordinário 573232-SC, art. 5º, XXI, da CF e art. 2º-A, da Lei 9.494/97); c) alegada ilegitimidade passiva ad..., conclusão que exsurge do art. 16 da Lei de Ação Civil Pública Agravo de Instrum...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 21613784320148260000 SP 2161378-43.2014.8.26.0000

/85, que regulamenta o artigo 31 da Lei 6.024/74, e na Medida Provisória 1.182/95, convertida na Lei 9.447/97... do presente reclamo (Resolução 549/2011 e Lei 11.419/2006), não houve qualquer manifestação (fl. 660). É... de Embargos de Declaração Cível 2161378-43.2014.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, ...

×