Artigo 6 da Lei nº 9.447 de 14 de Março de 1997

Lei nº 9.447 de 14 de Março de 1997

Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e o Decreto-lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei nº 2.321, de 1987, e dá outras providências.
Art. 6º No resguardo da economia pública e dos interesses dos depositantes e investidores, o interventor, o liquidante ou o conselho diretor da instituição submetida aos regimes de intervenção, liquidação extrajudicial ou administração especial temporária, quando prévia e expressamente autorizado pelo Banco Central do Brasil, poderá:
I - transferir para outra ou outras sociedades, isoladamente ou em conjunto, bens, direitos e obrigações da empresa ou de seus estabelecimentos;
II - alienar ou ceder bens e direitos a terceiros e acordar a assunção de obrigações por outra sociedade;
III - proceder à constituição ou reorganização de sociedade ou sociedades para as quais sejam transferidos, no todo ou em parte, bens, direitos e obrigações da instituição sob intervenção, liquidação extrajudicial ou administração especial temporária, objetivando a continuação geral ou parcial de seu negócio ou atividade.

Petição (Outras) - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível - de Hsbc Bank Brasil - Banco Múltiplo

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EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DA 19a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL/SP Autos n°: Ação: Liquidação de sentença coletiva Réu: S.A. - Banco Múltiplo S.A. - BANCO MÚLTIPLO, já qualificado nos autos…

Petição - TJSP - Ação Bancários - Execução de Título Extrajudicial

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