Decreto Lei 2321/87

Decreto Lei nº 2.321 de 25 de Fevereiro de 1987

Institui, em defesa das finanças públicas, regime de administração especial temporária, nas instituições financeiras privadas e públicas não federais, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0004313-89.2019.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença - 20/02/2020 do TJSP

-Lei n o 2.321, de 25 de fevereiro de 1987, pela Lei n o 9.447, de 14 de março de 1997, e por legislação superveniente... a partir do pagamento integral do passivo da massa, na forma do art. 18, …

Página 1893 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020

o 2.321, de 25 de fevereiro de 1987, pela Lei n o 9.447, de 14 de março de 1997, e por legislação superveniente... do pagamento integral do passivo da massa, na forma do art. 18, alínea “d”, da Lei

Página 1422 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020

Especial Temporária RAET do Banco Cruzeiro do Sul S/A., a teor do Decreto-Lei n. 2.321/1987, cujo art. 19 é claro do dispor... a alienação ou oneração dos imóveis a teor do art. 36, “caput” e § 1º, …

Página 1423 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020

quanto disposto no art. 19 do Decreto-Lei n. 2.321/1987 c/c o art. 36, “caput” e § 1º, da Lei n. 6.024/1974, pelo que ilegal. Via...), MARCELLO ANTONIO FIORE (OAB 123734/SP) Processo …

Ação Civil Pública

, inciso I). O Decreto-Lei 2.321/87 estabelece a possibilidade de se decretar "o regime de administração especial... da Constituição Federal, 84 da Lei Complementar 75/0003, propor a presente …

Andamento do Processo n. 1050996-88.2014.8.26.0100 - Ação Civil Pública Cível - Recuperação Judicial e Falência - 06/12/2019 do TJSP

2.321/25-2-1987 c. c. artigos 1º e 3º, parágrafo único da Lei 9.447/14-3-1997; artigo 273, do Código de Processo Civil... 6.024/74, c/c com o art. 15, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei 2.3…

Página 936 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2019

/13-3-1974, artigo 15 do Decreto-Lei 2.321/25-2-1987 c. c. artigos 1º e 3º, parágrafo único da Lei 9.447/14-3-1997... ação, nos termos do art. 46 da Lei 6.024/74, c/c com o art. 15, …

Andamento do Processo n. 1002173-26.2016.5.02.0070 - ATOrd - 13/11/2019 do TRT-2

, de 21 de novembro de 1966, na Lei 6.024, de 13 de março de 1974, no Decreto-Lei 2.321, de 25 de fevereiro de 1987... as respectivas leis específicas, esta Lei aplica-se subsidiariamente, no …

Página 6016 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Novembro de 2019

, de 25 de fevereiro de 1987, e na Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997." Em consonância com tal previsão, o art. 34... previstos no Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966, na Lei 6.024, …

Página 169 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Novembro de 2019

, alínea c do Decreto-lei 2.321 , de 25 de fevereiro de 1987; III - decidir a prestação de contas do responsável... 105.173, de 24 de outubro de 2019, com fundamento nos arts. 11 e 12 do Decreto-L…
Termo/Assunto relacionado