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18 de abril de 2019
Decreto Lei nº 2.321 de 25 de Fevereiro de 1987

Decreto Lei 2321/87

Decreto Lei nº 2.321 de 25 de Fevereiro de 1987

Institui, em defesa das finanças públicas, regime de administração especial temporária, nas instituições financeiras privadas e públicas não federais, e dá outras providências.

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1756557 MG 2018/0188264-8

no 6.024, de 13 de março de 1974, no Decreto-Lei no 2.321, de 25 de fevereiro de 1987, e na Lei no 9.514, de 20... ou reserva de bens , sem prejuízo do estatuído no parágrafo único do artigo 103 do Decreto-lei 73-66. Art 98. O ato..., do Decreto-lei 73⁄66, apontados como violados nas razões do recurso especial, não...

O crédito trabalhista como direito fundamental e a sucessão na Lei 11.101/2005

gerais estabelecidas no decreto-lei 2.321/87, cuja sua leitura de forma nenhuma deve ser engessada, tendo em vista tratar... era conhecido como concordata e falência, previsto no Decreto-lei 7.661, de 21 de junho de 1945, não atendia... responsável onde constatou que cerca de 80% das empresas que pediam a concordat...

Pg. 4. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 20/02/2019

especiais previstos na Lei 6.024, de 13 de março de 1974, e nos Decretos-Leis nºs 73, de 21 de novembro de 1966, e 2.321... de sua publicação. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, em 19 de fevereiro de 2019. Deputado BRAZÃO PROJETO DE LEI 113/2019 FICA... de sua publicação. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fever...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078838877 RS

Decreto-Lei no 2.321, de 25 de fevereiro de 1987, e na Lei no 9.514, de 20 de novembro de 1997...., aos regimes previstos no Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, na Lei no 6.024, de 13 de março de 1974, no... DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCPV 70078838877 ( CNJ: 024...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21293784820188260000 SP 2129378-48.2018.8.26.0000

de que tratam a Lei n. 6.024/74 e o Decreto-Lei n. 2.321, de 25.02.1987. A ação civil pública n. 0040630-22.2005.8.26.0100... de Instrumento 2129378-48.2018.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante MIGUEL YAW MIEN TSAU e agravado... Relator Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO...

Andamento do Processo n. 1.738.724 - Recurso Especial - 13/12/2018 do STJ

Decreto-Lei n. 2.321, de 25 de fevereiro de 1987, e na Lei n. 9.514, de 20 de novembro de 1997". 4. A natureza... que couber, aos regimes previstos no Decreto-Lei n. 73, de 21 de novembro de 1966, na Lei n. 6.024, de 13 de março de 1974, no...Andamento do Processo n. 1.738.724 - Recurso Especial - 13/12/2018 do STJ (3...

Pg. 1939. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018

de novembro de 1966, na Lei n. 6.024, de 13 de março de 1974, no Decreto-Lei n. 2.321, de 25 de fevereiro de 1987, e na Lei... leis específicas, esta Lei aplica-se subsidiariamente, no que couber, aos regimes previstos no Decreto-Lei n. 73, de 21... RECURSO ESPECIAL. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇ...

Pg. 1101. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2018

de interesse processual porque o BCSul não apresentou recurso ao Banco Central, nos termos do art. 6º do DL 2321/87 (art. 17..., nos termos do art. 6º do DL 2321/87, não retira do autor o direito de mover ação judicial, visando à reparação de danos...”, 2, da LSA. Há, no caso, disposição expressa na Lei 11.101/05 a...

Andamento do Processo n. 1117505-64.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - 07/12/2018 do TJSP

contra a decisão que decretou o RAET, nos termos do art. 6º do DL 2321/87, não retira do autor o direito de mover ação..., nos termos do art. 6º do DL 2321/87 (art. 17 e 485, VI, do CPC). Alega, tal qual o corréu Celso, a ocorrência de prescrição... ou VII, “b”, do CC, ou art. 287, II, “b”, 2, da LSA. Há, no caso, dis...

Pg. 1159. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2018

do Decreto-Lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB), tendo sido recentemente reafirmados... e o parágrafo único do art. 39 da Lei 9.307/96. 9. A legalização de documentos estrangeiros tem base, atual, no Decreto.... 6º do DL 2321/87 (art. 17 e 485, VI, do CPC). Alega, tal qual o corré...

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