Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de setembro de 2017
Artigo 201 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Art. 201 da Constituição Federal de 88

Adicione uma descrição a este tópico. Editar

caracteres restantes

Cancelar

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) (Regulamento) (Vigência)

§ 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 3º Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 6º A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 10. Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 12. Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para trabalhadores de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo, exceto aposentadoria por tempo de contribuição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 12. Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

§ 13. O sistema especial de inclusão previdenciária de que trata o § 12 deste artigo terá alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Andamento do Processo n. 124-30.2015.8.10.0122 - Cobrança de Salários - 19/09/2017 do TJMA

Processo n.º 124-30.2015.8.10.0122. Ação Ação de Obrigação de Fazer com Cobrança de Salários. Autor(a) Elzimar Alves Paiva. Advogado(a) Fabiana Furtado Schwindt OAB/MA 6349 Réu Município de São

Andamento do Processo n. 240-36.2015.8.10.0122 - Cobrança de Salários - 19/09/2017 do TJMA

Processo n.º 240-36.2015.8.10.0122. Ação Ação de Obrigação de Fazer com Cobrança de Salários. Autor(a) Elzimar Alves Paiva. Advogado: Eudes de Aguiar Ayres OAB/MA 12.926A Réu Município de São

Andamento do Processo n. 240-36.2015.8.10.0122 - Cobrança de Salários - 19/09/2017 do TJMA

Processo n.º 240-36.2015.8.10.0122. Ação Ação de Obrigação de Fazer com Cobrança de Salários. Autor(a) Elzimar Alves Paiva. Réu Município de São Domingos do Azeitão/MA. S E N T E N Ç A 1 - RELATÓRIO.

Andamento do Processo n. 1000792-52.2017.8.26.0450 - Procedimento Comum - 19/09/2017 do TJSP

Processo 1000792-52.2017.8.26.0450 - Procedimento Comum - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Leonel Dias Grunwald - Vistos. Trata-se de ação revisional de benefício

Andamento do Processo n. 1002796-90.2016.8.26.0452 - Procedimento Comum - 19/09/2017 do TJSP

Processo 1002796-90.2016.8.26.0452 - Procedimento Comum - Rural (Art. 48/51) - Wanda Angelina Dantas - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - VISTOS.WANDA ANGELINA DANTAS ajuizou a presente

Andamento do Processo n. 1002939-79.2016.8.26.0452 - Procedimento Comum - 19/09/2017 do TJSP

Processo 1002939-79.2016.8.26.0452 - Procedimento Comum - Rural (Art. 48/51) - Emilia Bolelli dos Santos - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - VISTOS.EMÍLIA BOLELLI DOS SANTOS ajuizou a

Ação Rescisória n. 5065629.55.2017 - 19/09/2017 do TJGO

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 267, § 4º DO CPC. 1. O impetrante pode desistir do

Andamento do Processo n. 0008802-35.2013.4.03.6103 - Apelação Cível - 19/09/2017 do TRF-3

00022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008802-35.2013.4.03.6103/SP 2013.61.03.008802-8/SP RELATOR : Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS APELANTE : MANOEL SOARES DE LIMA ADVOGADO : SP136460B PAULO HENRIQUE DE

Andamento do Processo n. 0006409-04.2007.4.03.6183 - Apelação/remessa Necessária - 19/09/2017 do TRF-3

00007 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0006409-04.2007.4.03.6183/SP 2007.61.83.006409-2/SP RELATOR : Desembargador Federal PAULO DOMINGUES APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO

Andamento do Processo n. 0004102-43.2008.4.03.6183 - Remessa Necessária Cível - 19/09/2017 do TRF-3

00011 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0004102-43.2008.4.03.6183/SP 2008.61.83.004102-3/SP RELATOR : Desembargador Federal PAULO DOMINGUES PARTE AUTORA : BRASILINO VELOSO MALVEIRA ADVOGADO : SP183583

×