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15 de dezembro de 2018
Artigo 201 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 201 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) (Regulamento) (Vigência)

§ 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 3º Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 6º A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 10. Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 12. Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para trabalhadores de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo, exceto aposentadoria por tempo de contribuição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 12. Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

§ 13. O sistema especial de inclusão previdenciária de que trata o § 12 deste artigo terá alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Pg. 8. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 15/12/2018

da Constituição Federal de 1988. Lei 5.391/91, artigos 12 a 21; Resolução/UEPB/CONSUAditivo (Contrato 1532/2018 – Professora... final do contrato para 07/11/2019. Art. 10, inciso II, “b” do ADCT da Constituição Federal de 1988. Aditivo (Contrato... da Constituição Federal de 1988. Distrato (Contrato 0544/2018 – Profess...

Pg. 25. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/12/2018

de Taubaté Despacho da Diretora, de 14-12-2018 Deferindo, nos termos do art.201, §9º da CF/88 e LC 269/81, o requerido.... 6º da Lei 7713 de 22/12/88, alt. pelo art 47 da Lei 8541 de 23/12/92, com redação dada pelo artigo 1º da LF 11052... eventuais, nos termos do art. 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/8...

Pg. 55. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/12/2018

pela EC 47/05, combinada com o artigo 201, § 9º, da CF/88, para fins de Abono de Permanência em nome de IEDA DE FREITAS..., combinado com o artigo 115, inciso XVI da Constituição Estadual, promulgada em 05-10-89, 01 adicional por Tempo de Serviço... – 19-10-2018 Proc. 04613/2018. - nos termos do artigo 129, combinado ...

Inteiro Teor. 138241520154036100

empregatício, na forma dos arts. 195, I, "a", e 201, § 11, da Constituição Federal. Os autos foram encaminhados à Turma... o disposto no art. 201, § 11, da Constituição, bem como a infraconstitucionalidade de controvérsias relativas à definição.... 102, III, "a" da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por ór...

Inteiro Teor. 118910720154036100

empregatício, na forma dos arts. 195, I, "a", e 201, § 11, da Constituição Federal. Os autos foram encaminhados à Turma... o disposto no art. 201, § 11, da Constituição, bem como a infraconstitucionalidade de controvérsias relativas à definição..., III, "a" da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão f...

Inteiro Teor. 12005220164036114

, na forma dos arts. 195, I, "a", e 201, § 11, da Constituição Federal. Os autos foram encaminhados à Turma julgadora para..., "a" da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão... habituais do empregado são incorporados ao salário para fins de cont...

Inteiro Teor. 41231120074036100

Ltda., com fundamento no art. 102, III, "a" da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário... serviço, mesmo sem vínculo empregatício, na forma dos arts. 195, I, "a", e 201, § 11, da Constituição Federal. Os autos... previdenciária, consoante o disposto no art. 201, § 11, da Constituição, bem ...

Inteiro Teor. 43505820134036110

Extraordinário interposto pela União, com fundamento no art. 102, III, "a" da Constituição Federal, contra acórdão... ao salário para fins de contribuição previdenciária, consoante o disposto no art. 201, § 11, da Constituição, bem..., da Constituição Federal. Os autos foram encaminhados à Turma julgadora para eventua...

Inteiro Teor. 57627520144036114

-se de Recurso Extraordinário interposto pela União, com fundamento no art. 102, III, "a" da Constituição Federal, contra acórdão... ao salário para fins de contribuição previdenciária, consoante o disposto no art. 201, § 11, da Constituição, bem..., § 11, da Constituição Federal. Os autos foram encaminhados à Turma ju...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 1400007020085170002

, inclusive, ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CRFB/88).” Requer, ainda, o prequestionamento dos artigos 1º, IV, 5º... EM REGULAMENTO. Não se verifica afronta direta e literal ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, segundo disciplina..., II e XXII, 170, parágrafo único, 195, § 5º, 201 e 202, todos da CR/88....

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