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18 de janeiro de 2018
Artigo 201 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 201 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) (Regulamento) (Vigência)

§ 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 3º Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 6º A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 10. Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 12. Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para trabalhadores de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo, exceto aposentadoria por tempo de contribuição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 12. Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

§ 13. O sistema especial de inclusão previdenciária de que trata o § 12 deste artigo terá alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Pg. 520. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

.A aposentadoria por tempo de contribuição é benefício previdenciário que encontra amparo na Constituição Federal, art. 201, §7º..., I, nos termos seguintes:Art. 201. [...][...]§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social..., estabelecem os artigos 55 e respectivo §3º da Lei nº 8.213/91 e 59 do...

Pg. 342. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

, a jurisprudência tem aceitado a idade mínima de 12 anos para o trabalho na época da vigência da Constituição Federal de 1967 (TRF...-se que a parte autora preencheu o requisito de tempo de contribuição (30 anos) estabelecido nos artigos 201, §7º, I..., da Constituição Federal, e 52 da Lei 8.213/91, para a concessão d...

Pg. 104. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

. 5º quanto o § 5º do art 195 da Constituição Federal. Precedentes: REs 416.827 e 415.454, 5. Recurso extraordinário..., submete-se à exigência normativa estabelecida no art. 195, § 5º, da Constituição: "Nenhum benefício ou serviço.... Ademais, o referido artigo 29, da Lei nº 8.213/91, dispunha da seguinte redação: Art...

Pg. 75. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 18/01/2018

deste, em atendimento ao disposto no Art.201, §2º, da Constituição Federal. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor... ao disposto no Art. 201,§2º, da Constituição Federal. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor, a contar de 01 de Janeiro... – IAPESEM, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Municipal ...

Pg. 20. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/01/2018

, III , a da CF/88 alt. p/ EC´s 20/98 e 41/03, c/c art. 201 , § 9º , CF/88 , LC 269 /81 (Certidão de Liq. de Tempo.... 40, § 1º , III , b da CF/88 alt.p/ EC's 20/98 e 41/03, c/c art. 201 , § 9º , CF/88 , LC 269 /81 (Certidão de Liq... 47 /05, c/c art. 201 , § 9º , CF/88 , LC 269 /81 (Certidão de Liq. de Tempo de Contr...

Pg. 453. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

Constituição Federal, que, no seu artigo 201, 1º, dispõe: É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para... previdenciário que exige a carência mínima de 35 anos, para os homens, nos termos do 7º, art. 201, da CF/88 c/c art. 4º... especiais é permitida pelo artigo 70 do Decreto 3.048/99, que dispõe, in...

Pg. 463. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

de fundamento relevante para a concessão da liminar pleiteada. Vejamos: A Constituição Federal revela os contornos da base... de cálculo das contribuições previdenciárias nos artigos 195, I, “a” e 201, § 11, de modo que, para fins de recolhimento...Pg. 463. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3...

Pg. 507. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

por tempo de contribuição decorre do disposto no 7º do art. 201, da Constituição da República/1988. Nos termos... emcondições especiais por exposição a agentes nocivos, observo que, segundo o art. 201, 1º, da Constituição da República... análise da matéria de fundo.O benefício de aposentadoria especial, que advémdo pr...

Pg. 10. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira... do art. 195, § 5º, CRFB/88, no que veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte... de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e d...

Pg. 26. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

Federal, nos termos do art. 102 , III , a , da Constituição Federal . 3. Agravo regimental a que se nega provimento... DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 201 , § 4º , DA CRFB/88 . NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO... na Constituição Federal , não é possível em recurso especial, sob pena de usurpação da competê...

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