Artigo 16 da Lei nº 9.065 de 20 de Junho de 1995

Lei nº 9.065 de 20 de Junho de 1995

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.
Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995.
Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios da base de cálculo negativa utilizada para a compensação.

Intimação - Apelação Cível - 5004384-08.2019.4.03.6119 - Disponibilizado em 13/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004384-08.2019.4.03.6119 POLO ATIVO SNF DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A/S) RAFAELLA BUFFULIN DAVIDSON | 408103/SP JOSE ANTONIO SALVADOR MARTHO | 146743/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5002475-98.2019.4.03.6128 - Disponibilizado em 13/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002475-98.2019.4.03.6128 POLO PASSIVO VVLOG LOGISTICA LTDA. ADVOGADO(A/S) GUILHERME PEREIRA DAS NEVES | 159725/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma…

Intimação - Apelação Cível - 5001264-72.2019.4.03.6113 - Disponibilizado em 13/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001264-72.2019.4.03.6113 POLO ATIVO TEREOS ACUCAR E ENERGIA SAO JOSE S.A. ADVOGADO(A/S) FABIO PALLARETTI CALCINI | 197072/SP DANILO MARQUES DE SOUZA | 273499/SP PODER JUDICIÁRIO…

Petição - Ação Recuperação judicial e Falência

-FÓRUM DA COMARCA DE CONTAGEM CERTIDÃO POSITfV A Processo N~ 0079. Mandado (09) Certifico que, em cumprimento ao respeitável mandado retro, étittéi ém côhtàtô côrn ô tiúinétô dé téléfoné indícàdô hà…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5032193-96.2021.4.04.0000 5032193-96.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5032193-96.2021.4.04.0000/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004163-67.2021.4.04.7205/SC AGRAVANTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL…

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Relatório. União - Fazenda Nacional interpôs agravo de instrumento contra decisão em embargos à execução fiscal nº 50041636720214047205 que recebeu os embargos com a atribuição de efeito suspensivo. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0002837-68.2014.4.02.5101 RJ 0002837-68.2014.4.02.5101

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.340.198 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : BANCO NACIONAL S A EM LIQUIDACAO ADV.(A/S) : GERSON STOCCO DE SIQUEIRA…

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DIREITO TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. INSTITUIÇAO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇAO EXTRAJUDICIAL. DEDUÇAO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇAO DE 30%. ARTS. 42 E 58 DA LEI Nº 8.981/1995. ART. 60 DA LEI Nº 9.430/1996. …

Andamento do Processo n. 1.340.198 - Recurso Extraordinário / Agravo - 30/08/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.340.198 (641) ORIGEM : 00028376820144025101 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : BANCO NACIONAL…

Página 176 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Agosto de 2021

do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Ficam AMBAS AS PARTES advertidas de que: - a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes,…

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