Artigo 15 da Lei nº 9.065 de 20 de Junho de 1995

Lei nº 9.065 de 20 de Junho de 1995

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.
Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado.
Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação.

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 28a VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG Processo n°.: PORTOSEG S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E , já devida e regularmente qualificada nos autos da ação proposta por , vem…

Página 49 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 13 de Setembro de 2021

os valores pendentes de baixa no passivo e o seu devido reconhecimento na receita que, consequentemente, podem gerar contingências passivas e atualizações de valores que não são mais os registrados…

Intimação - Apelação Cível - 5004384-08.2019.4.03.6119 - Disponibilizado em 13/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004384-08.2019.4.03.6119 POLO ATIVO SNF DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A/S) RAFAELLA BUFFULIN DAVIDSON | 408103/SP JOSE ANTONIO SALVADOR MARTHO | 146743/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5002475-98.2019.4.03.6128 - Disponibilizado em 13/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002475-98.2019.4.03.6128 POLO PASSIVO VVLOG LOGISTICA LTDA. ADVOGADO(A/S) GUILHERME PEREIRA DAS NEVES | 159725/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma…

Intimação - Apelação Cível - 5001264-72.2019.4.03.6113 - Disponibilizado em 13/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001264-72.2019.4.03.6113 POLO ATIVO TEREOS ACUCAR E ENERGIA SAO JOSE S.A. ADVOGADO(A/S) FABIO PALLARETTI CALCINI | 197072/SP DANILO MARQUES DE SOUZA | 273499/SP PODER JUDICIÁRIO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5043949-88.2020.4.04.7000 PR 5043949-88.2020.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5008357-41.2020.4.04.7110 RS 5008357-41.2020.4.04.7110

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 0005726-13.2017.4.03.6119 - Disponibilizado em 06/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0005726-13.2017.4.03.6119 POLO ATIVO LABORATORIO AVAMILLER DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO(A/S) ANDRE DA COSTA RIBEIRO | 20300/PR EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº…

Petição - Ação Recuperação judicial e Falência

-FÓRUM DA COMARCA DE CONTAGEM CERTIDÃO POSITfV A Processo N~ 0079. Mandado (09) Certifico que, em cumprimento ao respeitável mandado retro, étittéi ém côhtàtô côrn ô tiúinétô dé téléfoné indícàdô hà…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 0005726-13.2017.4.03.6119 - Disponibilizado em 03/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0005726-13.2017.4.03.6119 POLO ATIVO LABORATORIO AVAMILLER DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO(A/S) ANDRE DA COSTA RIBEIRO | 20300/PR EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº…

Termo ou Assunto relacionado