Art. 15 da Lei 9065/95

Lei nº 9.065 de 20 de Junho de 1995

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.
Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado.
Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação.

Página 421 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Janeiro de 2020

a constitucionalidade dos arts. 42 e 58 da Lei 8.981/1995 (1) e dos arts. 15 e 16 da Lei 9.065/1995 (2). O Supremo Tribunal... relata que é empresa sujeita ao recolhimento da contribuição …

Página 201 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Janeiro de 2020

e 58 da Leinº 7.981/95 e artigos 15 e 16 da Leinº 9.065/95. Lei 8.981/95: Art. 42. A partir de 1º de janeiro de 1995... pelos artigos 42 e 58 da Lei 7.981/95 e artigos 15 e 16 da Lei 9.065/…

Página 3399 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Janeiro de 2020

/CSLL que seria apurado com a manutenção da limitação imposta pelos artigos. 42 e 58 da Lei 8.981 /1995 e 15 e 16 da Lei... 9.065 /1995, determinando também a suspensão de sua exigibilidade, …

Andamento do Processo n. 5009500-52.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 17/01/2020 do TRF-3

e da CSLL sema limitação de 30% prevista nos artigos 42 e 58 da Lei 8.881/1995 e nos artigos 15 e 16 da Lei 9.065.... Os artigos 42 e 58 da Leinº 8.981/1995, bemcomo 15 e 16 da Leinº 9.065/95

Página 125 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Janeiro de 2020

da Lei 8.881/1995 e nos artigos 15 e 16 da Lei 9.065/1995, assegurando o direito de crédito referente aos valores... da Lei 8.981, de 1995. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente …

Andamento do Processo n. 5008045-52.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 16/01/2020 do TRF-3

, previstas nos artigos 42 e 58, da Lei8.981/95, e nos artigos 15 e 16, da Lei9.065/95, motivo pelo qualbusca o Poder Judiciário... Por sua vez, a Lein.º 9065/95 dispõe: Art. 15. O prejuízo …

Andamento do Processo n. 5011478-64.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 16/01/2020 do TRF-3

de janeiro de 1995 ("Lei8.981") e da Lein.º 9.065,2 de 20 de junho de 1995 ("Lei9.065"), foiestabelecido um limite..., de que tratamos artigos 42 e 58 da Lei8.981 (redação de acordo com os artigos 1…

Página 263 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Janeiro de 2020

previstas nos artigos 42 e 58 , da Lei 8.981 /95, e nos artigos 15 e 16 , da Lei 9.065 /95, atualmente refletidas nos artigos..., e nos artigos 15 e 16, da Lei9.065/95, motivo pelo qualbusca o …

Página 266 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Janeiro de 2020

da Lein.º 8.981, de 20 de janeiro de 1995 ("Lei8.981") e da Lein.º 9.065,2 de 20 de junho de 1995 ("Lei9.065... acumulados, de que tratamos artigos 42 e 58 da Lei8.981 (redação de acordo com os arti…

Página 1076 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Janeiro de 2020

8.981 /1995 e artigos 15 e 16 da Lei 9.065 /1995. Invoca inclusive ao acolhimento da sua pretensão, o reconhecimento... fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL ao percentual de …
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