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27 de fevereiro de 2017
Artigo 13 da Lei nº 9.065 de 20 de Junho de 1995

Art. 13 da Lei 9065/95

Lei nº 9.065 de 20 de Junho de 1995

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 2694320164036310 SP

art. 13 da Lei 9.065/95 e no art. 61, § 3º, da Lei 9.430/96, pois o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional... 11.960/2009, que modificou o art. 1º-F da Lei 9.494/97, os juros de mora incidentes nas condenações impostas à... INTERTEMPORAL. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/199...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 10500520164036330 SP

”. Esse percentual corresponde à taxa SELIC, conforme disposto no art. 13 da Lei 9.065 /95 e no art. 61 , § 3º , da Lei... [FUN] Juros e correção monetária. [FUN]Com o advento da Lei 11.960 /2009, que modificou o art. 1º-F da Lei 9.494... N.º 9.494 /1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.960 /2009. APLICAÇÃO...

Inteiro Teor. : 17302720084036182

13 , da Lei 9.065 /95 (Precedentes do STJ: REsp 947.920/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado... a limitação do percentual da multa moratória a vinte por cento, nos termos do artigo 61 , § 2º , da Lei Federal 9.430 /96... Decreto-lei 1.025 /69. A apelante sustenta a inconstitucionalidade da inc...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 378661020154036301 SP

no art. 13 da Lei 9.065/95 e no art. 61, § 3º, da Lei 9.430/96, pois o art. 161, § 1º, do Código Tributário... da Lei 11.960/2009, que modificou o art. 1º-F da Lei 9.494/97, os juros de mora incidentes nas condenações impostas... INTERTEMPORAL. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/1997...

Inteiro Teor. : 8079620134036126

caso em análise, o artigo 13 da Lei9.065/95, descrito na Certidão de Dívida Ativa, dispõe de modo diverso e determina... infraconstitucional, pacífica a jurisprudência quanto à validade da Taxa SELIC no cálculo de débitos fiscais, nos termos da Lei 9.065.... A lei defere ao devedor a prerrogativa de desconstitu...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50067404120174040000 5006740-41.2017.404.0000

do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC foi estabelecida pelo art. 13 da Lei 9.065 , de 20/06/1995... a condenação em honorários por expressa previsão legal (artigo 1º do Decreto-Lei 1.025 /69). 1.3. Da taxa SELIC... dos valores cobrados; b) ilegalidade do encargo previso no Decreto-lei 1.025/...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50067404120174040000 5006740-41.2017.404.0000

estabelecida pelo art. 13 da Lei 9.065, de 20/06/1995, que assim dispôs: Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros... 9.065, de 20/06/1995, que assim dispôs: Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea "c... (artigo 1º do Decreto-Lei 1.025/69). 1.3. Da taxa SELIC, dos juros...

Pg. 4090. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

. A alegação sobre afronta aos arts. 606, I, do CPC e 13 da Lei 9.065/1995, a despeito da oposição de Embargos...

Pg. 4178. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. (...) 2. A alegação sobre afronta aos arts. 606, I, do CPC e 13 da Lei 9.065/1995.... DISPOSITIVOS DE LEIS NÃO-PREQUESTIONADOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.... (...) II - Opostos embargos declaratórios para suprir a omissão e ventilar matér...

Pg. 4196. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

APONTA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. (...) 2. A alegação sobre afronta aos arts. 606, I, do CPC e 13 da Lei 9.065/1995.... DISPOSITIVOS DE LEIS NÃO-PREQUESTIONADOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.... (...) II - Opostos embargos declaratórios para suprir a omissão e ventila...

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