Artigo 13 da Lei nº 9.065 de 20 de Junho de 1995

Lei nº 9.065 de 20 de Junho de 1995

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.
Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.

Petição - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 19a. VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PARANÁ. CNJ n°: Reclamante: Reclamadas: e Outras e OUTRAS , já devidamente qualificadas nos autos epígrafe, vêm,…

Petição - Ação Justa Causa / Falta Grave

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA PRESIDENTE DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PORTO SEGURO/BAHIA. Processo n° , através do advogado infra firmado, na Reclamatória Trabalhista proposta em face de…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias contra Doceira Campos de Jordao

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA FEDERAL DE SANTO ANDRÉ AUTOS N° (em Recuperação Judicial) , já qualificada nos autos em epígrafe, por seus advogados, vem, respeitosamente, à…

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

, Exmo(a). Sr(a). Or(a). Juiz (a) do Trabalho da Vara de Currais Novos/RN. DE CURRAIS NOVOS AJUIZAMENTO: !2!tJ. 0 ?£."' PROCE~O N.' ~.:im ,AUD.:1Q}~ ,,&d~ tM!io Série tW A. M~~~ rJ:'!:t OW"l! ,…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

LL )~~-.~ CAVALCANTI OLIVEIRA " &BATISTA "A DVOGA DOS Exmo, Sr, Dr, Juiz do Trabalho de uma das Varas de Natal/RN, a quem esta couber por distribuição, , brasileiro, , eletricista, portador da…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO - SP Processo n° , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seus advogados infra-…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO - SP Processo n° , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seus advogados…

Petição - Ação Cofins de União Federal/Fazenda Nacional contra Alper Consultoria e Corretora de Seguros

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 11a VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Mandado de Segurança n° , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seus advogados…

Petição - Ação Cofins

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR, SOUZA RIBEIRO, DA 6 a TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO Apelação/Remessa Necessária n° BR INSURANCE CORRETORA…

Petição - Ação Cofins

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP Distribuição urgente Com Pedido de Liminar ., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Bairro de…