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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Artigo 13 da Lei nº 9.065 de 20 de Junho de 1995

Art. 13 da Lei 9065/95

Lei nº 9.065 de 20 de Junho de 1995

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.

Inteiro Teor. : 356442420014039999

PROC. -:- 2001.03.99.035644-0 AC 715361 D.J. -:- 19/10/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0035644-24.2001.4.03.9999/SP 2001.03.99.035644-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : CALCADOS

APELAÇÃO CÍVEL: AC 7039120144039999 SP

DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CARACTERIZAÇÃO. PESSOA JURÍDICA A BUSCAR POR DEFENDER DIREITO ALHEIO (DOS SÓCIOS), SEM SUPORTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO, ARTIGO 6º, CPC - ILEGITIMIDADE RECURSAL. TAXA SELIC - INCIDÊNCIA. PARTE CONTRIBUINTE - SUCUM...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1184758 SP 2017/0222822-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.184.758 - SP (2017/0222822-0) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : BIFE DOG'S ALIMENTOS E ACESSORIOS P/CAES E GATOS LTDA - ME ADVOGADO : CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA PEREIRA E OUTRO(S) - SP228320 AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR : CLÁUDIA CAVALLARI FERREIRA...

Pg. 936. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2017

os fatos geradores ocorridos entre 1999 e 2005, com constituição definitiva em 20/12/2006, proposta a execução em 03/12/2008 e com citação em 31/05/2010, com exercício da pretensão em momento

Pg. 940. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2017

E ART. 106, II, "C", DO CTN. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS. CABIMENTO. 1. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, aplica-se a lei mais benéfica ao

Pg. 942. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2017

Alega a apelante ausência de processo administrativo fiscal e/ou notificação, emprocesso, caracterizando, pois, afronta ao Princípio do Contraditório e Ampla Defesa. No que pertine à referida

Pg. 958. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2017

Especificamente, quanto à aplicação da Taxa Selic, destaco que na aplicação dos juros moratórios fora observada a legislação emvigor, sendo que as disposições do parágrafo 1º, do artigo 161, do

Pg. 169. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2017

0015295-34.2000.403.6119 (2000.61.19.015295-4) - FAZENDA NACIONAL(Proc. 703 - RICARDO CESAR SAMPAIO) X ISEH MOVEIS E ELETRO DOMESTICOS LTDA X SALEH IBRAIM HINDI X AHMED SALEH EL HINDI X MOHAMED SALEH

Pg. 170. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2017

FANAVID FÁBRICA NACIONAL DE VIDROS DE SEGURANÇA LTDA. apresentou exceção de pré-executividade, sustentando irregularidades no procedimento administrativo, bemcomo ilegalidade da utilização da taxa

Pg. 171. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2017

MAC-HELLEN SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PEÇAS HIDRÁULICAS LTDA - ME apresentou exceção de pré-executividade, sustentando a ocorrência de prescrição da ação (fls. 63/93).Instada a se manifestar, a União

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