Art. 13 da Lei 9065/95
Lei nº 9.065 de 20 de Junho de 1995
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.
Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.
de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95... de dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez (artigo 3º, da Lei Federal nº. 6.830/80). No caso concreto... a embargante rever questão já decidida, pois desde do início é sabedora de que o arti...
o efetivo pagamento pela SELIC, na forma do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95 e do art. 13 da Lei nº 9.065/95. 3. Recurso... em 10% (dez por cento) do valor da condenação (artigo 55, da Lei nº 9.099/95), devidamente atualizado em conformidade... dólares americanos), prevista no art. 2º, inciso II, do Decreto-Lei nº 1....
o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter... legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido... 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquota...
e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065... de junho de 2019. LEONEL FERREIRA Juiz Federal Convocado Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2... a comprovação da prática de atos com excesso de poderes ou de infraçã...
a contestável verdade do documento (artigo 3º, parágrafo único, da Lei Federal nº 6.830/80). Sujeita a iniciativa, todavia, à... do documento (artigo 3º, parágrafo único, da Lei Federal nº 6.830/80). Sujeita a iniciativa, todavia, à produção de prova... monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributár...
expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919 /13 e Lei nº 13.080 /15... ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065 /95, 84 da Lei 8.981 /95, 39 , § 4º... DO MONTANTE CONDENATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 11.960 /2009. I – Ac...
, pois, a teor do art. 84, I, 3º da Lei 8.981/95 c/c artigo 13 da Lei 9.065/95, há previsão legal para sua incidência. 7... emconsonância coma legislação vigente, qual seja, a Lei nº. 7.940/89, emseu artigo 5º, parágrafo 1º, alínea b, não se mostra.... TAXA SELIC. MULTA 20%. LEGALIDADE DO DEC. LEI Nº 1.025/69. 1. Contu...
, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95 (Precedentes do STJ: REsp 947.920/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon... de liquidez e certeza da CDA (CTN, artigo 204; Lei nº 6.830/80, artigo 3º), regra legal específica que afasta incidência... honorária, uma vez já incluído no débito consolidado, o encargo de 20% previs...
correção monetária e juros equivalente à taxa SELIC (conforme dispõe o artigo 13 da Lei 9.065/95 e artigo 84, inciso I... na conta vinculada do exequente, nos termos artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90. Assim, conforme artigo 106, §2º...: - Período anterior a 05 de março de 2009 (termo inicial para a vigência ...
da Lei 9.065/95 e artigo 84, inciso I, da Lei 8.981/95) a partir da prestação de serviços, sobre cada período. - MEMÓRIA..., nos termos do § 2º do artigo 879 da CLT, alterado pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, apresentar, no prazo comum... em razão de reflexos, será depositado na conta vinculada do exequente, no...