Artigo 13 da Lei nº 9.065 de 20 de Junho de 1995

Lei nº 9.065 de 20 de Junho de 1995

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.
Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.

Petição Inicial - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA ___a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DA COMARCA DE AMERICANA/SP. , brasileiro, , aposentado, inscrito no CPF/MF sob n° , portador da cédula de…

Petição Inicial - Ação Auxílio-Alimentação contra e a Fazenda Pública do Estado de são Paulo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DO FORO CENTRAL/SP , brasileiro, , policial civil, inscrito no RG n° , portador do…

Petição Inicial - Ação Anulação de Débito Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Urgente - requerimento de tutela de urgência , brasileiro, solteiro, portador da Cédula…

Petição Inicial - Ação Incapacidade Laborativa Permanente

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP. , brasileiro, nascido em 10/04/1972, metalúrgico, portador da Cédula de…

TRT8 • ExCCJ • Adicional de Hora Extra • 0000281-87.2020.5.08.0007 • 7ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região Execução de Certidão de Crédito Judicial 0000281-87.2020.5.08.0007 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação:…

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 1000574-81.2019.5.02.0382

A C Ó R D A O (Ac. SDI-1) GMALB/arcs/AB/ls AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇAO . AUSÊNCIA DE MANDATO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇAO DO RECURSO DE EMBARGOS. 1.

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0024618-31.2020.5.24.0061 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0024618-31.2020.5.24.0061 (ROT) A C Ó R D A O 1ª TURMA Relator : JUIZ CONVOCADO JÚLIO CÉSAR…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0024008-68.2019.5.24.0006 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0024008-68.2019.5.24.0006 (ROT) A C Ó R D A O 1ª TURMA Relator : JUIZ CONVOCADO JÚLIO CÉSAR…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0025087-03.2020.5.24.0021 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0025087-03.2020.5.24.0021 (ROT) A C Ó R D A O 1ª TURMA Relator : JUIZ CONVOCADO JÚLIO CÉSAR…