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16 de junho de 2019
Artigo 13 da Lei nº 9.065 de 20 de Junho de 1995

Art. 13 da Lei 9065/95

Lei nº 9.065 de 20 de Junho de 1995

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 9995520134036182 SP

de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95... de dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez (artigo 3º, da Lei Federal . 6.830/80). No caso concreto... a embargante rever questão já decidida, pois desde do início é sabedora de que o arti...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 48614620164036338 SP

o efetivo pagamento pela SELIC, na forma do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95 e do art. 13 da Lei 9.065/95. 3. Recurso... em 10% (dez por cento) do valor da condenação (artigo 55, da Lei 9.099/95), devidamente atualizado em conformidade... dólares americanos), prevista no art. 2º, inciso II, do Decreto-Lei 1....

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 1755920175210043

o art. 13 da Lei 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter... legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei 9.430/96). VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido... 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991, aplicando-se as alíquota...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 28330620134036114 SP

e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065... de junho de 2019. LEONEL FERREIRA Juiz Federal Convocado Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP 2.200-2... a comprovação da prática de atos com excesso de poderes ou de infraçã...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 13065320124036114 SP

a contestável verdade do documento (artigo 3º, parágrafo único, da Lei Federal 6.830/80). Sujeita a iniciativa, todavia, à... do documento (artigo 3º, parágrafo único, da Lei Federal 6.830/80). Sujeita a iniciativa, todavia, à produção de prova... monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributár...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70081816274 RS

expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis 12.919 /13 e Lei 13.080 /15... ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065 /95, 84 da Lei 8.981 /95, 39 , § 4º... DO MONTANTE CONDENATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960 /2009. I – Ac...

Andamento do Processo n. 0002917-58.2018.403.6105 - 14/06/2019 do TRF-3

, pois, a teor do art. 84, I, 3º da Lei 8.981/95 c/c artigo 13 da Lei 9.065/95, há previsão legal para sua incidência. 7... emconsonância coma legislação vigente, qual seja, a Lei . 7.940/89, emseu artigo 5º, parágrafo 1º, alínea b, não se mostra.... TAXA SELIC. MULTA 20%. LEGALIDADE DO DEC. LEI 1.025/69. 1. Contu...

Andamento do Processo n. 0002966-02.2018.403.6105 - 14/06/2019 do TRF-3

, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95 (Precedentes do STJ: REsp 947.920/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon... de liquidez e certeza da CDA (CTN, artigo 204; Lei 6.830/80, artigo 3º), regra legal específica que afasta incidência... honorária, uma vez já incluído no débito consolidado, o encargo de 20% previs...

Andamento do Processo n. 0010883-81.2018.5.03.0061 - RTOrd - 14/06/2019 do TRT-3

correção monetária e juros equivalente à taxa SELIC (conforme dispõe o artigo 13 da Lei 9.065/95 e artigo 84, inciso I... na conta vinculada do exequente, nos termos artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90. Assim, conforme artigo 106, §2º...: - Período anterior a 05 de março de 2009 (termo inicial para a vigência ...

Andamento do Processo n. 0010218-31.2019.5.03.0061 - RTSum - 14/06/2019 do TRT-3

da Lei 9.065/95 e artigo 84, inciso I, da Lei 8.981/95) a partir da prestação de serviços, sobre cada período. - MEMÓRIA..., nos termos do § 2º do artigo 879 da CLT, alterado pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, apresentar, no prazo comum... em razão de reflexos, será depositado na conta vinculada do exequente, no...

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