Artigo 13 da Lei nº 9.065 de 20 de Junho de 1995

Lei nº 9.065 de 20 de Junho de 1995

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.
Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.

Página 29 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Maio de 2021

APELAÇÃO E DAR PROVIMENTO. A recorrente, após defender a existência de repercussão geral, aponta violação aos artigos 5º, inciso II, e 37, ambos da Constituição Federal, ao argumento de que a Lei…

Página 30 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Maio de 2021

a compensação com o valor executado, o que resulta enriquecimento ilícito. Em sede de recurso extraordinário, após defender a existência de repercussão geral, alega ofensa aos artigos 5º, incisos…

Andamento do Processo n. 0708978-61.2018.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível / Perdas e Danos - 13/05/2021 do TJAL

ADV: DJALMA NOVAES COSTA PEREIRA (OAB 13333/AL), ADV: IVAN BÉRGSON VAZ DE OLIVEIRA (OAB 8105/AL), ADV: ANDERSON LEAL FRANCO (OAB 41062/BA), ADV: MARCELLA FERREIRA DE CASTRO (OAB 13965/AL), ADV: JULIA…

Página 10 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2021

SECRETARIA DE TELECOMUNICAÇÕES EXTRATOS DE DOAÇÃO COM ENCARGOS EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO COM ENCARGOS, Processo n°.53900.011533/2014-43 Doador: A União, pelo Ministério das Comunicações, CNPJ/MF…

Página 44 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Maio de 2021

quatrocentos e quarenta e sete reais e trinta e quatro centavos), que é visto no BM8 o seu valor total acumulado. Com isso, somando todos os valores aqui discriminados, a parte autora tem a receber o…

Página 107 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Maio de 2021

trata esta seção aplica­se em relação aos bens, mercadorias e respectivas prestações de serviços de transporte, adquiridos em operações e prestações interestaduais e substitui, no que concerne aos…

Página 6442 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 13 de Maio de 2021

até então firmados, bem como em consonância com indicação da própria parte executada. Saliento também que, o caráter cogente da decisão do STF torna o seu cumprimento obrigatório, sobrepondo-se à…

Página 6443 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 12 de Maio de 2021

na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem…

Página 6444 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 13 de Maio de 2021

julgamento em conjunto das ADCs nº 58 e nº 59 e ADIs 5867 e 6021, cuja decisão produz eficácia erga omnes e tem efeito vinculante, consoante dispõe o § 2º do art. 102 da CF. Além disso, observo que a…

Página 6446 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 13 de Maio de 2021

julgamento extra/ultra petita, argumentos que, desde logo, rejeito. Por fim, do acórdão de inteiro teor da ADC 58-DF publicado pelo STF, é apurado que a sua ementa não está em consonância com o…