Artigo 13 da Lei nº 9.065 de 20 de Junho de 1995

Lei nº 9.065 de 20 de Junho de 1995

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.
Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.

Andamento do Processo n. 1000215-24.2020.5.02.0374 - ATOrd - 03/07/2020 do TRT-2

a cobrança de juros Selic (art. 13 da Lei n.º 9.065/95) e multa (Lei n.º 8.212/91, art. 34) ao INSS, somente a partir..., § 1º, da Lei n. 8.987/1995, sendo considerado essencial para que a …

Andamento do Processo n. 1000215-24.2020.5.02.0374 - ATOrd - 03/07/2020 do TRT-2

em sentença. Devida a cobrança de juros Selic (art. 13 da Lei n.º 9.065/95) e multa (Lei n.º 8.212/91, art. 34) ao INSS, somente..., que está intimamente ligado ao princípio da eficiência, encontra …

Página 7 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Julho de 2020

e art. 13 da Lei 9.065 /1995. Informações adicionais podem ser solicitadas à Central de Atendimento, pelo telefone ... II , da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993. Vigência: 05/07/2020 a …

Página 1668 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Julho de 2020

o art. 13 da lei 9.065 /95 quanto o 39 da lei 9.250/95 discriminam que a taxa aplicável aos débitos tributários será... evento 54, verifico que houve decadência somente em relação aos fatos …

Página 3257 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Julho de 2020

do disposto no art. 13 da Lei 9.065/95. No caso da falta do processo administrativo, o mesmo não constitui documento... presunção legal de certeza e liquidez da CDA, amparada pelo art. 3º, caput, …

Página 3258 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Julho de 2020

federais, há lei determinando a aplicação da taxa SELIC, a teor do disposto no art. 13 da Lei 9.065/95. No caso da falta.... 3º, caput, da Lei 6.830/80. Além da executada não apresentar qualquer …

Página 1242 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Julho de 2020

o tributo tenha sido recolhido antes desse termo, de acordo como disposto nos artigos 13 da Lei 9.065/95, 30 da Lei ... propostas após sua entrada em vigor, que se deu com a Lei Complementar n.…

Página 649 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Julho de 2020

, pois, a teor do art. 84, I, § 3º da Lei 8.981/95 c/c artigo 13 da Lei 9.065/95, há previsão legal para sua incidência. 34... da mesma espécie, afastando-se, portanto, a aplicação do artigo 74, da L…

Página 3846 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 3 de Julho de 2020

, da Lei 8.981/1995, art.13 da Lei 9.065/1995 e art. 89, parágrafo 4º, da Lei 8.212/1991. A multa de que trata o art. 61..., em relação ao trabalho prestado a partir de 05-03-2009 (data da …

Página 3847 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 3 de Julho de 2020

8.981/1995, art.13 da Lei 9.065/1995 e art. 89, parágrafo 4º, da Lei 8.212/1991. A multa de que trata o art. 61, § 1º... ao trabalho prestado a partir de 05-03-2009 (data da alteração do artigo