atualização dos débitos tributários, a partir de abril de 1995, nos termos do artigo 13 da Lei n° 9.065/95. 6. Os honorários... que tange à matéria regulada por lei federal, aponta mácula aos …
Art. 13 da Lei 9065/95
Lei nº 9.065 de 20 de Junho de 1995
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.
Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10205130019594001 MG
, com base no critério adotado para cobrança dos débitos fiscais federais". Reportando-me a Lei Federal nº 9.065, de 1995..., conjuntamente com a Lei Federal nº 9.065, de 1995 e o art. 161, §1º, do …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10205130019743001 MG
, de 1975, conjuntamente com a Lei Federal nº 9.065, de 1995 e o art. 161, §1º, do CTN. Logo, o indébito tributário oriundo.... CONTRIBUIÇAO. CUSTEIO SAÚDE. ARTIGO 85, §§ 1º E 2º, DA LEI …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024141037598001 MG
percentual de 1% (um por cento) ao mês, sem qualquer fundamento legal, pois nos termos do art. 406, CC, c/c art. 13, Lei nº... prevista no art. 161, § 1º, CTN, ou seja, 1% (um por cento) ao mês …
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00019387020155170013
, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora... DE PETIÇAO (1004) PROCESSO Nº 0001938-70.2015.5.17.0013 AP AGRAVANTE: …
Andamento do Processo n. 1003956-71.2019.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - 20/09/2019 do TJSP
, § 1º, CTN; art. 13 da Lei nº 9.065/95, art. 84 da Lei 8.981/95, art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95, art. 61, § 3º, da Lei... 9.430/96 e art. 30 da Lei 10.522/02, conforme posicionamento do STJ desde …
Andamento do Processo n. 1003974-92.2019.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - 20/09/2019 do TJSP
1.025.298/RS), e por amparo no art. 406, CC; art. 161, § 1º, CTN; art. 13 da Lei nº 9.065/95, art. 84 da Lei 8.981/95, art. 39...Andamento do Processo n. 1003974-92.2019.8.26.0218 - Procedimento …
Andamento do Processo n. 5000229-14.2018.4.03.6113 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TRF-3
, caso o tributo tenha sido recolhido antes desse termo, de acordo com o disposto nos artigos 13 da Lei nº 9.065/95, 30...Andamento do Processo n. 5000229-14.2018.4.03.6113 - Apelação Cível - 20/09/2…
Andamento do Processo n. 5000295-73.2018.4.03.6119 - Apelação - 20/09/2019 do TRF-3
da Lei nº 9.065/95, 30 da Lei nº 10.522/2002 e 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. - Com relação aos honorários advocatícios...Andamento do Processo n. 5000295-73.2018.4.03.6119 - Apelação - 20/09/2019 …
Andamento do Processo n. 0002217-34.2017.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 20/09/2019 do TRF-3
termo, de acordo com o disposto nos artigos 13 da Lei nº 9.065/95, 30 da Lei nº 10.522/2002 e 39, § 4º, da Lei nº 9.250..., nos termos do art. 14, § 3º, da Lei nº 12.016/2009. No presente feito, …