Artigo 13 da Lei nº 9.065 de 20 de Junho de 1995

Lei nº 9.065 de 20 de Junho de 1995

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.
Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.

Petição - Ação Contribuições Previdenciárias

EXMO. SR. JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO/MG Processo n°: Recte.: Recdo.: GOL LINHAS AEREAS S.A. e outros. A UNIÃO - Fazenda Pública, pelo Procurador Federal subscrito, mandato ex lege…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 28a VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG Processo n°.: PORTOSEG S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E , já devida e regularmente qualificada nos autos da ação proposta por , vem…

Petição - Ação Aeroviários

EXMO. SR. JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO/MG Processo n°: Recte.: Recdo.: GOL LINHAS AEREAS S.A. e outros. A UNIÃO - Fazenda Pública, pelo Procurador Federal subscrito, mandato ex lege…

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 1226-35.2013.5.04.0006

A C Ó R D A O (4ª Turma) IGM/fs/fn AGRAVOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – ATUALIZAÇAO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA – FASE PRÉ-PROCESSUAL – INCIDÊNCIA DE JUROS – ART. 39 DA LEI…

Tribunal Superior do Trabalho TST : RRAg 1001517-54.2018.5.02.0311

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMC/Jss/Dmc/cb/ao A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOBRA DAS FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. O Tribunal Regional dirimiu a controvérsia em sintonia…

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 10554-18.2019.5.15.0088

A C Ó R D A O (4ª Turma) GMALR/SCFR AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. CORREÇAO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10789-29.2019.5.18.0111

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMC/Aa/Dmc/rv/ao AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. EXECUÇAO. ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇAO MONETÁRIA. DECISAO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL…

Tribunal Superior do Trabalho TST : RRAg 970-29.2018.5.09.0863

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMC/Acb/Dmc/gl/ao A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. JORNADA DE TRABALHO. Não há violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, porque a controvérsia não…

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 1001834-37.2016.5.02.0468

A C Ó R D A O (4ª Turma) IGM/gr/as AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇAO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO QUANTO AOS TEMAS QUE TIVERAM O SEU SEGUIMENTO DENEGADO – ÍNDICE DE…