Provisória n. 449/08, de 03 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, incluiu o § 2º no artigo... a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº …
Artigo 13 da Lei nº 9.065 de 20 de Junho de 1995
Lei nº 9.065 de 20 de Junho de 1995
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.
Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.
TRT3 • ATSum • Anotação / Baixa / Retificação • 0011075-48.2017.5.03.0061 • Vara do Trabalho de Itajubá do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
pagamento dos salários, incidindo correção monetária e juros equivalente à taxa SELIC (conforme dispõe o artigo 13 da Lei... 9.065 /95 e artigo 84 , inciso I , da Lei 8.981 /95) a partir da …
TRT5 • ATOrd • Adicional de Hora Extra • 0001691-73.2017.5.05.0621 • Vara do Trabalho de Itapetinga do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
de se evitarem problemas futuros com o número de contribuições. Devida a cobrança de juros SELIC (art. 13 da Lei n.º 9.065/95... ao acordo coletivo acostado aos autos. A eventual fraude deveria ser …
TRT5 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 0000113-41.2018.5.05.0621 • Vara do Trabalho de Itapetinga do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
ADVOCATÍCIOS O artigo 791-A da CLT, com a nova redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, dispõe que são devidos honorários... n.º 9.065/95) e multa (Lei n.º 8.212/91, art. 34), somente a partir …
Andamento do Processo n. 1000165-14.2020.5.02.0013 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-2
reconhecidas, diretamente à Autora. Inteligência do artigo 15 da lei ordinária nº 8.036/1990. Já em sede de conclusão... no artigo 883 da CLT e no caput do artigo 39 e §1º da lei ordinária n.º …
Andamento do Processo n. 1000165-14.2020.5.02.0013 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-2
, diretamente à Autora. Inteligência do artigo 15 da lei ordinária nº 8.036/1990. Já em sede de conclusão, condeno o 1º Réu... 883 da CLT e no caput do artigo 39 e §1º da lei ordinária n.º 8.177/91 …
Andamento do Processo n. 0011099-96.2015.5.15.0066 - AP - 22/01/2021 do TRT-15
dos artigos 61, §1º e 2º, da Lei nº 9.430/96 e 880 da CLT, tem como limite o percentual de 20% e, ao contrário dos demais encargos..., observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº …
Andamento do Processo n. 0011099-96.2015.5.15.0066 - AP - 22/01/2021 do TRT-15
a multa moratória, nos termos dos artigos 61, §1º e 2º, da Lei nº 9.430/96 e 880 da CLT, tem como limite o percentual... de Souza Agra Belmonte, ocorrido em 20/10/2015, deu plena aplicabilidade à …
Andamento do Processo n. 0012308-35.2016.5.15.0044 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-15
apurados observada a taxa SELIC, nos termos do artigo 13, da Lei 9.065/1995, tudo no esteio do decidido pelo E. STF (ADC.... DECIDE-SE. FUNDAMENTAÇÃO Competência da Justiça Brasileira De acordo com …
Andamento do Processo n. 0012308-35.2016.5.15.0044 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-15
e, após tal data, os juros e correção monetária serão apurados observada a taxa SELIC, nos termos do artigo 13, da Lei 9.065... com o artigo 12 da LINDB, Lei de Introdução às Normas do Direito …