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29 de maio de 2017
Artigo 13 da Lei nº 9.065 de 20 de Junho de 1995

Art. 13 da Lei 9065/95

Lei nº 9.065 de 20 de Junho de 1995

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.

Andamento do Processo n. 2011/0169073-0 - Recurso Especial - 29/05/2017 do STJ

no artigo 13 , da Lei 9.065 /95" ( REsp 1073846/SP , Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe... tem incidência nos débitos tributários, por força da Lei 9.065 /95. É pacífica a orientação do STJ no sentido de que o art... de inconstitucionalidade a respeito das penalidades previstas no art. ...

Pg. 2360. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95" ( REsp 1073846/SP , Rel... "a" do inciso III do § 2 do artigo 149 da CF. É dizer, não houve revogação da exação pela EC n° 33, de 11 de dezembro... pelo desrespeito à norma tributária e sua conseqüência jurídica, o que não é o ca...

Pg. 358. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2017

ematraso (artigo 13 da Lei 9.065/1995). Precedentes do STF e do STJ. 7. Ematenção ao critério da equidade e aos princípios... prevista no artigo 22, I, da Lei 8.212/1991, quando realizada com fulcro na nova redação dada pela Lei 9.876/1999... por cento), nos termos do quanto estatuído no artigo 1º, I, da LC n...

Pg. 359. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2017

deste Tribunal. 9. Legalidade da taxa Selic para atualização de débitos tributários pagos ematraso (artigo 13 da Lei ...). A nova redação dada o artigo 35 da Lei 8.212/91 pela Lei 11.941/09, submete a questão ao disposto no artigo 61 da Lei... 9.065/1995). Precedentes do STF e do STJ. 10. É legítima a cobrança...

Pg. 373. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2017

de débitos tributários pagos ematraso (artigo 13 da Lei 9.065/1995). Precedentes do STF e do STJ. 4. É legítima a cobrança... do artigo 106, II, "c", do CTN (retroatividade da lei mais benéfica). A nova redação dada a artigo 35 da Lei 8.212/91... pela Lei 11.941/09, submete a questão ao disposto no artigo 61 ...

Andamento do Processo n. 0003894-75.2016.4.05.8300 - 26/05/2017 do TRF-5

específica (art. 84, I, da Lei n. 8.981/95, art. 13 da Lei n. 9.065/95 c/c art. 39, § 4o, da Lei n. 9.250/95), com vigência... legal (forma de cálculo) - art. 2º, parágrafo 5º, da Lei 6.830/80. O modus faciendi não pertence à ciência jurídica... da Taxa Refencial - TR, no exercício de 1991, sobre débito fiscal venc...

Andamento do Processo n. 1006296-18.2015.8.26.0318 - Procedimento Comum - 26/05/2017 do TJSP

pelo artigo 5º, da Lei 11.960/2009, já que declarada a inconstitucionalidade por arrastamento.Ainda que o Superior..., o dever de sujeitarem-se ao pagamento de juros de mora elevadíssimos (a famigerada taxa SELIC, prevista no artigo 13 da Lei... do pedido administrativo. Inaplicável, portanto, o artigo 103 da Lei 8...

Andamento do Processo n. 0017716-50.2010.403.6182 - 26/05/2017 do TRF-3

, ou seja, da remuneração do capital. Considerando o acima exposto foi editada a Lei n. 9.065, de 21 de junho de 1995, que, emseu artigo.... ENCARGO DO DECRETO-LEI 1.025/69. (...) 3. A multa moratória fixada em20% (vinte por cento), está emconsonância coma... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCA...

Andamento do Processo n. 0009513-94.2011.4.03.6140, Rel.DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE - 26/05/2017 do TRF-3

foi editada a Lei n. 9.065 , de 21 de junho de 1995, que, emseu artigo 13 , determinou a utilização da taxa SELIC no...-se como advento da Lei n. 9.065 /95. É verdade que a taxa SELIC não foi criada por lei complementar, mas o artigo 161 do CTN não... da avaliação dos bens por Oficial de Justiça, que agora tambémse to...

Andamento do Processo n. 0055832-52.2015.403.6182 - 26/05/2017 do TRF-3

n. 9.065, de 21 de junho de 1995, que, emseu artigo 13, determinou a utilização da taxa SELIC no cálculo dos juros... partir de 1º de janeiro de 1995, a teor do disposto na Lei 9.065/95, são acrescidos dos juros da taxa SELIC, operação... FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. ENCARGO DO DECRETO-LEI 1.0...

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