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20 de junho de 2019
Artigo 2 da Lei nº 9.065 de 20 de Junho de 1995

Art. 2 da Lei 9065/95

Lei nº 9.065 de 20 de Junho de 1995

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

Art. 2º O disposto na alínea b do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.981, de 1995, somente se aplica aos créditos relativos a:

I - operações de empréstimos, ou qualquer forma de adiantamento de recursos;

II - aquisição de títulos e valores mobiliários de renda fixa, cujo devedor ou emitente seja pessoa jurídica de direito público ou empresa sob o seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista, ou sua subsidiária;

III - fundos administrados por qualquer das pessoas jurídicas referidas no inciso II.

Parágrafo único. Está também abrangida pelo disposto na alínea b do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.981, de 1995, a parcela de crédito correspondente ao lucro diferido nos termos do art. 10 do Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977.

Andamento do Processo n. 0010745-34.2016.403.6119 - 13/06/2019 do TRF-3

SELIC, preceitua o art. 13 da Lei 9.065/95 que:Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratama alínea... relativa de liquidez e certeza (artigo 3º da Lei n.º 6.830/80), uma vez atendidos os requisitos do artigo 2º, 5º... 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei 8.981, de 1995, o art....

Pg. 1301. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/06/2019

, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa... de umpor cento ao mês.- A partir de 01/01/1995, como advento da Lei 9.065/95, a utilização da taxa Selic passou a ser... percentual de 20%, nos termos do art. 61, 1º e 2º, da Lei 9.430/96, não c...

Andamento do Processo n. 0002115-91.2013.403.6119 - 12/06/2019 do TRF-3

ou contrato.No tocante à taxa SELIC, preceitua o art. 13 da Lei 9.065/95 que:Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995..., e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema... atendidos os requisitos do artigo 2º, 5º, e seus incisos, tambémda Lei n.º 6....

Pg. 1027. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/06/2019

taxa SELIC, preceitua o art. 13 da Lei 9.065/95 que:Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratama... do artigo 2º, 5º, e seus incisos, tambémda Lei n.º 6.830/80, compete ao executado comprovar, por meio de prova inequívoca... 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei 8.981, de 1995,...

Pg. 1028. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/06/2019

. 90 da Lei 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei 8.981, de 1995... e certeza (artigo 3º da Lei n.º 6.830/80), uma vez atendidos os requisitos do artigo 2º, 5º, e seus incisos, tambémda Lei.../95 que:Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratama ...

Pg. 1032. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/06/2019

, preceitua o art. 13 da Lei 9.065/95 que:Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratama alínea c... de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2... 6.830/80), uma vez atendidos os requisitos do artigo 2º, 5º, e seus inciso...

Pg. 1087. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/06/2019

taxa SELIC, preceitua o art. 13 da Lei 9.065/95 que:Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratama... atendidos os requisitos do artigo 2º, 5º, e seus incisos, tambémda Lei n.º 6.830/80, compete ao executado comprovar, por meio... do artigo 2º, 5º, e seus incisos, tambémda Lei n.º 6.830/80, compete ...

Pg. 1088. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/06/2019

, preceitua o art. 13 da Lei 9.065/95 que:Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratama alínea c... de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2... a inconstitucionalidade do caput e dos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do art....

Pg. 1007. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/06/2019

o art. 13 da Lei 9.065/95 que:Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratama alínea c do parágrafo... de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2... os requisitos do artigo 2º, 5º, e seus incisos, tambémda Lei n.º 6.830/8...

Pg. 1008. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/06/2019

, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa..., de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa... de liquidez e certeza (artigo 3º da Lei n.º 6.830/80), uma vez atendidos...

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