Lei 9065/95

Lei nº 9.065 de 20 de Junho de 1995

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10024061965992007 MG

do crédito financeiro de ICMS, de que trata o art. 20 da Lei 87/1996, sendo a eles inaplicável a limitação temporal.... CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 20, DA LEI COMPLEMENTAR 87/96. …

Andamento do Processo n. 0000140-71.2014.4.02.5102 - Embargos à Execução Fiscal - 10/12/2019 do TRF-2

ao princípio constitucional da legalidade, uma vez que foi determinada por lei tributária federal ordinária: Lei n.º 9.065.../95 e, atualmente, Lei n.º 9.250/95. Pelo exposto, ACOLHO os embargos de …

Andamento do Processo n. 5001777-57.2017.4.03.6130 - Apelação Cível - 10/12/2019 do TRF-3

sido recolhido antes desse termo, de acordo com o disposto nos artigos 13 da Lei 9.065/95, 30 da Lei 10.522/2002 e 39..., § 4º, da Lei 9.250/95. Ao consagrar essa orientação, a corte …

Andamento do Processo n. 5003247-82.2018.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 10/12/2019 do TRF-3

antes desse termo, de acordo com o disposto nos artigos 13 da Lei 9.065/95, 30 da Lei 10.522/2002 e 39, § 4º... 9.250/95, que inclui a correção monetária e os juros. A Lei que regulará a …

Andamento do Processo n. 0007796-59.2015.8.03.0001 - Apelação Cível - 10/12/2019 do TJAP

. 13 da Lei 9.065/1995. 8. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 1361961/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA...Andamento do Processo n. 0007796-59.2015.8.03.0001 - Apelação Cível - …

Andamento do Processo n. 0011027-64.2016.5.03.0016 - ATOrd - 10/12/2019 do TRT-3

, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei 9.430/96)." No presente caso... entanto, a Medida Provisória n. 449/08, de 03 de dezembro de 2008, …

Andamento do Processo n. 0010680-19.2019.5.03.0180 - ExProvAS - 10/12/2019 do TRT-3

o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei 9.430/96). (destaque acrescido) Em razão de todo o exposto, defere... nos prazos previstos na legislação serão acrescidas de "multa de mora e juros …

Andamento do Processo n. 0010128-23.2019.5.03.0061 - ATOrd - 10/12/2019 do TRT-3

, convertida na Lei 11.941 /2009): A mora incide após o prazo para pagamento do crédito trabalhista... dos salários, incidindo correção monetária e juros equivalente à taxa SELIC (conforme dispõe …

Andamento do Processo n. 0010400-85.2017.5.03.0061 - ATOrd - 10/12/2019 do TRT-3

para a vigência da Medida Provisória 449 /2008, convertida na Lei 11.941 /2009): A mora incide após o prazo para... (conforme dispõe o artigo 13 da Lei 9.065 /95 e artigo 84 , inciso I , da Le…

Página 4084 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Dezembro de 2019

da legalidade, uma vez que foi determinada por lei tributária federal ordinária: Lei n.º 9.065/95 e, atualmente, Lei n.º... eletronicamente, na forma da Lei 11.419/2006) Juiz Federal EMBARGOS À …