Lei nº 9.065 de 20 de Junho de 1995

COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR EXTRATO DE CONTRATO Nº 27/2020 - UASG 113201 Nº Processo: 01341001384201906. DISPENSA Nº 42/2020. Contratante: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA -NUCLEAR. CPF…

da realização da prova pericial. Ainda, no que toca ao ônus da prova, o art. 16, § 2º, da Lei nº 6.830/80, estabelece..., da Lei nº 6.830/80 e o artigo 202 do CTN, estabelecem diversos requisitos à …

federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei.... 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º …

em atraso, ex vi do disposto no art. 13 da Lei 9.065/1995, conforme pronunciamento da Primeira Seção do STJ no julgamento... do art. 485, V do CPC. Sem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96). Sem …

atualização de débitos tributários pago sem atraso (artigo 13 da Lei nº 9.065/1995). Precedentes do STF e do STJ. 10. É legítima... nos débitos tributários, como índice de correção monetária e de …

da Justiça Federal, sendo que, a partir da vigência da Lei Federal nº. 9.065 /95, incide unicamente a Taxa Selic (REsp... / REMESSANECESSÁRIA (1728) Nº 0003194-49.2015.4.03.6115 RELATOR:Gab. 20 - …

de um por cento ao mês". - A partir de 01/01/1995, com o advento da Lei nº 9.065/95, a utilização da Taxa Selic passou a ser... CONFISCATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº…

MONETÁRIA. LEI Nº 9.065/95. TERMO A QUO DE SUA INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO EM PERÍODOS DIVERSOS DE OUTROS ÍNDICES. PRECEDENTES. 1... o qual sobre o débito inscrito é aplicável a Taxa Selic, consoante o …

pelo artigo 3º da Lei n.º 6.830/80, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção "juris tantum" de certeza e liquidez... Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não …

do disposto no art. 13 da Lei 9.065/1995, conforme pronunciamento da Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.073.846..., V do CPC. Sem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96). Sem condenação em …