Lei nº 9.065 de 20 de Junho de 1995

Lei nº 9.065 de 20 de Junho de 1995

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

Página 843 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Janeiro de 2021

Ressalta-se que, no que concerne à SELIC, o artigo 13 da Lei 9.065/95 dispõe que "A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de…

TRT4 • ATOrd • Horas Extras • 0020339-68.2016.5.04.0523 • 3ª VARA DO TRABALHO DE ERECHIM do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei 9.430/96).” A sentença reconheceu o pagamento... a expressão "equivalente à TRD", contida no caput do art. 39 da Lei

TRT4 • ATOrd • Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional • 0020283-72.2020.5.04.0821 • VARA DO TRABALHO DE ALEGRETE do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

da Lei 8.987/1995, posição referendada pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou parcialmente inconstitucional... da análise combinada dos artigos 84, I e §4º, da Lei 8.981/95, 13 da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5002080-62.2021.4.04.0000 5002080-62.2021.4.04.0000

, aplica-se a taxa SELIC ao débito tributário (art. 13 , Lei 9.065 /95). 3. A multa fixada em 20% não se configura..., ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei 10.406 , de 10 de janeiro …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5002080-62.2021.4.04.0000 5002080-62.2021.4.04.0000

ao débito tributário (art. 13 , Lei 9.065 /95). 3. A multa fixada em 20% não se configura de caráter confiscatório.... 2. A partir de 01.04.95, aplica-se a taxa SELIC ao débito tributário (art. 13 …

Andamento do Processo n. 00014311420128140057 - 25/01/2021 do TJPA

. A acusação imputa aos réus o crime de tráfico de drogas descrita no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. A materialidade... do crime previsto no artigo 33, da Lei 11.343/2006, pois foi …

Andamento do Processo n. 0000265-84.2010.4.02.5003 - Apelação Cível - 25/01/2021 do TRF-2

a taxa SELIC (arts. 406 do Código Civil e 13 da Lei . 9.065/95), já que referida taxa já engloba juros e correção; b... previsão expressa no art. 120 da Lei 8.213/91, sendo que a proteção à …

Andamento do Processo n. 0708408-15.2020.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 25/01/2021 do TJDF

pela legislação federal, art. 13 da Lei 9.065/1995, litteris: Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros... pelo art. 6º da Lei 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n…

Andamento do Processo n. 5003823-36.2021.8.09.0000 - Ação Rescisória - 25/01/2021 do TJGO

. 141 e 492, do mesmo diploma processual, art. 406, do Código Civil, art. 13 da Lei n. 9.065/95 e art. 39 § 4º, da Lei n... dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal. Processo …

Página 1862 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Janeiro de 2021

de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065... e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros …