Lei nº 9.065 de 20 de Junho de 1995

Ressalta-se que, no que concerne à SELIC, o artigo 13 da Lei 9.065/95 dispõe que "A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de…

a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96).” A sentença reconheceu o pagamento... a expressão "equivalente à TRD", contida no caput do art. 39 da Lei nº …

da Lei nº 8.987/1995, posição referendada pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou parcialmente inconstitucional... da análise combinada dos artigos 84, I e §4º, da Lei nº 8.981/95, 13 da Lei nº …

, aplica-se a taxa SELIC ao débito tributário (art. 13 , Lei 9.065 /95). 3. A multa fixada em 20% não se configura..., ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro …

ao débito tributário (art. 13 , Lei 9.065 /95). 3. A multa fixada em 20% não se configura de caráter confiscatório.... 2. A partir de 01.04.95, aplica-se a taxa SELIC ao débito tributário (art. 13 …

. A acusação imputa aos réus o crime de tráfico de drogas descrita no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A materialidade... do crime previsto no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, pois foi …

a taxa SELIC (arts. 406 do Código Civil e 13 da Lei nº. 9.065/95), já que referida taxa já engloba juros e correção; b... previsão expressa no art. 120 da Lei nº 8.213/91, sendo que a proteção à …

pela legislação federal, art. 13 da Lei nº 9.065/1995, litteris: Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros... pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n……

. 141 e 492, do mesmo diploma processual, art. 406, do Código Civil, art. 13 da Lei n. 9.065/95 e art. 39 § 4º, da Lei n... dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal. Nº Processo …

de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065... e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros …