Lei nº 9.065 de 20 de Junho de 1995

Lei nº 9.065 de 20 de Junho de 1995

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.
Francisco Mafra, Estudante de Direito
mês passado

Vigência da NOVA LEI 14.112/20 de Recuperação Judicial e Falência

1 – VIGÊNCIA DA NOVA LEI A Lei nº 14.112/2020 entra em vigor 30 dias após a sua publicação (DOU 24.12.2020), ou seja, no dia 23 de janeiro de 2021, e alcança todos os processos em curso. 2 – PRAZO DE…
Giordana Zuanazzi, Advogado
mês passado

Da aplicação da Taxa Selic em cálculos judiciais

É de praxe comum, em cálculos judiciais, a utilização de índices como o INPC/IBGE, caderneta de poupança, entre outros. Ocorre que em casos em que não ocorreu expressa convenção entre as partes…

Blindagem Jurídica

A (in)segurança jurídica A segurança jurídica estampada na Constituição Federal em seu art. 5º, inciso XXXVI, pressupõe a existência de normas legais, asseguradas pela Carta Magna e, portanto,…
GEN Jurídico, Editor de Livro
há 3 meses

Vetos derrubados: mais mudanças na recuperação judicial

Em 24 de dezembro de 2020, a Lei 14.112 foi sancionada para promover grandes alterações no sistema da insolvência empresarial, reformando a recuperação e a falência de empresas. Por ocasião da…
Érica Guerra, Advogado
há 3 meses

Resultado do exame dos vetos da Lei 14.112/2020 pelo Congresso Nacional

No dia 17 de março de 2021, o Congresso Nacional examinou os vetos parciais apostos ao Projeto de Lei nº 4.458, de 2020 do Senado/casa revisora (PL nº 6.229/2005 da Câmara dos Deputados/casa…

Juros: Afinal, quais são os limites de fixação?

Como se sabe, o Brasil tem uma das maiores taxa de juros bancários do mundo [1] , esse é um fenômeno que tem diversas causas. Certamente você já deve ter conhecido alguém que fez um financiamento de…

Contencioso Administrativo Tributário e os Reflexos da Demora na Decisão

. O índice de juros utilizado no cálculo dos tributos federais em atraso, desde 1995 (Lei 9.065/95), é a taxa SELIC..., estas a partir de 02.05.2007, por força da Lei 11.457/2007 e do Decreto

Limites das taxas de juros

Não é de hoje que vejo muita gente revoltada com o assunto juros. Uns dizem que os valores que os bancos cobram são abusivos, que em sentenças o Juiz estaria “comprado"pelos bancos, permitindo…
Daniel Álvaro, Bacharel em Direito
há 2 anos

Legalização de Sorteios e Promoções Comerciais

A Caixa é a responsável pela autorização e pela fiscalização das ações com distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, bem como daquelas que envolvam os sorteios filantrópicos. O QUE SÃO…

A cultura do litígio e a composição judicial

*Ricardo Tosto e Daniel Albolea Jr. Na segunda metade do Século XX, o Brasil vivenciou intenso processo inflacionário, principalmente nos anos 80 e primeira metade dos anos 90, somente debelado em…