Lei nº 9.065 de 20 de Junho de 1995

Lei nº 9.065 de 20 de Junho de 1995

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0055839-86.2021.1.00.0000 SP 0055839-86.2021.1.00.0000

RECLAMAÇAO CONSTITUCIONAL. ADC’S 58 E 59. ADI’S 5.867 E 6.021. ÍNDICES DE CORREÇAO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTS. 879, §7º, E 899, §4º, DA CLT, NA …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0109288-90.2020.1.00.0000 MG 0109288-90.2020.1.00.0000

Decisão: Vistos. Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada pelo Banco BMG S/A, contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por alegado descumprimento da ordem …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0055724-65.2021.1.00.0000 SP 0055724-65.2021.1.00.0000

Decisão: Trata-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, ajuizada por Itaú Unibanco S/A em face do acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, nos autos do recurso ordinário n. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5020621-46.2021.4.04.0000 5020621-46.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por UNIAO - FAZENDA NACIONAL, em face de decisão proferida no processo originário, nos seguintes termos: Vistos, etc. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1942630 MG 2021/0171310-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1942630 - MG (2021/0171310-4) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0055051-72.2021.1.00.0000 SP 0055051-72.2021.1.00.0000

DECISAO RECLAMAÇAO. CONSTITUCIONAL. ATUALIZAÇAO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NS. 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1000794-65.2018.5.02.0204

Agravante: BANCO BRADESCO S.A. Advogado :Dr. Mozart Victor Russomano Neto Advogado :Dr. Fábio Cabral Silva de Oliveira Monteiro Advogado :Dr. Paulo Roberto Martins Agravado : AGENOR DOMINGUES …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0057822-26.2008.8.26.0564 SP 0057822-26.2008.8.26.0564

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. TRIBUTÁRIO. SENAI. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. Contribuição devida pelas empresas que possuem mais de 500 funcionários. Matéria controvertida …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5006220-32.2019.4.04.7107 RS 5006220-32.2019.4.04.7107

DECISAO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ E CONTRIBUIÇAO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL. COMPENSAÇAO DE PREJUÍZOS. LIMITAÇAO ANUAL EM 30% DESDE …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0054153-59.2021.1.00.0000 SP 0054153-59.2021.1.00.0000

D E C I S A O Trata-se de reclamação em que se alega descumprimento pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região à decisão proferida por esta Suprema Corte no julgamento da ADC 58/DF, da ADC …