Lei nº 9.065 de 20 de Junho de 1995

Lei nº 9.065 de 20 de Junho de 1995

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

Ação de Cobrança de Créditos do FGTS – Art. 4º da Lei 5.107/66

Meritíssimo Juiz, A AUTORA sucede Espólio de Tal (antigamente qualificado como...), de quem é dependente, habilitada à pensão por morte, junto à Previdência Social. Pretende, na ação ora proposta, a…

Embargos do Devedor - Faculdade Particular em face da Fazenda Pública Municipal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XXXX VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO XXXXXXXXXXXX. Processo: XXXXXXXX FACULDADE XXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificado nos autos do…