Lei nº 9.065 de 20 de Junho de 1995

Lei nº 9.065 de 20 de Junho de 1995

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

STJ: Mantida trava dos 30% para empresa incorporada compensar prejuízo fiscal

8.981/95 e arts. 15 e 16 da Lei 9.065/95, as empresas optantes pelo Lucro Real que apurarem prejuízo fiscal de IRPJ... subsequentes (art. 12 da Lei 8.541/92), condição esta afastada com a …

MP nº 905/2019 - Contrato de Trabalho Verde e Amarelo

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição , adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: CAPÍTULO I DO CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO…

MP 905, de 11 de novembro de 2019

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição , adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: CAPÍTULO I DO CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO…

STF julga constitucional limitação para compensação de prejuízos fiscais de empresas

www.cardo.adv.br Por maioria dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quinta-feira (27), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 591340, interposto contra decisão…

STF julga constitucional limitação para compensação de prejuízos fiscais de empresas

www.fettuccia.com.br Por maioria dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quinta-feira (27), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 591340, interposto contra…

STF julga constitucional limitação para compensação de prejuízos fiscais de empresas

Por maioria dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quinta-feira (27), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 591340, interposto contra decisão que considerou…

STF começa a julgar constitucionalidade de limitação para compensação de prejuízos fiscais de empresas

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quarta-feira (29) o Recurso Extraordinário (RE) 591340, interposto pela Pólo Industrial Positivo e Empreendimentos Ltda. contra…

STF julga constitucional limitação para compensação de prejuízos fiscais de empresas

Por maioria dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quinta-feira (27), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 591340, interposto contra decisão que considerou…
Rodrigo Augusto, Advogado
há 2 anos

Limitação de compensação de prejuízos fiscais é constitucional – STF – Julgamento do RE nº 591.340 - Repercussão geral

 Em julgamento realizado pelo Plenário do STF ontem (27/06) entendeu-se pela constitucionalidade da limitação de compensação de prejuízos fiscais pelas empresas, a qual está prevista nos artigos 42 e…

Pauta desta quinta-feira (27) traz limites para compensação fiscal de empresas e terras indígenas

A pauta de julgamentos do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) para esta quinta-feira (27) traz mais de 50 embargos de declaração e agravos apresentados em processos que discutem demarcação de…