Artigo 16 da Lei nº 9.017 de 30 de Março de 1995

Lei nº 9.017 de 30 de Março de 1995

Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos e insumos químicos que possam ser destinados à elaboração da cocaína em suas diversas formas e de outras substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e altera dispositivos da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento de empresas particulares que explorem serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
Art. 16. As competências estabelecidas nos arts. 1º, 6º e 7º, da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, ao Ministério da Justiça, serão exercidas pelo Departamento de Polícia Federal.

Recurso - TJSP - Ação Municipais - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP Embargos à Execução Fiscal n° Apensado a Execução Fiscal n° 1009659-15.2015.8.26.0576…

Recurso - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Embargos de Declaração n° . Órgão Julgador: 5a. Câmara de Direito Público Processo…

Recurso - TJSP - Ação Multas e demais Sanções - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Embargos de Declaração n° Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Público Origem: 1a Vara da…

Recurso - TRT09 - Ação Acidente de Trabalho - Atord - contra Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA SEGUNDA VARA DO TRABALHO DE ALFENAS, MINAS GERAIS. Processo n°. 0011236-93.2015.5.03.0169 Reclamante: Reclamada: Empresa Brasileira de Correios e…

Recurso - STJ - Ação Multas e demais Sanções - Agravo em Recurso Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Embargos de Declaração n° Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Público Origem: 2a Vara…

Recurso - TJSP - Ação Multas e demais Sanções - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA EXECUÇÃO FISCAL n°. 1063884-42.2017.8.26.0114 GCPJ: , com sede na Cidade de Deus, s/n°, Vila Yara, Osasco, Estado de São Paulo, inscrito no…

Petição - TJSP - Ação Multas e demais Sanções - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP. APELAÇÃO N° O , por seu representante legal, nos autos desse…

Recurso - STJ - Ação Multas e demais Sanções - Agravo em Recurso Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Embargos de Declaração n° Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Público Origem: 2a Vara…

Petição - TJSP - Ação Extinção do Crédito Tributário - Embargos à Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA Execução fiscal n.° 1001090-85.2016.8.26.0577 S/A, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Cidade de Deus, Vila Yara, Município e…

Página 64 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 11 de Maio de 2022

A priori, entendemos que as alterações que a proposição pretende realizar na Lei nº 12.971, de 1998, devem constar em dispositivos autônomos, para sua melhor compreensão. Além disso, a regra de…

Termo ou Assunto relacionado