Art. 4 da Lei 9063/95

Lei nº 9.063 de 14 de Junho de 1995

Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera disposições das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Art. 4º São convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 976, de 20 de abril de 1995.

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI-MC 303 RS

- INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA. MEDIDA LIMINAR. LEIS DO RIO GRANDE DO SUL E RESOLUÇÃO 2233 , DE 7.03.90, DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO MESMO ESTADO. LEIS E RESOLUÇÕES DETERMINANDO REAJUSTES …

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