Art. 2 da Lei 9063/95

Lei nº 9.063 de 14 de Junho de 1995

Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera disposições das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Art. 2º O art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 30..................................................................
I - ....................................................................
b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, inclusive adiantamentos, aos segurados empregados, empresários, trabalhadores avulsos a seu serviço, no dia 2 do mês seguinte ao de competência, prorrogado o prazo para o primeiro dia útil subseqüente se o vencimento cair em dia em que não haja expediente bancário;
.......................................................................
III - o adquirente, o consignatário ou a cooperativa são obrigados a recolher a contribuição de que trata o art. 25, até o dia 2 do mês subseqüente ao da operação de venda ou consignação da produção, na forma estabelecida em regulamento.
......................................................................."

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 489 SC 2005.04.01.000489-9

Publicado no D.J.U. de 13/07/2005 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2005.04.01.000489-9/SC RELATOR : Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELANTE : GINO GAVAZZI ADVOGADO : Paulo de Azevedo Marques e outros…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 718852720088070001 DF 0071885-27.2008.807.0001

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Apelação Cível 2008 01 1 120239-7 APC Órgão 3ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20080111202397APC Apelante(s)…

Página 477 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Setembro de 2002

§ 2 As unidades federativas mencionadas neste artigo poderão optar por incluir nessa espécie de amortização as dívidas, até a competência março de 1997, de suas autarquias e das fundações por elas…

Página 477 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Setembro de 2002

§ 2 As unidades federativas mencionadas neste artigo poderão optar por incluir nessa espécie de amortização as dívidas, até a competência março de 1997, de suas autarquias e das fundações por elas…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 489 SC 2005.04.01.000489-9

PENAL. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. UNIDADE DE DECISÃO.DENÚNCIA. SÚMULAS NºS 65 , 68 E 69 DESTA CORTE. CITAÇÃO.INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. REQUISITOS. DOLO. PENA-BASE.REDUÇÃO. 1. A …
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