Art. 1 da Lei 9063/95

Lei nº 9.063 de 14 de Junho de 1995

Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera disposições das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Art. 1º No período de 1º de setembro de 1994 a 30 de abril de 1995, o salário mínimo fica fixado em R$ 70,00 (setenta reais) mensais, R$ 2,33 (dois reais e trinta e três centavos) diários e R$ 0,32 (trinta e dois centavos) horários.
(Vide Medida Provisória nº 288, de 2006)
(Revogado pela Lei nº 11.321 de 2006)
Parágrafo único. O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a política nacional do salário mínimo, bem assim sobre novas medidas necessárias à compatibilização da mesma com o equilíbrio das contas públicas, especialmente na área da Previdência Social.
(Revogado pela Lei nº 11.321 de 2006)

Página 428 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 8 de Julho de 2019

de 1994, o salário-mínimo passou a R$ 70,00, nos termos do art. 1º da Lei 9.063/95. Assim, em relação aos servidores... de 1994, o salário-mínimo passou a R$ 64,79 (1 URV para 1 Real), nos termos …

Página 631 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 4 de Junho de 2019

. 1º , § 3º da Lei 9.069 /95; * Em setembro de 1994, o salário-mínimo passou a R$ 70,00, nos termos do art. 1º da Lei... PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 4.108 /92. VENCIMENTO PADRÃO COMPLEMENTADO POR …

Andamento do Processo n. 0025272-25.2004.8.20.0001 - Cumprimento de Sentença - Índice da Urv Lei 8.880/1994 - 30/05/2019 do TJRN

de se concluir que o "valor acrescido" não se encontra inserido na vedação expressa do artigo 19, § 1º, da Lei Federal ... que, nos termos do art. 1º, § 3º, da Lei 9.069, de 29/06/95 (conversão …

Página 530 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 30 de Maio de 2019

/95; * Em setembro de 1994, o salário-mínimo passou a R$ 70,00, nos termos do art. 1º da Lei 9.063/95. Assim, em relação... URVs; * Em julho de 1994, o salário-mínimo passou a R$ 64,79 (1 URV para 1

Página 535 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 30 de Maio de 2019

. 1º, § 3º da Lei 9.069/95; * Em setembro de 1994, o salário-mínimo passou a R$ 70,00, nos termos do art. 1º da Lei 9.063... PROGRESSÃO HORIZONTAL NOS TERMOS DA LEI 4.108/92. EXCESSO DE EXECUÇÃO. …

Página 540 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 30 de Maio de 2019

; * Em setembro de 1994, o salário-mínimo passou a R$ 70,00, nos termos do art. 1º da Lei 9.063/95. Assim, em relação...; * Em julho de 1994, o salário-mínimo passou a R$ 64,79 (1 URV para 1 Real), …

Página 548 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 30 de Maio de 2019

º, § 3º da Lei 9.069/95; * Em setembro de 1994, o salário-mínimo passou a R$ 70,00, nos termos do art. 1º da Lei 9.063... PROGRESSÃO HORIZONTAL NOS TERMOS DA LEI 4.108/92. EXCESSO DE EXECUÇÃO. …

Página 552 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 30 de Maio de 2019

, nos termos do art. 1º da Lei 9.063/95. Assim, em relação aos servidores cujos vencimentos eram completados pelo abono... 1 Real), nos termos do art. 1º, § 3º da Lei 9.069/95; * Em setembro de …

Página 556 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 30 de Maio de 2019

9.069/95; * Em setembro de 1994, o salário-mínimo passou a R$ 70,00, nos termos do art. 1º da Lei 9.063/95... URVs; * Em julho de 1994, o salário-mínimo passou a R$ 64,79 (1 URV para 1 Real), nos …

Página 562 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 30 de Maio de 2019

-mínimo passou a R$ 70,00, nos termos do art. 1º da Lei 9.063/95. Assim, em relação aos servidores cujos vencimentos eram... passou a R$ 64,79 (1 URV para 1 Real), nos termos do art. 1º, § 3º da Lei
Termo/Assunto relacionado