Art. 4 da Lei 9019/95

Lei nº 9.019 de 30 de Março de 1995

Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
Art. 4o Compete à CEF:
I - criar o fundo financeiro a que se refere o art. 2o;
II - alocar os recursos previstos no art. 3o, inciso II, responsabilizando-se pelo retorno dos recursos ao FGTS, na forma do § 1o do art. 9o da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990;
III - expedir os atos necessários à operacionalização do Programa;
IV - definir os critérios técnicos a serem observados na aquisição, alienação e no arrendamento com opção de compra dos imóveis destinados ao Programa; (Redação dada pela Lei nº 11.474, de 2007)
V - assegurar que os resultados das aplicações sejam revertidos para o fundo e que as operações de aquisição de imóveis sujeitar-se-ão aos critérios técnicos definidos para o Programa;
VI - representar o arrendador ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
VII - promover, em nome do arrendador, o registro dos imóveis adquiridos.
VIII - observar as restrições a pessoas jurídicas e físicas, no que se refere a impedimentos à atuação em programas habitacionais, subsidiando a atualização dos cadastros existentes, inclusive os do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. (Redação dada pela Lei nº 11.474, de 2007)
Parágrafo único. As operações de aquisição, construção, recuperação, arrendamento e venda de imóveis obedecerão aos critérios estabelecidos pela CEF, respeitados os princípios da legalidade, finalidade, razoabilidade, moralidade administrativa, interesse público e eficiência, ficando dispensada da observância das disposições específicas da lei geral de licitação.

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Outubro de 2019

da exigibilidade dos direitos provisórios; VIII - homologar o compromisso previsto no art. 4º da Lei 9.019, de 30 de março... de investimentos brasileiros no exterior, sem prejuízo do disposto …

DECRETO Nº 10.044, DE 4 DE OUTUBRO DE 2019

de 1990, na Lei 9.019, de 30 de março de 1995, e na Lei 13.844, de 18 de junho de 2019, DECRETA: Art. 1º A Câmara... da Lei 9.019, de 30 de março de 1995; IX - estabelecer diretrizes e …

DECRETO Nº 9.745, DE 8 DE ABRIL DE 2019

disporá sobre o regime de cooperação de que trata este artigo. § 4º O disposto no art. 54 da Lei 13.707 , de 14... do Decreto 9.695 , de 30 de janeiro de 2019: a) o art. 1º ao art. 4º; e b) o …

DECRETO Nº 9.745, DE 8 DE ABRIL DE 2019

da Economia disporá sobre o regime de cooperação de que trata este artigo. § 4º O disposto no art. 54 da Lei 13.707... dispositivos do Decreto 9.695, de 30 de janeiro de 2019 : a) o art. 1º …

DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019

do Anexo IV, nos termos do art. 8º da Lei 13.346 , de 2016, os seguintes cargos em comissão do Grupo-DAS: noventa... Provisória 861 , de 4 de dezembro de 2018, ou até 1º de março de 2019, a …

DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019

, nos termos do art. 8º da Lei 13.346, de 2016, os seguintes cargos em comissão do Grupo-DAS: noventa e quatro DAS-1 em quatro...) Art. 4º-A Até a edição do ato do Poder Executivo federal a que …

DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019

, nos termos do art. 8º da Lei 13.346, de 2016, os seguintes cargos em comissão do Grupo-DAS: noventa e quatro DAS-1 em quatro...) Art. 4º-A Até a edição do ato do Poder Executivo federal a que …

Página 39 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Dezembro de 2018

, inciso II, do Decreto 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no art. 4º da Lei 9.019, de 30 de março de 1995..., e no art. 2º, incisos I e II do Decreto 8.058, de 26 de julho de …

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Dezembro de 2018

de junho de 2003, com fundamento no art. 4º da Lei 9.019, de 30 de março de 1995, e no art. 2º, incisos I e II do Decreto...Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/12/2018 RESOLUÇÃO

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Outubro de 2018

CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO RESOLUÇÃO Nº 76, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018 Encerra o compromisso de preços homologado por meio da Resolução CAMEX n 3, de 16 de janeiro de 2014.
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