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30 de abril de 2017
Lei nº 9.063 de 14 de Junho de 1995

Lei 9063/95

Lei nº 9.063 de 14 de Junho de 1995

Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera disposições das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Pg. 585. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

. (Redação dada pela Lei .n.º 9.063 , de 14/06/95). Parágrafo único. A comprovação do exercício de atividade rural... alternativamente através de: (Parágrafo acrescentado pela Lei .n.º 9.063 , de 14/06/95). I - contrato individual de trabalho... do sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo INSS; (Red...

Pg. 1363. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

benefício. (Redação dada pela Lei n. 9.063 , de 1995) (Vide Medida Provisória n. 410 , de 2007).” (Vide Lei n. 11.718... o advento da Lei n.º 9.528 /97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. 3. Comprovada a atividade em ambiente insalubre..., demonstrada por meio de laudo pericial, é aplicável o disposto no § 5º ...

Inteiro Teor. : 57612620144036103

8.213 /91, seja em sua redação original, seja com a alteração levada a efeito pela Lei 9.063 /95. Na mesma seara... a Súmula 5:"A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213 de 24 de julho... brasileiro a dispor sobre a aposentadoria por tempo de serviço foi a Lei Eloy Cha...

Inteiro Teor. : 13385620154036113

, seja com a alteração levada a efeito pela Lei 9.063 /95. Na mesma seara, declarações firmadas por supostos ex-empregadores... da atividade rural aqui referido, após o novo delineamento operado pela Lei n.º 9.032 /95, deverá levar em conta a carência... o ensinamento contido na página 368 da supracitada obra: "A al...

Inteiro Teor. : 375736720164039999

, seja em sua redação original, seja com a alteração levada a efeito pela Lei 9.063 /95. Na mesma seara, declarações... posição, o período de exercício da atividade rural aqui referido, após o novo delineamento operado pela Lei n.º 9.032 /95... a Súmula 5: "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, ...

Inteiro Teor. : 391447820134039999

pela Lei n.º 9.032 /95 foi oportuna ao modificar o fator determinante para o enquadramento na tabela, que deixou de ser... em sua redação original. Considerando o artigo 143 da Lei n. 8.213 /91 com redação dada pela Lei n. 9.063 /95 e comprovado... POR IDADE RURAL A Lei Complementar 11 , de 25 de maio de 1971, que ...

Inteiro Teor. : 215261820164039999

, seja em sua redação original, seja com a alteração levada a efeito pela Lei 9.063 /95. Na mesma seara, declarações..., o período de exercício da atividade rural aqui referido, após o novo delineamento operado pela Lei n.º 9.032 /95... RURAL A Lei Complementar 11 , de 25 de maio de 1971, que instituiu o Fundo de...

Inteiro Teor. : 334529320164039999

original, seja com a alteração levada a efeito pela Lei 9.063 /95. Na mesma seara, declarações firmadas por supostos ex..., passo ao exame da matéria objeto de devolução. Vistos na forma do art. 932 do Código de Processo Civil (Lei 13.105... por tempo de serviço foi a Lei Eloy Chaves, Decreto 4.682 , de 24 de...

Inteiro Teor. : 77051020174039999

original, seja com a alteração levada a efeito pela Lei 9.063 /95. Na mesma seara, declarações firmadas por supostos ex... recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução. Vistos na forma do art. 932 do Código de Processo Civil (Lei 13.105... por tempo de serviço foi a Lei Eloy Chaves, Decreto 4.682 ...

Inteiro Teor. : 76973320174039999

, seja com a alteração levada a efeito pela Lei 9.063 /95. Na mesma seara, declarações firmadas por supostos ex-empregadores... de devolução. Vistos na forma do art. 932 do Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015), com observância às seguintes... foi a Lei Eloy Chaves, Decreto 4.682 , de 24 de janeiro de 19...

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