Lei nº 9.063 de 14 de Junho de 1995

Lei nº 9.063 de 14 de Junho de 1995

Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera disposições das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 5676291-91.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 18/09/2020 do TRF-3

derivaria sua condição de segurado ao sistema previdenciário. O art. 106 da Lei 8.213/91, com a redação da Lei 9.063... de lei (Leis 9.099/95 e 10.259/2001), cediço que o reexame das …

Página 772 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2020

. [REGRA_2] No ano de 1995, com a edição da Lei 9.063, para fazer jus ao benefício de aposentadoria por idade no valor... acima fixado. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de …

Andamento do Processo n. 5004156-12.2018.4.03.6105 - Apelação Cível - 17/09/2020 do TRF-3

. (Redação dada pela Lei . 9.063, de 1995) (Vide Lei 11.368, de 2006) (Vide Medida Provisória 410, de 2007). (Vide... período de 10/01/1997 a 31/12/1999 (ID 8269232, fl. 14); c) …

Página 1034 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Setembro de 2020

e Contribuição–CIC referida no § 3º do art. 12 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei . 9.063, de 1995... - declaração do sindicato de trabalhadores rurais, desde que …

Página 1922 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2020

pela Lei . 9.063, de 1995) (Vide Lei 11.368, de 2006) (Vide Medida Provisória 410, de 2007). (Vide Lei 11.718, de 2008)”.../1997 a 31/12/1999 (ID 8269232, fl. 14); c) Declaração …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5011392-72.2020.4.04.9999 5011392-72.2020.4.04.9999

, por meio da qual foi alterada a redação original do referido art. 143 (posteriormente convertida na Lei 9.063/95... pelo INPC a partir de 04.2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5055752-73.2017.4.04.7000 PR 5055752-73.2017.4.04.7000

original do referido art. 143 (posteriormente convertida na Lei 9.063/95), o segurado deve comprovar o exercício... (art. 11, VII, da Lei 8.213/91), deve observar os seguintes requisitos: (a) …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5015625-15.2020.4.04.9999 5015625-15.2020.4.04.9999

da qual foi alterada a redação original do referido art. 143 (posteriormente convertida na Lei 9.063/95), o segurado..., a Magistrada determinou nos seguintes termos: "[...] - IGP-DI de 05/96 a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5017604-46.2019.4.04.9999 5017604-46.2019.4.04.9999

original do referido art. 143 (posteriormente convertida na Lei 9.063/95), o segurado deve comprovar o exercício... especial (art. 11, VII, da Lei 8.213/91), deve observar os seguintes …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5007397-51.2020.4.04.9999 5007397-51.2020.4.04.9999

(posteriormente convertida na Lei 9.063/95), o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural, por um período de 5 anos (60... de aposentadoria por idade, no caso do trabalhador rural …

Termo ou Assunto relacionado