Lei 9063/95

Lei nº 9.063 de 14 de Junho de 1995

Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera disposições das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Página 416 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

, seja em sua redação original, seja com a alteração levada a efeito pela Lei 9.063/95. Na mesma seara, declarações firmadas..., tal como estabelecido no art. 143 da Lei 8.213/91, com redação …

Página 530 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

. 9.063, de 1995) (Vide Medida Provisória 410, de 2007). (Vide Lei 11.718, de 2008) O prazo previsto no artigo... 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses …

Página 415 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Outubro de 2019

de serviço. A alteração do art.143 da Lei 8.213/91 pela Lei 9.063/95 passou a exigir, tão somente, em termos.... VALIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. …

Página 435 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Outubro de 2019

da Lei 8.213/91 pela Lei 9.063/95 passou a exigir, tão somente, em termos de comprovação de atividade rural, o número..., inciso VI, do art. 55 da Lei em foco, que tão-só admite a comprovação do …

Página 497 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Outubro de 2019

pela Lei 9.063/95 passou a exigir, tão somente, em termos de comprovação de atividade rural, o número de meses idêntico... DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PERÍODO DE CARÊNCIA. ART.143 DA LEI

Página 514 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Outubro de 2019

de contribuições referente ao tempo de serviço. A alteração do art.143 da Lei 8.213/91 pela Lei 9.063/95 passou a exigir.... PERÍODO DE CARÊNCIA. ART.143 DA LEI 8.213/91. INEXIGIBILIDADE. CORREÇÃO …

Andamento do Processo n. 0001643-66.2018.4.03.6329 - 16/10/2019 do TRF-3

da Lei 8.213 /91. De acordo com o dispositivo mencionado, os trabalhadores rurais da categoria de segurados especiais... RURAL (SEM NECESSIDADE DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDÊNCIÁRIAS) [REGRA_1] Na …

Página 569 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

. [REGRA_2] No ano de 1995, com a edição da Lei 9.063 , para fazer jus ao benefício de aposentadoria por idade no valor..., § 3º, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 55 da Lei

Página 370 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

ao tempo de serviço. A alteração do art. 143 da Lei 8.213 /91 pela Lei 9.063 /95 passou a exigir, tão somente, em termos... (RE 76.653-RS, STJ, Rel. Min. Edson Vidigal) aplicando-se a hipótese a Lei

Página 381 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

de pagamento de contribuições referente ao tempo de serviço. A alteração do art. 143 da Lei 8.213 /91 pela Lei 9.063 /95.... PERÍODO DE CARÊNCIA. ART. 143 DA LEI 8.213 /91. INEXIGIBILIDADE. …
Termo/Assunto relacionado