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16 de janeiro de 2018
Lei nº 9.063 de 14 de Junho de 1995

Lei 9063/95

Lei nº 9.063 de 14 de Junho de 1995

Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera disposições das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Pg. 1418. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

/94 e 9.063/95, de forma meramente exemplificativa, documentos de que pode fazer uso o segurado. Consigne-se ser possível... a 30.06.1999, junto a familiares. Sobre o tema, segundo preconiza o art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, a comprovação do trabalho... da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deva demonstrar mês ...

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES: EI 497828320074039999 SP

TESTEMUNHAL. SÚMULA 149 DO EG. STJ. COMPROVAÇAO SUFICIENTE. RECURSO PROVIDO. 1. O artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91...-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deverá...: 1B1C8410F7039C36 Data e Hora: 18/12/2017 14:49:01 EMBARGOS INFRINGENTES ...

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES: EI 497828320074039999 SP

Lei 9.063/95, dispõe: "O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência...: 15/12/2011 14:07:46 AGRAVO LEGAL EM APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO 0049782-83.2007.4.03.9999/SP 2007.03.99.049782-7/SP... por idade sob o argumento de sempre ter exercido trabalho rural. O artigo 1...

Andamento do Processo n. 410581-24.2016.8.09.0195 - Ação Previdenciaria - 11/01/2018 do TJGO

DA AÇÃO. TODAVIA, AS ALEGACOES NAO MERECEM PROSPERAR. O ART. 143 DE LEI N. 8.213, DE 1991, NA REDACAO DADA PELA LEI N. 9.063... REGENTE DA MATERIA PELA LEI N. 9.0 63, DE 1995 E, POSTERIORMENTE, PELA LEI N. 11.718, DE 2008, REFER EM-SE AOS EMPREGADOS... QUE O PRAZO PARA EXERCICIO ESGOTOU-SE EM 31 /12/2010, CONFORME ART...

Andamento do Processo n. 0002773-22.2017.4.05.9999 - Ac - 11/01/2018 do TRF-5

8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.063, de 14.06.95, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado... RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O art. 143 da Lei... obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou VII do art. 11 desta...

Andamento do Processo n. 0002733-40.2017.4.05.9999 - Ac - 11/01/2018 do TRF-5

. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O art. 143 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.063, de 14.06.95..., na forma do art. 1º - F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. Relativamente à correção monetária.... 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exer...

Pg. 12463. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

, AS ALEGACOES NAO MERECEM PROSPERAR. O ART. 143 DE LEI N. 8.213, DE 1991, NA REDACAO DADA PELA LEI N. 9.063, DE 1995, NAO PASSOU... N. 9.0 63, DE 1995 E, POSTERIORMENTE, PELA LEI N. 11.718, DE 2008, REFER EM-SE AOS EMPREGADOS RURAIS E CONTRIBUINTES... EXERCICIO ESGOTOU-SE EM 31 /12/2010, CONFORME ART. 2 DA LEI 11.718,...

Pg. 12. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 11/01/2018

dada pela Lei 9.063, de 14.06.95, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma... DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O art. 143 da Lei 8.213/91, com a redação... da alínea 'a' do inciso I, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria p...

Pg. 15. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 11/01/2018

, quando em exame ao art. 1º da Lei 9.469/1997. 3. Apelação provida para determinar o regular processamento da execução fiscal..., submetendo ao Juízo da causa a apreciação sobre a eventual aplicação do disposto no art. 20 da Lei 10.522/2002. ACÓRDÃO... E CORREÇÃO MOENTÁRIA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA....

Andamento do Processo n. 0001788-66.2015.4.03.6123 - 09/01/2018 do TRF-3

/07/1991), conforme previsto no próprio artigo 143. [REGRA_2] No ano de 1995, com a edição da Lei 9.063, para fazer jus... dada pela Lei 9.032/1995. B.1) Do período compreendido até 30/03/1983 Para esse o período não há início de prova... de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de juri...

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