Artigo 1 da Lei nº 9.017 de 30 de Março de 1995

Lei nº 9.017 de 30 de Março de 1995

Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos e insumos químicos que possam ser destinados à elaboração da cocaína em suas diversas formas e de outras substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e altera dispositivos da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento de empresas particulares que explorem serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
Art. 1º Estão sujeitos a controle e fiscalização, na forma prevista nesta lei, em sua fabricação, produção, armazenamento, transformação, embalagem, venda, comercialização, aquisição, posse, permuta, remessa, transporte, distribuição, importação, exportação, reexportação, cessão, reaproveitamento, reciclagem e utilização, todos os produtos químicos que possam ser utilizados como insumo na elaboração da pasta da cocaína, pasta lavada e cloridrato de cocaína. (Revogado pela Lei nº 10.357, de 27.12.2001)
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, ainda, na forma da regulamentação desta lei, a produtos e insumos químicos que possam ser utilizados na elaboração de outras substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.
(Revogado)

Andamento do Processo n. 0000401-65.2021.5.23.0141 - RORSum - 05/08/2022 do TRT-23

Processo Nº RORSum-0000401-65.2021.5.23.0141 Relator PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO SANDRO EDINALDO SOUZA DOS ANJOS ADVOGADO MARIA…

Página 1348 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 5 de Agosto de 2022

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Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RORSum XXXXX-65.2021.5.23.0141

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Página 531 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 25 de Julho de 2022

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Contrarrazões - TRT05 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Acc - de Sindicato dos Bancarios de Itabuna e Regiao contra Banco Bradesco

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DA 2a VARA DO TRABALHO DE ITABUNA - ESTADO DA BAHIA (BA) Processo n° BANCO BRADESCO S.A. , por seus advogados, (com instrumentos de mandato e documentos…

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Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RO XXXXX-33.2021.5.23.0141

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO 1ª Turma Identificação XXXXX-33.2021.5.23.0141 RECORRENTE: E. B. C. E. T. RECORRIDO: A. F. C. ÓRGAO JULGADOR: 1ª…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-92.2021.5.23.0066

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO 1ª Turma Identificação PROCESSO nº XXXXX-92.2021.5.23.0066 (ROT) RECORRENTE: E. B. C. E. T. RECORRIDO: M. F. C.

Contestação - TRT12 - Ação Acidente de Trabalho - Rot - de Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos

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