Lei 9017/95

Lei nº 9.017 de 30 de Março de 1995

Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos e insumos químicos que possam ser destinados à elaboração da cocaína em suas diversas formas e de outras substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e altera dispositivos da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento de empresas particulares que explorem serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 2790220115200007

pela Lei 9.017 de 30/03/95 Art. 3º - A vigilância ostensiva e o transporte de valores serão executados: I.../90; 16 da Lei n.º 9.017/95; 818, I , da CLT; 373, I e II , do novo CPC; 944, caput do …

Página 41 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2019

como os serviços de pronto atendimento, acorde o que dispõe a Lei 7.102/83, Lei 8.863/94, Lei 9.017/95, Decreto 89.056... Federal c/c art. 5º do Decreto 2.271/1997 e arts. 40, inciso …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00051193520154036324 SP

dos seus clientes, conforme prevê a Lei 7102 /83, com alterações feitas pelas Leis 8.863 /94 e 9.017 /95, que dispõe... /95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259 /2001. É o voto. III – …

Página 66 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

de segurança privada a pessoas ASPP, acorde o que dispõe a Lei 7.102/83, Lei 8.863/94, Lei 9.017/95, Decreto... 89.056/83, Decreto 1.592/95, Portaria 3.233/2012 - DPF, e respectivas …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 121000920085050271

, da Lei 7.102 /83, com a redação dada pela Lei 9.017 /95, dispõe que a atividade de transporte de valores deverá ser... regido pela Lei 13.015 /2014 e sob a égide do CPC/1973. I - AGRAVO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 121210220175180014

serviços de vigilância e de transporte de valores. A referida norma, com redação dada pela Lei 9.017 de 30 de março de 1995... OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO / ACÚMULO DE FUNÇÃO. Nos termos do artigo …

Página 67 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2019

de Unidades com custódia de chaves, acorde o que dispõe a Lei 7.102/83, Lei 8.863/94, Lei 9.017/95, Decreto 89.056/83..., Decreto 1.592/95, Portaria 3.233/12-DPF, e respectivas …

Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 : 00175771320145160007 0017577-13.2014.5.16.0007

pela Lei N.º 9.017, de 1995). Destarte, provada está a conduta danosa do empregador, ao obrigar o trabalhador, bancário..., sem uma proteção adequada e por extrapolar a sua função, colocando-o em …

Andamento do Processo n. 0000279-62.2019.5.13.0024 - ROT - 13/09/2019 do TRT-13

da Lei 7.102/1983, alterada pela Lei 9.017/1995; 2º, II, da Lei 8.213/91; 159, 1058, ambos do CC/1916; 186 e 927...Andamento do Processo n. 0000279-62.2019.5.13.0024 - ROT - 13/09/2019 do TRT-13 …

Andamento do Processo n. 0000030-68.2019.5.13.0006 - ROT - 13/09/2019 do TRT-13

e 144 da CF; 1º da Lei 7.102/1983, alterada pela Lei 9.017/1995; 2º, II, da Lei 8.213/91; 159, 1058, ambos do CC/1916...Andamento do Processo n. 0000030-68.2019.5.13.0006 - ROT - 13/09/2019 do …
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